ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 790/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z-14 de Abaetetuba e dá outras providências, fundada em 26 de agosto de 1982, com sede à Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, Abaetetuba-Pa.
Parágrafo único.O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial, social, educacional e cultural.
Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 26 de novembro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:53DC0E03