ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 455/2018

LEI Nº. 455/2018

ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 

LOA – 2019

 

Lei Nº 455/2018, de 20 de dezembro de 2018.

 

Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019

 

ÍNDICE

 

Mensagem do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019

 

Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019

 

Demonstrativo Geral da Receita por Fonte e das Despesas por Função do Governo

 

Anexo

I

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas

Anexo

II

Receita Segundo as Categorias Econômicas

Anexo

III

Natureza da Despesa – Consolidado Geral

Anexo

IV

Natureza da Despesa por Órgão

Anexo

V

Natureza da Despesa por Órgão e Unidade

Anexo

VI

Programa de Trabalho

Anexo

VII

Programa de Trabalho do Governo Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa

Anexo

VIII

Despesa por Função, Subfunção e Programas

Anexo

IX

Demonstrativo das Despesas por Órgão e Funções de Governo

Anexo

X

Despesa da Seguridade Social

 

Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa Tabela Explicativa – Legislação da Receita

Tabela Explicativa – Despesa por Programas

Tabela Explicativa – Despesa por Projetos

Tabela Explicativa – Despesa por Atividades

 

Lei Nº 455/2018, de 20 de dezembro de 2018.

 

Dispõe sobre a Estimativa da Receita e fixação da Despesa Orçamentária Anual do Município de Pacajá, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2019.

 

A Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no interesse superior e predominante do desenvolvimento socioeconômico do Município e em cumprimento a legislação vigente, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO o seguinte Lei:

 

CAPITULO – I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de Pacajá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2019, no valor total de R$ 98.115.200,28 (noventa e oito milhões, cento e quinze mil e duzentos reais e vinte oito centavos), nos termos do art. 165 §§5º e 6º da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, PPA-Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 2019, Lei Complementar Federal nº 101/2000, e demais dispositivos legais, compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,

Órgãos e entidades da administração direta e indireta, e;

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO – II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Previsão da Receita

Art. 2º - A receita total estimada para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 98.115.200,28 (noventa e oito milhões, cento e quinze mil, duzentos reais e vinte oito centavos):

 

I. Receita do Orçamento fiscal, e;

II. Receita do Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 3º - A Receita Municipal será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências correntes, outras receitas correntes e receita e transferências de capital, na forma da legislação em vigor, estimadas nos anexos com o seu devido detalhamento, sendo por natureza e segundo a categoria econômica, classificação geral de acordo com os demonstrativos em anexo e plano de contas único do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, na forma aqui desdobrada:

 

I - RECEITA DO TESOURO 98.115.200,28

 

1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 88.483.503,16

 

1100.00.00.00 Receita Tributária 6.646.052,80

 

1200.00.00.00 Receitas de Contribuições 307.778,63

 

1300.00.00.00 Receita Patrimonial 205.032,14

 

1600.00.00.00 Receita de Serviços 38.566,14

 

1700.00.00.00 Transferências Correntes 81.455.038,12

 

1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 13.035,33

 

2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 16.052.514,17

 

2400.00.00.00 Transferências de Capital 16.052.514,17

 

II - RECEITA RETIFICADORA DO FUNDEB

 

9000.00.00.00 Deduções da Receita Corrente (6.420.817,05)

 

III - RECEITA TOTAL 98.115.200,28

 

Seção II

Da fixação de Despesa

Art. 4º - A despesa total do orçamento fiscal e da seguridade social, em igual da receita, está fixada em R$ 98.115.200,28 (noventa e oito milhões, cento e quinze mil e duzentos reais e vinte oito centavos) para o exercício financeiro de 2019 e classificada conforme plano de contas único do Tribunal de contas dos municípios do Estado do Pará, detalhamento geral definida na Portaria TCM nº 690/08 e atualizações, Portaria interministerial nº163, Portaria SNT nº 448/2002 e suas alterações, com anexos e demonstrativos desta Lei agrupados em despesas institucionais, despesas segundo natureza ou por categoria e econômica, despesas por função e despesas por programas, projetos e atividades conforme art. 5º da LC 101/2000, distribuída em:

 

I. Despesas do Orçamento Fiscal, e;

II. Despesas do Orçamento da Seguridade Social.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 5º - As despesas fixadas à conta dos recursos previstos neste orçamento, observada as diretrizes e metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, apresentadas por órgão constante nos demonstrativos intrigantes desta Lei, com a programação e o seguinte desdobramento:

 

I - RECUROS DO TESOURO, VINCULADOS DE PROGRAMS E CONVÊNIOS

98.200.115,28

3

Despesas Correntes

81.224.079,98

4

Despesas de Capital

16.410.420,30

9

Reserva de Contingência

480.700,00

 

II - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01

01

CAMARA MUNICIPAL

3.555.000,00

02

02

GABINETE DO PREFEITO

1.664.401,98

02

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

4.042.604,84

02

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.550.890,08

02

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2.170.361,80

02

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO

1.255.649,69

02

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11.782.722,59

02

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1.077.744,46

02

19

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

305.800,00

03

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2.599.631,10

04

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

6.007.521,16

05

13

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.644.870,70

05

17

FUNDO MUNICIPAL DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

434.169,09

06

12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

20.226.598,02

07

16

FUNDO MANUT. E DESENVOLV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

34.797.234,77

TOTAL

98.115.200,28

 

§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a designar centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias, providenciar a execução das despesas fixadas ao ingresso da receita, podendo remanejar, transportar, incluir, excluir ou substituir projetos e atividades e elementos de despesas nas dotações orçamentárias entre órgãos, secretarias, programas, projetos atividades e elementos de despesas, assim como limitar despesas quando a receita apresentar queda de arrecadação.

 

§2º. Os Agentes Ordenadores de despesas das Unidades Descentralizadas, ou Fundos Especiais, ficam autorizados a movimentar as dotações atribuídas as suas respectivas Unidades Orçamentárias, efetivar as adequações necessárias através do remanejamento de dotações mediante decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

§3º. O Orçamento de despesas de Entidade Indireta Municipal, quando houver, será homologado por decreto do Poder Executivo e poderão ser elevadas até aos limites das efetivas arrecadações.

 

Seção IV

Da Reserva de Contingência

Art. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, para obtenção de resultado primário e nominal positivo conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, fixada a Reserva de Contingência de acordo com percentual da receita corrente, a ser realizado pela Prefeitura:

 

§1º . A utilização da reserva de contingência será devida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de risco fiscais especificadas neste artigo.

 

§2º . Não se efetivando até o dia 30 de novembro de 2018 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender a outras demandas fiscais de caráter urgentes e inadiáveis nas demais dotações orçamentárias.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA

DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

Art. 7º - De acordo com a Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 fica autorizado os Poderes Executivo e Legislativo a abrir créditos adicionais suplementares, entre órgãos ou secretarias, dotações orçamentárias, projetos atividades ou elementos de despesa, a saber:

I. Abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias estimadas para as despesas atualizadas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente à utilização de recursos provenientes:

a) Do excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em Balanço

Patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei 4.320/64;

b) Da Reserva de Contingência;

c) Da anulação de dotações orçamentárias autorizadas em leis nos termos do art. 43, da Lei 4.320/64.

 

II. Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento) as dotações para atender ao pagamento de despesas com:

a) cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado;

b) amortização de encargos da dívida, mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade;

c) pessoal e encargos sociais;

d) recolhimento de impostos e contribuições;

e) pagamento de precatórios judiciais;

f) convênios, contribuições para a PASEP, recursos do SUS, recursos do MPAS, recursos do FNDE, recursos do FUNDEB, recursos dos Fundos e aplicações financeiras.

 

III. O poder executivo fica autorizado mediante a expedição de decreto a suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa total prevista, por meio de anulação parcial ou total da despesa fixada nesta lei, com a finalidade de atender as necessidades das unidades gestoras quando as dotações orçamentarias estimadas forem insuficientes para as despesas atualizadas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no Orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados com fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de projetos, atividades ou operações especiais pelo chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º - As receitas de realização extraordinária oriunda de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 10 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, contrato, acordo de ajuste, o Executivo Municipal fica autorizado a assumir custeio de competência de outros entes da Federação, assim como, transferir recursos a entidades sem fins lucrativos a título de auxilio ou subvenção.

 

Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios, contratos, acordos ou ajustes, contrapartidas, com o Governo Federal, Estadual e Municipal, diretamente, ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para financiamento de seus projetos e atividades Municipais.

 

Art. 13 - As dotações orçamentárias deste orçamento estão devidamente classificadas de acordo com o Plano de Contas Único do TCM-PA e segundo a Portaria TCM nº690/2008 e atualizações, sendo os elementos despesas distribuídos em níveis de título contábil, e a nível sub elemento o detalhamento contábil deverá ocorrer na execução orçamentária, quando do processamento da liquidação da Despesa, conforme faculta a IN/TCM nº001/05, de 25 de janeiro de 2005 do TCM.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá seus efeitos orçamentários e financeiros durante o exercício de 2019.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pacajá, 20 de dezembro de 2018.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Pacajá


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:5517A349