ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES

FUNDO MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO

FUNDO MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

DIREÇÃO DE ENSINO

COORDENAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2026

 

Dispõe sobre instituição e regulamentação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – Alfabetiza Chaves, estabelece sua composição, finalidade, competências, funcionamento e responsabilidades, e dá outras providências.

 

O Secretário Municipal de Educação de Chaves, Estado do Pará, ladeado pela Diretoria de Ensino – DDE e pela Coordenação de Alfabetização e Letramento, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal, especialmente pelo art. 5º do Decreto Municipal nº 271, de 23 de junho de 2025, e,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente no que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família e a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, especialmente os dispositivos que atribuem aos Municípios a organização, manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições de seus sistemas de ensino, bem como a competência para baixar normas complementares para o respectivo sistema;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetivação do direito à alfabetização e à aprendizagem, com equidade e qualidade, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Chaves;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído no âmbito da política nacional de alfabetização, e a necessidade de articulação entre as políticas nacional, estadual e municipal de alfabetização;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 271, de 23 de junho de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves na Rede Municipal de Ensino, especialmente em seus arts. 2º e 5º, que estabelecem a implantação progressiva e planejada da referida Política, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, bem como autorizam a expedição de Instruções Normativas pertinentes à sua implementação, por meio do Gabinete do Secretário Municipal de Educação e de sua instância de governança;

CONSIDERANDO os objetivos estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves, especialmente a erradicação do analfabetismo, a melhoria da fluência leitora, a elevação da qualidade do ensino e da aprendizagem, o fortalecimento das competências de leitura e escrita e a redução da distorção idade-série;

CONSIDERANDO as diretrizes, objetivos, estratégias e responsabilidades estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves, incluindo ações de formação continuada, recomposição das aprendizagens, avaliação, monitoramento, intervenção pedagógica e articulação entre os diferentes atores da comunidade educacional;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma instância municipal de governança capaz de articular, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO os critérios estabelecidos para os Municípios no âmbito do Edital nº 7/2026, referente à 3ª edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – 2026, especialmente quanto à necessidade de comprovação da organização e governança municipal da política de alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar organização, transparência, continuidade administrativa, registro das ações, sistematização de informações e adequada produção e guarda das evidências relativas à implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Chaves – SEMED Órgão Central, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, como instância de governança, articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves.

Parágrafo único. O Comitê de que trata o caput deste artigo atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e com os demais órgãos, setores, instituições e parceiros envolvidos na implementação das ações de alfabetização, observadas as competências legais de cada órgão.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves, promovendo a articulação das ações de gestão, planejamento, formação, práticas pedagógicas, avaliação, monitoramento, recomposição das aprendizagens, acompanhamento dos resultados e disseminação de boas práticas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, observada sua natureza consultiva, propositiva e técnica.

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal observará, em sua atuação:

I – A legislação educacional nacional, estadual e municipal aplicável;

II – As diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

III – As diretrizes e objetivos da Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves;

IV – As normas do Sistema Municipal de Ensino;

V – As orientações e instrumentos estabelecidos pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado de Educação, quando aplicáveis;

VI – Os princípios da equidade, inclusão, colaboração, gestão democrática, qualidade da aprendizagem, valorização dos profissionais da educação e respeito às especificidades territoriais e educacionais do Município;

VII – Os critérios, prazos e procedimentos estabelecidos nos instrumentos oficiais relacionados ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO COMITÊ

Art. 4º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal:

I – Contribuir para a efetivação da Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves;

II – Articular os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação envolvidos na política de alfabetização;

III – Acompanhar a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

IV – Promover o alinhamento entre as ações municipais e as políticas de alfabetização desenvolvidas em regime de colaboração;

V – Acompanhar indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, alfabetização e fluxo escolar;

VI – Contribuir para a identificação das necessidades de aprendizagem dos estudantes;

VII – Acompanhar estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens, especialmente dos estudantes que apresentarem defasagens;

VIII – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos com a alfabetização;

IX – Estimular o desenvolvimento e a socialização de práticas pedagógicas exitosas;

X – Acompanhar a utilização de materiais, recursos e estratégias pedagógicas relacionados à alfabetização;

XI – Promover a articulação entre avaliação, planejamento pedagógico e intervenção;

XII – Organizar e sistematizar informações e documentos comprobatórios das ações realizadas;

XIII – Contribuir para o cumprimento dos critérios e procedimentos relacionados ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

XIV – Acompanhar os resultados alcançados e propor medidas de aperfeiçoamento da política;

XV – Assegurar a continuidade das ações da Política Municipal de Alfabetização, independentemente de mudanças na composição dos setores envolvidos.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – Acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização – Alfabetiza Chaves;

II – Analisar periodicamente os resultados educacionais relacionados à alfabetização;

III – Propor ações e estratégias para o alcance dos objetivos e metas estabelecidos pela política municipal;

IV – Acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas utilizadas pela Rede Municipal de Ensino, analisar os resultados das mesmas e, a partir das necessidades identificadas, propor, planejar e/ou articular ações de formação continuada para os profissionais da educação, em consonância com as dificuldades e demandas pedagógicas evidenciada;

V – Analisar dados relativos à alfabetização, fluência leitora, aprendizagem, frequência, distorção idade-série e demais indicadores educacionais pertinentes;

VI – Acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;

VII – Contribuir para a elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas, projetos e ações relacionados à alfabetização;

VIII – Articular as ações da política municipal com as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e de outras políticas de alfabetização em regime de colaboração;

IX – Acompanhar a realização das formações continuadas destinadas aos profissionais da educação;

X – Estimular a participação dos profissionais da educação nas ações formativas relacionadas à alfabetização;

XI – Acompanhar a implementação das estratégias pedagógicas previstas na Política Municipal de Alfabetização;

XII – Promover a articulação entre os resultados das avaliações e o planejamento pedagógico das unidades escolares;

XIII – Identificar dificuldades, riscos ou obstáculos à implementação da política e propor encaminhamentos à Secretaria Municipal de Educação;

XIV – Acompanhar a execução das ações de intervenção pedagógica;

XV – Apoiar a disseminação de práticas pedagógicas consideradas exitosas na Rede Municipal de Ensino;

XVI – Promover a articulação entre gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;

XVII – Acompanhar a participação das unidades escolares nas ações, programas, avaliações, formações e estratégias vinculadas à Política Municipal de Alfabetização;

XVIII – Contribuir para a mobilização das famílias e da comunidade escolar em favor da alfabetização;

XIX – Acompanhar a elaboração e organização dos relatórios referentes à implementação da política;

XX – Organizar e manter, em articulação com os setores competentes da SEMED, os registros e evidências das ações realizadas;

XXI – Acompanhar os prazos e requisitos relacionados aos processos de monitoramento, avaliação e certificação das políticas de alfabetização;

XXII – Apoiar a SEMED na organização das informações necessárias aos sistemas oficiais de monitoramento e acompanhamento, quando cabível;

XXIII – Elaborar registros das reuniões, deliberações, encaminhamentos e ações realizadas pelo Comitê;

XXIV – Propor medidas de aperfeiçoamento da governança da Política Municipal de Alfabetização;

XXV – Exercer outras atribuições relacionadas à governança e à implementação da Política Municipal de Alfabetização que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação, desde que compatíveis com suas competências.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos setores e segmentos diretamente relacionados à implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º A composição do Comitê deverá contemplar, sempre que existente na estrutura administrativa municipal, representação das seguintes áreas:

I – Direção de Ensino da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

II – Coordenação da Política Municipal de Alfabetização/Articuladora Municipal RENALFA- SEMED;

III – Coordenação pedagógica da Educação Infantil - SEMED;

IV – Coordenação pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental - SEMED;

V – Coordenação de Formação Continuada – CEFOR - SEMED;

VI – Coordenação de Avaliação e Monitoramento - SEMED;

VII – Técnicos Pedagógicos – SEMED;

VIII – Formadores Municipais do Programa Alfabetiza Pará;

§ 2º A composição nominal dos membros será formalizada por Ato de Designação específico do Secretário Municipal de Educação;

§ 3º A substituição, desligamento ou inclusão de membros será formalizada por ato complementar de designação.

§ 4º Sempre que necessário, poderão ser convidados outros profissionais da educação ou representantes de órgãos e instituições para participar das reuniões e atividades do comitê, de acordo com a natureza dos assuntos tratados.

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA

Art. 7º A coordenação Executiva do Comitê Estratégico Municipal ficará sob a responsabilidade da Direção de Ensino – DDE da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), ressalvados os casos excepcionais, nos quais será assumida pela Coordenação de Alfabetização da SEMED.

§ 1º Compete à Coordenação Executiva do Comitê:

I – Convocar e coordenar as reuniões;

II – Elaborar ou organizar as pautas;

III – Acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos deliberados;

IV – Articular os setores da SEMED – Órgão Central e demais integrantes;

V – Deliberar a organização dos registros e documentos produzidos pelo Comitê;

VI – Acompanhar os prazos estabelecidos para execução das ações;

VII – Coordenar a sistematização das informações e evidências;

VIII – Apresentar à autoridade competente relatórios ou informações sobre o andamento da Política Municipal de Alfabetização;

IX – Exercer outras atribuições relacionadas à coordenação da instância de governança.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, preferencialmente em período previamente estabelecido no calendário de atividades da Secretaria Municipal de Educação, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º As reuniões ordinárias terão como finalidade, entre outras:

I – Acompanhar a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – Analisar os resultados e indicadores de aprendizagem disponíveis;

III – Identificar necessidades pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;

IV – Propor e acompanhar ações de formação continuada de acordo com as necessidades identificadas;

V – Acompanhar as estratégias de recomposição das aprendizagens e intervenção pedagógica;

VI – Verificar o cumprimento dos encaminhamentos definidos nas reuniões anteriores;

VII – Organizar e acompanhar os registros e evidências das ações desenvolvidas;

VIII – Avaliar o andamento das metas e ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização e aos instrumentos de acompanhamento do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

 

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador do Comitê sempre que houver necessidade de análise de resultados, definição de estratégias, acompanhamento de ações ou cumprimento de prazos.

§ 3º As convocações deverão indicar data, horário, local ou meio de participação e pauta da reunião.

§4º Sempre que necessário, poderão ser convidados representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades parceiras, especialistas ou profissionais da educação para contribuir com os trabalhos do Comitê;

 

Art. 9º De cada reunião será elaborado registro ou ata contendo, no mínimo:

I – Data e local ou modalidade da reunião;

II – Relação dos participantes;

III – Pauta;

IV – Principais discussões realizadas;

V – Encaminhamentos definidos;

VI – Responsáveis pelas providências;

VII – Prazos estabelecidos, quando houver.

 

Art. 10. As decisões e encaminhamentos do Comitê deverão observar à legislação vigente, as normas do Sistema Municipal de Ensino, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e os limites das competências administrativas de cada órgão ou setor.

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 11. O Comitê deverá acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização mediante análise periódica de informações e indicadores educacionais.

§ 1º O acompanhamento deverá considerar, sempre que disponíveis, dados referentes:

I – Ao nível de alfabetização dos estudantes;

II – À fluência leitora;

III – Ao desempenho em avaliações diagnósticas e externas;

IV – À frequência e permanência escolar;

V – À distorção idade-série;

VI – Às ações de recomposição das aprendizagens;

VII – À participação dos profissionais em ações de formação continuada;

VIII – Às estratégias de intervenção pedagógica;

IX – Às ações desenvolvidas pelas unidades escolares;

X – Aos demais indicadores definidos nos instrumentos da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 2º A análise dos indicadores deverá subsidiar o planejamento de novas ações, a revisão de estratégias e a tomada de decisões pedagógicas e administrativas.

 

Art. 12. O Comitê poderá propor ao dirigente da Secretaria Municipal de Educação medidas corretivas ou de aperfeiçoamento sempre que os dados demonstrarem resultados abaixo das metas ou necessidades de intervenção.

Art. 13. As unidades escolares poderão ser chamadas a apresentar informações, relatórios, planos de ação, registros pedagógicos e demais documentos necessários ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 14. O Comitê acompanhará as ações de formação continuada relacionadas à alfabetização, buscando assegurar sua articulação com as necessidades identificadas por meio das avaliações e do acompanhamento pedagógico.

Art. 15. O Comitê estimulará a socialização de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares e pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 16. As ações de formação, acompanhamento e apoio pedagógico deverão considerar as especificidades dos estudantes, das etapas e modalidades de ensino e dos diferentes contextos escolares do Município.

CAPÍTULO IX

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 17. O Comitê acompanhará as estratégias de recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino, especialmente aquelas destinadas aos estudantes que apresentarem defasagens no processo de alfabetização e aprendizagem.

Parágrafo único. O acompanhamento previsto neste artigo deverá estar articulado aos resultados das avaliações, ao planejamento pedagógico e às estratégias de intervenção adotadas pelas unidades escolares.

CAPÍTULO X

DA DOCUMENTAÇÃO E DAS EVIDÊNCIAS

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar, por meio dos setores responsáveis, a organização, sistematização e guarda dos documentos comprobatórios das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º Poderão constituir evidências, entre outros documentos:

 

I – Atos normativos;

II – Atos de designação;

III – Atas e registros de reuniões;

IV – Planos de ação;

V – Relatórios de acompanhamento;

VI – Registros de formações continuadas;

VII – listas de presença;

VIII – Materiais pedagógicos;

IX – Registros de avaliações;

X – Relatórios de resultados;

XI – Registros de ações de recomposição das aprendizagens;

XII – Registros de práticas pedagógicas exitosas;

XIII – Registros fotográficos ou audiovisuais, quando pertinentes e observadas às normas aplicáveis;

XIV – Documentos e informações inseridos nos sistemas oficiais;

XV – Demais documentos que comprovem a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 2º A organização documental deverá observar os princípios da autenticidade, integridade, rastreabilidade, segurança e proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 19. O Comitê deverá manter organizada a documentação relativa às suas reuniões, encaminhamentos e ações, de modo a assegurar a continuidade administrativa e a disponibilidade das informações quando necessárias para processos de acompanhamento, avaliação, prestação de informações ou certificação.

CAPÍTULO XI

DA ARTICULAÇÃO COM O SELO NACIONAL COMPROMISSO COM A ALFABETIZAÇÃO

Art. 20. O Comitê Estratégico Municipal atuará, no que couber, na organização e acompanhamento das ações necessárias ao atendimento dos critérios estabelecidos nos instrumentos oficiais do Ministério da Educação relativos ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – 2026, especialmente aqueles relacionados à governança e à gestão da política municipal de alfabetização.

§ 1º O Comitê deverá contribuir para a identificação, organização e sistematização dos documentos e evidências necessários à comprovação das ações realizadas pelo Município.

§ 2º O atendimento aos critérios do Selo não substitui as responsabilidades legais e administrativas próprias da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares ou dos demais órgãos competentes.

§ 3º A participação do Comitê no processo de organização das evidências terá natureza de apoio técnico, articulação e governança, não implicando transferência das competências legais dos órgãos e agentes públicos responsáveis.

 

CAPÍTULO XII

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Assegurar as condições administrativas para o funcionamento do Comitê;

II – Designar formalmente seus membros;

III – Disponibilizar, quando possível, as informações necessárias ao acompanhamento da política;

IV – Acompanhar a execução dos encaminhamentos aprovados;

V – Promover a articulação entre o Comitê e os demais setores da SEMED;

VI – Assegurar a integração do Comitê à estrutura de governança da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 22. Compete aos membros do Comitê:

 

I – Participar das reuniões e atividades;

II – Contribuir tecnicamente para as discussões, observando o princípio do decoro e mantendo uma postura ética, respeitosa e compatível com a natureza institucional dos debates;

III – Fornecer informações relativas à sua área de atuação, quando solicitadas;

IV – Cumprir os encaminhamentos sob sua responsabilidade;

V – Colaborar com a organização das evidências e registros;

VI – Comunicar à Coordenação eventuais dificuldades ou impedimentos para cumprimento das ações;

VII – Atuar de forma colaborativa em favor dos objetivos da Política Municipal de Alfabetização.

 

Parágrafo único. É vedada a divulgação prévia (spoilers) de informações, ações, propostas ou pautas institucionais antes da devida autorização para sua publicidade oficial, observados os princípios da legalidade, da discrição e da responsabilidade funcional;

 

Art. 23. A participação no Comitê será considerada serviço de relevante interesse público e não será remunerada, sendo exercida sem prejuízo das atribuições funcionais dos servidores e demais representantes.

 

CAPÍTULO XIII

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 24. Para o desenvolvimento de atividades específicas, poderão ser constituídos grupos de trabalho, comissões ou equipes técnicas vinculadas ao Comitê.

§ 1º Os grupos de trabalho terão caráter técnico e temporário, salvo necessidade de manutenção devidamente justificada.

§ 2º O ato que constituir cada grupo deverá indicar sua finalidade, composição e prazo de funcionamento, quando aplicável.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 26. A composição nominal do Comitê será formalizada por ato próprio de designação, que deverá acompanhar esta Instrução Normativa para fins de comprovação da constituição da instância municipal de governança da Política de Alfabetização.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações, comunicados, formulários, instrumentos de acompanhamento e demais documentos complementares necessários à execução desta Instrução Normativa.

Art. 28. Esta Instrução Normativa deverá ser divulgada aos setores da Secretaria Municipal de Educação e às unidades da Rede Municipal de Ensino, garantindo-se sua publicidade e acesso aos interessados.

Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Chaves/PA, 13 de outubro de 2026.

 

FELLIPY FERNANDO FERREIRA SOARES

Secretário Municipal de Educação

Decreto Municipal nº 010/2025 – PMC


Publicado por:
Vinicius Almeida de Souza
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