ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1336/2025 -XINGUARA – PA, 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Reconhece o "wheeling" e o "grau" como modalidades esportivas no município de Xinguara, autoriza o poder executivo a regulamentar sua prática e a ceder espaços públicos de forma provisória para eventos e treinamentos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida no Município de Xinguara, como modalidade esportiva, a prática de "Wheeling" e "Grau", consistente na realização de manobras de equilíbrio e acrobacias com motocicletas e bicicletas.
Art. 2º A prática da modalidade esportiva de que trata esta Lei é permitida, mediante prévia e expressa autorização do Poder Executivo, em caráter provisório ou permanente, em locais que garantam a plena segurança dos praticantes e do público em geral.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a designar e ceder, temporariamente, áreas públicas para a realização de treinamentos, competições e eventos da modalidade.
§ 1ºA cessão temporária poderá ocorrer mediante o fechamento parcial ou total de vias de baixo tráfego, pátios de eventos ou outros espaços públicos adequados, em dias e horários definidos pelo órgão municipal competente, de modo a não prejudicar o fluxo de trânsito e a rotina da cidade.
§ 2ºA solicitação para a realização de um evento deverá ser feita por uma comissão organizadora ou associação de praticantes, que se responsabilizará pelo cumprimento das normas de segurança.
Art. 4º A autorização para qualquer evento ou treinamento, mesmo em caráter provisório, fica condicionada à apresentação de um Plano de Segurança e Organização por parte dos responsáveis, contendo, no mínimo:
I - Definição clara da área a ser utilizada e das medidas de isolamento para o público.
II - Compromisso de exigência do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) por todos os participantes, em especial o capacete, conforme normas do Código de Trânsito Brasileiro.
III - Medidas para garantir a ordem e a limpeza do local após o evento.
IV - Disponibilidade de meios para prestação de primeiros socorros.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, poderá realizar estudos de viabilidade técnica e orçamentária para a destinação de uma área permanente para a prática do esporte, sem que a ausência deste estudo impeça a realização de eventos provisórios.
Art. 6º O Município poderá conceder apoio institucional aos eventos, através da Guarda Municipal e do Departamento de Trânsito, para garantir a segurança e a organização do entorno do local autorizado, conforme a disponibilidade de efetivo e recursos.
Art. 7º Esta Lei tem como objetivo principal a segurança pública, buscando retirar a prática de locais inadequados e oferecendo uma alternativa segura e organizada, sem gerar despesa obrigatória e imediata para o Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:564DC955