ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - EMENTA

EMENTA:DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. RECURSO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA

INSTÂNCIA. RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO,

FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO – TLLF. EXERCÍCIO DE 2023. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA

PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS DESACOMPANHADAS DOS

RESPECTIVOS RECIBOS DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA

TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INSUFICIÊNCIA

DOCUMENTAL PARA RECONHECIMENTO DA INATIVIDADE EMPRESARIAL NO PERÍODO

DISCUTIDO. BAIXA DO CNPJ POSTERIOR AO EXERCÍCIO OBJETO DO LANÇAMENTO. DISTINÇÃO

ENTRE BAIXA CADASTRAL E INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS

SUFICIENTES PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE

PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (ACÓRDÃO

Nº 37/2026, RELATOR(A): DULCIANA ALVES DA SILVA, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2026,

Processo SEI nº 050505522.001688/2026-81, CONTRIBUINTE SARA ALVES DE AZEVEDO, CNPJ:

36.436.171/0001-05) .


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:555F7ACB