ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.283/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE GRAMPOS METÁLICOS EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS DESTINADAS À ENTREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE GRAMPOS METÁLICOS EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS DESTINADAS À ENTREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do município de Itaituba, o uso de grampos metálicos em embalagens de alimentos destinadas à entrega, por restaurantes, lanchonetes, bares, fast foods, padarias, supermercados e estabelecimentos similares.
Art. 2º A vedação prevista no artigo 1º aplica-se a qualquer tipo de embalagem que entre em contato direto ou indireto com alimentos prontos para consumo.
Art. 3º O fechamento das embalagens deverá ser realizado com material próprio, seguro e apropriado para contato com alimentos, de forma a evitar riscos à integridade física dos consumidores e contaminações decorrentes de grampos que possam se desprender e cair no alimento.
Art. 4º Os estabelecimentos mencionados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 5º O descumprimento acarretará as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor nacional (Lei Federal nº 8.078/1990).
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de outubro de 2025.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:567EAB4A