ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.301/2022
LEI Nº 5.301/2022
de 14 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 8º E DEMAIS ALTERAÇÕES DA LEI NO 4.810/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - A Lei 4.810, de 23 de abril de 2012, passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 2º. O ingresso no cargo de Agente auxiliar de Creche dar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
Art. 5º. Aqueles que vierem a ocupar cargos da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche, passarão a compor o Quadro de Pessoal da Educação.
Art. 2º - Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal Lei 4.810, de 23 de abril de 2012.
Art. 3º - Fica alterada a Carga Horária, item 3 do Anexo I da Lei Municipal no Lei 4.810, de 23 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGA HORÁRIA – 20 (VlNTE) HORAS SEMANAIS
Art. 4º - Fica alterada a Fixação Numérica, tabela demonstrativa do Anexo II da Lei Municipal no Lei 4.810, de 23 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
VAGAS EXISTENCIA |
VAGAS ACRESCIDAS |
FIXAÇÃO NUMERICA |
|
AGENTE AUXILIAR DE CRECHE |
---------------------- |
--------------------- |
R$2.000,00+GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE |
Art. 5º - Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelos recursos oriundos do FUNDEB;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 14 de novembro de 2022.
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
Vice- Presidente em Exercício
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:57A3BE6C