ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 746 /2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Abaetetuba.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Ari. 1° É vedado no âmbito do município, a emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares que estejam modificados em relação à configuração original do fabricante.

Parágrafo único: Para assegurar o cumprimento desta medida, os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes do veículo que afetam diretamente a emissão de ruídos conforme a configuração original de fábrica ou conforme devidamente autorizado pelo órgão competente.

Art. 2° Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelos órgãos competentes do município de Abaetetuba, que poderão, mediante constatação de infração, aplicar as sanções previstas em legislação específica.

§ 1° Aplicar-se-á a Resolução n° 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de emissão de ruídos.

§ 2° Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR 9.714/1999 e suas atualizações.

Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades ao proprietário do veículo: Multa de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município) no caso de infração cometida durante o período diurno, das 7h às 19h; Multa de 15 (quinze) UFM’s (Unidade Fiscal do Município) no caso de infração cometida durante o período vespertino, das 19h às 22h; Multa de 20 (vinte) (Unidade Fiscal do Município) no caso de infração cometida durante o período noturno, das 20h às 7h.

Art. 4° No caso de flagrante de infração próximo a hospitais ou outras instituições de saúde consideradas mais vulneráveis a ruídos, a multa estabelecida nesta lei será aplicada em dobro.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ari. 1° É vedado no âmbito do município, a emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares que estejam modificados em relação à configuração original do fabricante.

Parágrafo único: Para assegurar o cumprimento desta medida, os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes do veículo que afetam diretamente a emissão de ruídos conforme a configuração original de fábrica ou conforme devidamente autorizado pelo órgão competente.

Art. 2° Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelos órgãos competentes do município de Abaetetuba, que poderão, mediante constatação de infração, aplicar as sanções previstas em legislação específica.

§ 1° Aplicar-se-á a Resolução n° 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de emissão de ruídos.

§ 2° Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR 9.714/1999 e suas atualizações.

Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades ao proprietário do veículo: Multa de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município) no caso de infração cometida durante o período diurno, das 7h às 19h; Multa de 15 (quinze) UFM’s (Unidade Fiscal do Município) no caso de infração cometida durante o período vespertino, das 19h às 22h; Multa de 20 (vinte) (Unidade Fiscal do Município) no caso de infração cometida durante o período noturno, das 20h às 7h.

Art. 4° No caso de flagrante de infração próximo a hospitais ou outras instituições de saúde consideradas mais vulneráveis a ruídos, a multa estabelecida nesta lei será aplicada em dobro.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:55DB8178