ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU

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LEI Nº 806 – GP/PMI, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu, após analise e votação, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 610.000,00 (Seiscentos e dez mil reais), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0811 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

 

12.361.0408.2.121 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR / ESTADO

3.3.90.39.00 - Material de Consumo - 300.000,00

3.3.90.30.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 310.000,00

Fonte: 15200000

Total do Fundo Municipal de Educação: R$ 610.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários a execução do presente Crédito, correrão à conta da ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por Dotação Orçamentária própria, no Orçamento vigente do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé Açu/Pa, em 22 de agosto de 2019

 

RONALDO LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Nonato Barros Rodrigues
Código Identificador:561382B7