ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.066/2017
LEI Nº 5.066/2017
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: JARINA DA SILVA NEVES DE CASTRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, a título GRATUITO em favor do requerente JARINA DA SILVA NEVES DE CASTRO de nacionalidade brasileira, portador de RG. Nº 1420420 PC/PA e CPF/MF – 231.756.722-72, nos termos do inciso V, do Art. 22 da Lei n.º 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação fica localizado à Avenida Perimetral, nº 567, Bairro Surubeju, nesta Cidade de Monte Alegre e conforme as medições e confrontações anotadas na ficha de vistoria que está anexo ao processo Administrativo nº 668/2016 – SEMOB, que é parte integrante da presente Lei (fls. 11/12), as especificações são as seguintes: pela frente ao Leste limita-se com a Avenida Perimetral, medindo 05,60 metros; pela lateral direita ao Sul com terreno edificado pertencente a Antônia da Silva Bandeira medindo 21,00 metros; pela lateral esquerda ao Norte com terreno edificado de Maria Lúcia Bandeira de Castro medindo 21,00 metros; e pelos fundos a Oeste com terreno de Antônia da Silva Bandeira medindo 05,60 metros, perfazendo uma área total de 117,60m², cujo terreno encontra-se cadastrado no Departamento de Tributação e Cadastro desta Prefeitura com a inscrição imobiliária nº 01.01.040.0574.001 para fins de lançamento e cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 03 de abril de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:54EE4330