ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.364 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020
Art. 1º O Laboratório Municipal e os conveniados com o Município de Oriximiná são obrigados a realizar a coleta de materiais biológicos para realização de exames laboratoriais de pessoas IDOSA ou com DEFICIÊNCIA necessidades especiais, em sua residência.
Art. 2º Para efeito desta LEI entende-se por:
I – pessoa idosa aquela que comprovar ter idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
II – pessoa com deficiência é, aquela com incapacidade e/ou limitação física, sensorial ou mental, que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico.
Art. 3º Os laboratórios Municipais e/os conveniados com o Município de Oriximiná, deverão afixar cópia desta LEI nas salas de atendimento, de espera e de consulta ou local de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus usuários.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta LEI, sujeitará o Laboratório infrator às seguintes sanções administrativas:
I – advertência por escrito, com notificação para cumprimento da LEI, na primeira infração;
II – multa, no valor a ser determinado pelo executivo Municipal, em razão do descumprimento da notificação, a ser aplicado ao dobro na reincidência;
III – suspensão da atividade por 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência;
IV – cancelamento do Alvará de Licença no caso reincidência infracional reiterada em período inferior a 1 (um) ano;
V – o descumprimento ao disposto desta LEI, no caso de o Laboratório ser do Município, o responsável pelo mesmo sofrerá as sanções que dispõe a legislação que rege o estatuto do servidor Público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 05 de outubro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:57655502