ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO INEXIGIBILIDADE 6.2025-003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA-PA

ATO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO

TEX 1º Termo aditivo ao Contrato nº 20250065 PROCESSO INEXIGIBILIDADE 6/2025-003 – CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA, CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios, FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2028, nos termos do art. 107 - Contratos de serviços e fornecimentos contínuos, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Data da Assinatura 30 de Dezembro de 2025.

 

LAANE BARROS LUCENA FERNANDES. 

Ordenadora de Despesas


Publicado por:
Marcos Vinicius Oliveira
Código Identificador:55412197