ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 311/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itupiranga, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA.

 

Faço saber que à Câmara Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento anual do Município de Itupiranga, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2025, discriminado nos anexos desta Lei, constituídos pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 248.096.989,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, noventa e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º. A receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

 

 

 

 

R$1,00

 

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

248.096.989

 

 

 

 

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

 

232.436.989

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

11.222.000

 

Receita de Contribuições

 

3.000.000

 

Receita Patrimonial

 

1.452.239

 

Transferências Correntes

 

231.301.500

 

Outras Receitas Correntes

 

423.650

 

Deduções Receita Corrente p/formação do FUNDEB

 

(14.962.400)

 

 

 

 

 

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

 

15.660.000

 

Alienação de Bens

 

100.000

 

Transferência de Capital

 

15.260.000

 

Outras Receitas de Capital

 

300.000

 

 

 

SOMA

 

248.096.989

 

Art. 3º. A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I -

DESPESAS POR FUNÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

1- ORÇAMENTO FISCAL

 

 

 

01 – LEGISLATIVA

 

6.120.000

 

04 – ADMINISTRAÇÃO

 

18.857.709

 

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

 

274.000

 

12 – EDUCACAO

 

119.890.690

 

13 – CULTURA

 

2.285.000

 

15 – URBANISMO

 

18.634.000

 

16 – HABITACAO

 

852.000

 

17 - SANEAMENTO

 

1.180.000

 

18 – GESTAO AMBIENTAL

 

377.000

 

20 – AGRICULTURA

 

240.000

 

22 – INDÚSTRIA

 

300.000

 

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

1.200.000

 

25 – ENERGIA

 

3.070.000

 

26 – TRANSPORTE

 

11.990.000

 

27 - DESPORTO E LAZER

 

870.000

 

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

 

6.260.000

 

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

500.000

 

 

SOMA

192.900.399

 

 

2 – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 

 

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

7.970.650

 

10 – SAÚDE

 

47.225.940

 

 

SOMA

55.196.590

 

 

 

 

II

DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

 

 

 

 

 

 

1 – ORÇAMENTO FISCAL

 

192.900.399

 

 

 

 

 

PODER LEGISLATIVO

 

6.120.000

 

Câmara Municipal

 

6.120.000

 

PODER EXECUTIVO

 

 

186.780.399

 

Prefeitura Municipal

 

66.889.709

 

Fundo Municipal de Educação

 

119.890.690

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE

 

55.196.590

 

 

 

 

 

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

47.225.940

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

6.831.650

 

Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente

 

1.139.000

 

 

 

 

III

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA

 

 

 

 

1 – DESPESAS CORRENTES

 

 

207.311.339

 

Pessoal e encargos sociais

 

118.999.709

 

Juros e encargos da dívida

 

40.000

 

Outras Despesas Correntes

 

88.271.630

 

2 – DESPESAS DE CAPITAL

 

 

40.285.650

 

Investimentos

 

34.915.650

 

Inversões Financeira

 

70.000

 

Amortização da Dívida

 

5.300.000

 

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

500.000

 

 

 

TOTAL

 

248.096.989

 

Art. 4º. A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições:

 

I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 40% (Quarenta por Cento) da despesa geral de referida Lei, utilizando como fonte os recursos definidos no Inciso III, § 1º, art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

II – Ao Poder Legislativo: Remanejar até o limite de 100% (Cem por Cento) as dotações orçamentárias fixadas para Câmara Municipal, utilizando para tal, como fonte de recursos, as previstas no Inciso III, §1º, art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

III – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares, até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, caso ocorra, conforme Inciso II, § 1º, art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

IV – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares, até o valor correspondente ao Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, caso ocorra, conforme Inciso I, § 1º, art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, caso necessário, a efetuar o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos entre elementos de despesas e/ou fontes de recursos, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotação, através de Crédito Suplementar ou Especial, restrito as atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ao qual a mesma se referir, sem qualquer incidência sobre o que dispõe o art.4º desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2025 revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, em 23 de Outubro de 2024.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
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