ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 695/2023

“Dispõe sobre a utilização de contêineres e assemelhados para fins comerciais e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica permitida, mediante autorização especifica da Secretaria de Emprego e Renda e Vigilância Sanitária, a utilização de contêineres e assemelhados para fins comerciais no Município de Marituba.

 

Parágrafo Único: Considera-se contêiner estrutura pré-montada, metálica, utilizada para transporte de cargas em caminhões e navios, sem rodízios próprios ou sistema de autopropulsão.

 

Art. 2° Os contêineres poderão ser utilizados como estabelecimentos comerciais apenas quando alocados em propriedades privadas, sendo vedada sua instalação em locais públicos, sem autorização prévia dos órgãos reguladores sobre a matéria.

 

Parágrafo Único: Fica proibida a utilização de contêineres dentro de bolsões, residências ou áreas administradas por associações de moradores no Município.

 

Art. 3° Os estabelecimentos comerciais instalados em contêineres deverão obedecer às mesmas exigências sanitárias e administrativas, no que couber, dos demais estabelecimentos comerciais de mesmo ramo no Município de Marituba.

 

Art. 4° O Município poderá regulamentar a presente Lei, no que for necessário, no prazo de 90 dias.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 09 de novembro de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração nesta data, 09 de novembro de 2023.

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:546DB0BB