ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 547, DE 19 DE MAIO DE 2026.

“Reduz a jornada de trabalho do servidor público do qual tenha dependente pessoa com deficiência e Transtorno do Aspecto Autista”

 

Ulisses José Medeiros Alves, Prefeito do Município de Belterra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ao servidor, que comprovadamente seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com deficiência, consideradas dependentes sob o aspecto socioeducacional e econômico e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho, de 25% (vinte e cinco) à 50% (cinquenta) por cento, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência.

Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se dependente do servidor a pessoa com deficiência que esteja sob sua guarda, curatela ou responsabilidade legal, que necessite de sua assistência direta, independentemente da idade, desde que devidamente comprovada, inclusive quando maior de 18 (dezoito) anos.

Art. 3 - O benefício desta lei aplica-se apenas aos servidores com jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4º - O benefício desta lei será concedido mediante comprovação, através de junta médica pericial oficial e estudo social promovidos pela Administração, a real necessidade de afastamento do servidor para acompanhamento de dependente em tratamento, especifico, durante horário incompatível com seu horário ou jornada normal de trabalho.

Parágrafo único: A inspeção médica será realizada por órgão competente do Município ou, na sua ausência, por unidade da rede pública de saúde, assegurado ao servidor o direito de solicitar nova avaliação e apresentar exames complementares. Caberá à junta médica avaliar a condição do dependente e o grau de assistência exigido, podendo considerar laudose avaliações recentes.

 

Art. 5º A concessão da redução de carga horária de que trata esta Lei dependerá de requerimento do servidor interessado, a ser protocolado junto à Secretaria de sua lotação, instruído com os seguintes documentos:

I – documento de identificação oficial do servidor e do dependente;

II – laudo médico circunstanciado que ateste a deficiência e a necessidade de acompanhamento contínuo, com a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID);

III – comprovação do vínculo de dependência, por meio de certidão de nascimento, certidão de casamento, escritura pública de união estável ou decisão judicial que comprove a guarda ou curatela;

IV – declaração firmada pelo servidor de que é o principal responsável pelos cuidados do dependente.

Art. 6º – Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência, forem ambos os servidores do Município, somente um deles poderá fazer o uso da redução de carga horária prevista nesta lei.

Parágrafo Único: No caso do servidor público que acumule dois cargos na municipalidade, o benefício dar-se-á em apenas um deles.

Art. 7º A redução de carga horária será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada mediante laudo médico atualizado.

Parágrafo único. Nos casos de condiçoes permanentes ou de natureza continua, a reavaliação será dispensada e o beneficio será concedido automaticamente.

Art. 8º - A administração poderá a qualquer tempo, requisitar do servidor beneficiário informações, esclarecimentos, e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do benefício.

Art. 9º Durante o período de fruição da redução de carga horária, o servidor deverá abster-se do exercício de atividade remunerada que seja incompatível com a condição que ensejou a concessão do benefício ou que comprometa a assistência ao dependente, sob pena de suspensão do benefício, com restabelecimento da jornada integral e da correspondente remuneração.

Parágrafo único. Não se aplica a vedação prevista no caput às atividades eventuais ou àquelas que, comprovadamente, não prejudiquem o acompanhamento do dependente, a critério da Administração.

Art 10º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentais próprias

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 19 de maio de 2026.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

 


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:57952EF7