ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2025

LEI Nº 663/2025, de 18 de dezembro de 2025.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE URUARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

Art.1º - O Orçamento Anual do Município de Uruará, para o exercício financeiro de 2026, compostos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social estima a receita em R$- 261.720.482,90 ( DUZENTOS E SESSENTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS ) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.2º - O Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2026, estima a receita em R$- 231.656.514,22( DUZENTOS E TRINTA E UM, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUATORZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS ) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.3º - O Orçamento da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2026, estima a receita em R$-30.063.968,68( TRINTA MILHÕES, SEISCENTOS E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS ) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 4º - O conjunto de receitas dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, decorrerá da arrecadação de tributos, rendas, transferências, convênios e outras receitas.

 

Art. 5º - O conjunto das despesas dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social obedecerá à classificação Orçamentária e PPA – 2026 – 2029.

 

Art. 6º - Com prévia autorização legislativa, o Poder Executivo poderá fazer operação de crédito, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Art. 7º - Com prévia autorização legislativa, o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, por antecipação de receita (ARO), com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do município, desde de que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000, o disposto no inciso II, do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 o qual ficará condicionado ao atendimento as exigências na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a :

 

I – Abrir Crédito Suplementar até o limite de 100%( cem por cento) do valor total do orçamento, tendo como fonte de recurso, aqueles previstos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal 4.320;64;

 

II- A proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um Órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência orçamentária.

 

Art. 9º – Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, em 18 de dezembro de 2025.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:54936E41