ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2026
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS O DIA DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Paragominas, o dia 17 de maio como o “DIA MUNICIPAL DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”, a ser comemorado anualmente juntamente com o Dia Internacional da Reciclagem, em homenagem a todos os catadores de materiais recicláveis, os quais são um dos principais responsáveis pela sustentabilidade e preservação ambiental.
Art. 2º Esta Lei tem como escopo promover:
I - O reconhecimento do trabalho e da importância desta classe no município de Paragominas;
II - A necessidade de conscientização dos munícipes acerca da cooperação com o serviço dos catadores de materiais recicláveis, sejam eles formais ou não, e contribuir na separação do lixo reciclável.
Art. 3º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Paragominas, a constituição do dia comemorativo estabelecido pelo Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 20 de fevereiro de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:572525D8