ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
LEI Nº 6.390/2018
“Dispõe sobre a emenda supressiva e aditiva ao art. 1º da Lei nº 6.334/13 e dá outras disposições”.
A Câmara Municipal de Capanema Estado do Pará aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam as instituições e correspondentes bancários obrigados a instalarem, em suas dependências: biombos, tapumes ou estruturas similares; localizados de forma a impedir a visualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento convencionais, situados no interior das agências e correspondentes, isolando e preservando a privacidade e a segurança dos clientes após terem realizado suas operações bancárias.”
Art. 2º - adiciona ao artigo 1º o parágrafo 1º com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º.: Ficam as instituições e correspondentes bancários obrigados a instalarem, em suas dependências meios de impedir a visualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento eletrônicos, situados no interior das agências e correspondentes, isolando e preservando a privacidade e a segurança dos clientes após terem realizado suas operações bancárias.”
Art. 3º - adiciona ao artigo 1º o parágrafo 2º com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º.: Ficam as instituições e correspondentes bancários obrigados a instalarem, em suas dependências , serviço de vigilância pelo tempo que durar o horário de atendimento nos caixas convencionais e eletrônicos.”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Capanema, 09 de fevereiro de 2018.
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RUBENS OLIVEIRA ANCELMO |
PEDRO PAULO LEÃO DA SILVA |
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Presidente |
Vice – Presidente |
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EDSON LUIS MACIEL DA SILVA |
LUIZ GOMES DE OLIVEIRA |
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1º Secretário |
2º Secretário |
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:540340CE