ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 870/13
LEI Nº 870/13 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROVISÓRIO PARA CRIANÇAS EADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DENOMINADO “CASA-LAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o Centro de Acolhimento Institucional Provisório de Crianças e Adolescentes - CASA-LAR, com a finalidade de acolher crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O acolhimento de criança ou adolescente na CASA-LAR deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90.
Art. 3º - A CASA-LAR disponibilizará no máximo dez (10) vagas para crianças e adolescentes de zero a 18 (dezoito) anos incompletos, de ambos os sexos, prioritariamente oriundos do Município de Xinguara – PA, assegurando aos abrigados:
I – alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados em seus direitos;
II – proporcionar ambiente sadio de convivência;
III – oportunizar condições de socialização;
IV – oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;
V – oportunizar a freqüência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização;
VI – garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII – prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional.
Art. 4º - O serviço oferecido pela CASA-LAR será mantido e equipado pela Secretaria Municipal de Assistência Social podendo celebrar convênios com entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades preconizadas.
Art. 5º - A CASA-LAR terá Regimento Interno e regulamentos a serem instituídos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos ali desenvolvidos.
Art. 6º - Os serviços da CASA-LAR serão geridos por um Coordenador que ocupará cargo em comissão de livre nomeação do Prefeito Municipal, e executados por servidores públicos municipais, ou ainda, cedidos pelas entidades parceiras, que desempenharão as funções abaixo elencadas:
I - Equipe Técnica
a– 01 (um) Assistente Social;
b– 01 (um) Psicólogo;
c– 01 (um) Pedagogo.
II – Equipe Funcional Mínima:
a – 01(um) Coordenador;
b – 01 (um) Assistente Administrativo;
c -04 (quatro) Cuidador Social;
c–02 (dois) Auxiliar de Cuidador;
d – 01(um) Motorista;
e – 04 (quatro) Guarda Municipal.
Art. 7º - A CASA-LAR somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênios.
Art. 8º - As despesas de implantação e manutenção da CASA-LAR serão suportadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial à lei orçamentária vigente devendo o Chefe do Poder Executivo promover a inclusão e os necessários ajustes nas leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias emvigor.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário e em especial a lei municipal n° 734/2009 de 15 de julho de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 13 dias do mês de setembro de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista Pereira da Silva
Código Identificador:55D384E2