ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 76 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 76 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

 

ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

 

O Prefeito Municipal de Belterra, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Belterra aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, combinado com o §2º do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecendo, para o período, os programas e seus respectivos objetivos indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras dela decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma dos anexos desta Lei.

 

Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2022, conforme estabelecida no art 2º da Lei 368/2021 de 04 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, estão especificados nos anexos desta Lei.

 

Art. 3º - A exclusão e/ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano e/ou Projeto de Lei Específico.

 

Art. 4º - A exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual e/ou de créditos adicionais, incorporando-se a programas já existentes observados as modificações acarretadas.

 

Parágrafo Único - De acordo ao exposto no capt deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária anual.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal com a aprovação do Poder Legislativo, autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

 

Art. 6º – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores até 15 de Agosto de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da execução deste Plano Plurianual.

 

Art. 7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 04 de outubro de 2021.

 

JOCICLÉLIO CASTRO DE MACÊDO

Prefeito Municipal

 

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

Decreto Nº 02/2021.


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:53BE9142