ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE VISEU
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CGP DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Inclui o projeto de concessão administrativa do serviço de iluminação pública na carteira do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, autoriza a abertura dos estudos de viabilidade, dispensa o Procedimento de Manifestação de Interesse e indica a solução de estruturação do projeto.
O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE VISEU, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 025/2026 e os arts. 4º, incisos I a III, e 16 do Decreto Municipal nº 066/2026, tendo em vista a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Administração no Ofício nº 1.007/2026 – GS/SEMAD/PMV, o Parecer Jurídico nº 1479/2026 – PGM/PMV e a deliberação tomada na reunião extraordinária de 11 de novembro de 2026, registrada em ata,
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído na carteira do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas o projeto de concessão administrativa do serviço de iluminação pública do Município de Viseu, abrangendo a modernização, e eficientização energética, a expansão, a operação e a manutenção do parque de iluminação pública, e autorizada a abertura dos estudos de viabilidade de que trata o art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 025/2026.
Parágrafo único. A inclusão do projeto na carteira não vincula o Município à delegação do serviço, que dependerá da demonstração, nos estudos, da sua viabilidade e da sua vantagem em relação à prestação direta.
Art. 2º Fica dispensada a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse para o projeto de que trata o art. 1º, com fundamento no art. 16, §§ 1º e 3º, do Decreto Municipal nº 066/2026, considerados o porte do projeto, a disponibilidade dos dados técnicos e de arrecadação já reunidos pelo Município, o prazo e o custo de cada solução e o interesse provável do mercado, nos termos da motivação registrada na ata da reunião.
Art. 3º Fica adotada a estruturação própria do projeto, na forma do art. 16, § 2º, inciso I, do Decreto Municipal nº 066/2026, e designado o Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Carlos Augusto Pinto Corrêa, como responsável pela sua condução.
§ 1º Verificada a insuficiência da capacidade técnica instalada para parte ou para a totalidade dos estudos, o Secretário designado indicará ao Conselho Gestor a solução complementar, entre a contratação de consultoria especializada, inclusive do agente administrador do fundo federal de apoio à estruturação de projetos de concessão e parceria público-privada, na forma do art. 5º da Lei federal nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, e a cooperação técnica com organismos internacionais ou instituições financeiras oficiais, isoladamente ou em combinação com a estruturação própria, nos termos do art. 16, § 2º, incisos II a IV, do Decreto.
§ 2º O Secretário designado apresentará ao Conselho Gestor, até 12 de novembro de 2026:
I – o estudo de estruturação do projeto, em versão preliminar, com o diagnóstico, as premissas técnicas e econômico-financeiras e o roteiro dos itens exigidos pelo art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 025/2026; e
II – o plano de trabalho, com a solução adotada e o cronograma de complementação dos itens pendentes do estudo.
§ 3º Os itens pendentes do estudo serão completados nos prazos do plano de trabalho, que será submetido ao Conselho Gestor.
Art. 4º Prestarão apoio à estruturação do projeto:
I – a Secretaria Municipal de Administração, com o fornecimento dos dados de campo, das bases georreferenciadas e das informações prestadas pela distribuidora de energia elétrica;
II – a Secretaria Municipal de Finanças, com o fornecimento dos dados de arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, da receita corrente líquida e do plano plurianual;
III – a Procuradoria-Geral do Município, com o apoio jurídico; e
IV – o órgão gestor do Programa, com a coordenação dos trabalhos, na forma do art. 7º, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 066/2026.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração, na condição de secretaria setorial do serviço e de órgão responsável pela preparação dos editais e processos licitatórios (Lei Municipal nº 604/2025, arts. 12, inciso XIX, e 13, inciso III), elaborará o documento de formalização de demanda, abrirá o processo administrativo de contratação e conduzirá a sua instrução até a fase externa da licitação, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e sob a coordenação do órgão gestor do Programa (art. 7º do Decreto Municipal nº 066/2026).
§ 1º Ficam reservadas ao Conselho Gestor a autorização para a abertura da licitação e a aprovação do edital (Lei Complementar Municipal nº 025/2026, art. 21, inciso III), e ao Prefeito a aprovação da licitação e a concessão do serviço (Lei Municipal nº 604/2025, art. 66, parágrafo único, incisos III e IV).
§ 2º O órgão gestor do Programa encaminhará cópia desta Resolução e da ata da reunião ao Prefeito Municipal.
Art. 6º A decisão de que trata o art. 2º poderá ser revista a qualquer tempo, por deliberação motivada do Conselho Gestor, na forma do art. 16, § 4º, do Decreto Municipal nº 066/2026.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Viseu/PA, 11 de novembro de 2026.
ELANNE AMIM SOUZA TEIXEIRA
Presidente do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
Publicado por:
Janaina Costa
Código Identificador:53EB1CA5