ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTRATO DA PORTARIA Nº 088/2026 – FMS ATO DE DESIGNAÇÃO DE GESTORA DE CONTRATO

A Secretária Municipal de Saúde e gestora do Fundo Municipal de Saúde de Viseu/PA, Sr.ª Katiane Sarraf Daibes Marques, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Viseu/PA e pelo Decreto Municipal nº 004/2025, e com fundamento nos arts. 7º, 8º, § 3º, e 117 da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE: designar a servidora pública municipal efetiva SHIRLEY DO SOCORRO FERREIRA NUNES, matrícula funcional nº 8800157, CPF nº ***.010.692-**, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de GESTORA DO CONTRATO a ser celebrado em decorrência do processo de contratação de empresa especializada para a execução da obra de reforma da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Viseu/PA. A obra será custeada com recursos da Emenda Parlamentar nº 4345003, vinculada à Proposta nº 36000751092202600. A designação abrange os termos aditivos e apostilamentos do contrato e vale até o recebimento definitivo do objeto e o encerramento contratual. A fiscalização técnica da obra será exercida por servidor designado em ato próprio, em observância ao princípio da segregação de funções.

Vigência: a partir da data de publicação, durante toda a vigência do contrato e até o seu encerramento.

Viseu/PA, 10 de novembro de 2026.

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KATIANE SARRAF D. MARQUES

Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº 004/2025


Publicado por:
Janaina Costa
Código Identificador:573440E0