ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 265, 27 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 265, 27 DE AGOSTO DE 2026.

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 27 de agosto de 2026.

 

LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Decreto nº 002/2025

 

“Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por falecimento de Servidor Público Municipal e contém outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e, com o que dispõe o artigo 37, inciso VII da Lei N° 021/1990 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e das Autarquias e das Fundamentações de Pacajá.

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Pacajá que lhe são dirigidos;

CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Pacajá e dos Órgãos da Administração indireta;

CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;

CONSIDERANDO o falecimento do servidor público municipal ADALBERTO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR, matrícula funcional n° 1739-6, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES.

 

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarada a vacância do cargo, POR ÓBITO, de ADALBERTO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR, a partir de 01/08/2026, inscrito no CPF nº. 740.389.152-04, portador do RG nº. 4205426 PC/PA, servidor público municipal em provimento de cargo efetivo de MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e seis (01/08/2026).

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DE AGOSTO DE 2026.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028


Publicado por:
Janio Amaral de Souza
Código Identificador:54049D7A