ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.513/2022

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais)), para a Dotação, Orçamentária a serem incluídas no Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 6.508/2021, com o objetivo de dar continuidade as Ações de Políticas Púbicas de Assistência Social, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, sob a seguinte classificação:

 

05. Fundo Municipal de Assistência Social

05.01 Secretaria Municipal de Assistência Social

 

CÓDIGO

FONTES

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA

VALOR

08.243.0053.2.180

1660000

1500000

PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - PAB

3.1.90.04.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.91.13.00

3.3.90.14.00

3.3.90.30.00

3.3.90.32.00

3.3.90.33.00

3.3.90.36.00

3.3.90.39.00

3.3.90.40.00

3.3.90.48.00

4.4.90.52.00

180.000,00

10.000,00

37.800,00

2.200,00

3.000,00

75.000,00

5.000,00

4.000,00

35.000,00

25.000,00

32.000,00

2.000,00

5.000,00

 

TOTAL

 

 

416.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Credito mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, serão obtidos na forma legal do inciso III do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, através de ANULAÇÃO de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

 

05. Fundo Municipal de Assistência Social

05.01 Secretaria Municipal de Assistência Social

 

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA

VALOR

08.243.0053.2.023

99.999.9999.9.001

 

16600000

15000000

15000000

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.1.90.04.00

3.3.90.08.00

3.3.90.14.00

3.3.90.30.00

3.3.90.32.00

3.3.90.33.00

3.3.90.35.00

3.3.90.36.00

3.3.90.39.00

3.3.90.40.00

3.3.90.48.00

3.3.90.92.00

4.4.90.52.00

9.001

80.000,00

2.021,00

3.031,00

72.812,18

2.021,00

1.010,00

3.031,00

34.486,00

23.943,33

32.922,00

1.515,00

2.021,00

6.353,20

150833,29

TOTAL

416.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor à partir de 1º de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 30 de maio de 2022.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 30 / 05 / 2022.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
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