ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.645/2018
Dispõe sobre a obrigação de fixação da frase: “DESREIPEITAR, HUMILHAR, NEGLIGENCIAR, OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, nas repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e instituições bancárias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito municipal Sanciono e Publico a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório a fixação da fase “DESREIPEITAR, HUMILHAR, NEGLIGENCIAR, OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, nas repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e instituições bancárias.
Art. 2º A fixação da frase de que trata o artigo anterior deverá estar em local visível ao público e com fonte 18 (mínimo), com dimensões mínimas de 40 x 30 (LxA).
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 03 de dezembro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:5547D7D2