ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 544/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 544/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento, para atender a implantação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à cultura e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 423.811,30 (Quatrocentos e vinte três mil, oitocentos e onze reais e trinta centavos), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
10 10. Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e Lazer
13 392 0005 6.055 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
3.3.50.41.00 Contribuições
17000000 Outros convênios da União
Anul.dotação 42.381,13
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
17000000 Outros convênios da União
Anul.dotação 254.286,77
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
17000000 Outros convênios da União
Anul.dotação 21.190,57
3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas
17000000 Outros convênios da União
Anul.dotação 63.571,70
4.4.90.51.00 Obras e instalações
17000000 Outros convênios da União
Anul.dotação 42.381,13
TOTAL Sec. Mun. de Educação, Cult. Esp. e La 423.811,30
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TOTAL GERAL 423.811,30
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Art. 2°. Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta da ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL, das dotações consignadas no Orçamento vigente, no valor de R$ 423.811,30 (Quatrocentos e vinte três mil, oitocentos e onze reais e trinta centavos), conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.
10 10. Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e Lazer
12 122 0003 6.001 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
15730000 Royalties do petróleo e gás à Educação
400.000,00
12 361 0003 5.006 Aquisição de Equipamentos e Mobiliários- Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
15001001 Receita de imposto e transf. - Educação
23.811,30
TOTAL Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e La 423.811,30
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TOTAL GERAL 423.811,30
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto a fazer as Adaptações no PPA e LDO 2023.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer suplementação até o limite estabelecido na Orçamentaria Vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de junho de 2024.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:56E1DADA