ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.301/2022

LEI Nº 5.301/2022

de 14 de novembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 8º E DEMAIS ALTERAÇÕES DA LEI NO 4.810/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - A Lei 4.810, de 23 de abril de 2012, passa a viger com as seguintes alterações:

Art. 2º. O ingresso no cargo de Agente auxiliar de Creche dar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

 

Art. 5º. Aqueles que vierem a ocupar cargos da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche, passarão a compor o Quadro de Pessoal da Educação.

 

Art. 2º - Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal Lei 4.810, de 23 de abril de 2012.

 

Art. 3º - Fica alterada a Carga Horária, item 3 do Anexo I da Lei Municipal no Lei 4.810, de 23 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGA HORÁRIA – 20 (VlNTE) HORAS SEMANAIS

 

Art. 4º - Fica alterada a Fixação Numérica, tabela demonstrativa do Anexo II da Lei Municipal no Lei 4.810, de 23 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CATEGORIA FUNCIONAL

VAGAS EXISTENCIA

VAGAS ACRESCIDAS

FIXAÇÃO NUMERICA

AGENTE AUXILIAR DE CRECHE

 

----------------------

 

---------------------

R$2.000,00+GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE

 

Art. 5º - Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelos recursos oriundos do FUNDEB;

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 14 de novembro de 2022.

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

Vice- Presidente em Exercício

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:57A3BE6C