ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 595/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 595/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021.

 

Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Açaí – Ciência e Cidadania na Amazônia - IACCA e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública o Instituto Açaí – Ciência e Cidadania na Amazônia – IACCA, fundado em 07 de novembro de 2019 com sede à Travessa Aristides dos Reis e Silva, nº. 1172, Bairro São Lourenço, Abaetetuba-Pará.

 

Parágrafo Único. O reconhecimento do disposto neste artigo obedecerá às normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial, social, educacional e cultural.

 

Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 12 de Julho de 2021.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO 

Prefeita Municipal de Abaetetuba 


Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:55503CAF