ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº375/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº375/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.74.370,00 (Três Milhões, Setecentos e Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Setenta Reais), destinado a criação das seguintes dotações orçamentária:

 

Órgão: 02- Prefeitura Municipal de Itupiranga

Unidade Orçamentária: 0213- Secretaria Mun. De Plan. e Defesa Civil

Função: 15- Urbanismo

Subfunção: 541- Infraestrutura Urbana

Programa: 0006- Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural

Ação: 1.048 – Construção e Reforma da Orla na Sede do Município

Elemento de Despensa: 44905100 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 7060000 – Transferências Especial da União

Valor: R$ 1.442.750,00

Órgão: 03 – Fundo Municipal de Saúde de Itupiranga

Unidade Orçamentária: 0302 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301- Atenção Básica

Programa: 0013 – Atenção Primaria a Saúde

Ação: 1.047 – Aquisição de Veículo Para Transporte Eletivo em Saúde

Elemento de Despesa: 44905200 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 17060000 – Transferências Especial da União

Valor: R$ 716.400,00

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Itupiranga

Unidade Orçamentaria: 0213 – Secretaria Mun. de Plan. e Defesa Civil

Função: 26 – Trasnsporte

Subfunção: 782 -Transporte Rodoviário

Programa: 0006 – Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural

Ação: 1.046 – Construção, Reforma e Ampliação da Rodoviária

Elemento de Despensa: 44905100 – Obras e Instalações

Fontes de Recurso: 17060000- Transparências Especial da União

Valor: R$ 995.000,00

Órgão: 05 – Fundo Municipal

Unidade Orçamentária: 0502 – Fundo Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0010 – Educação Básica

Ação: 2.081- Manutenção do Salário Educação - QSE

Elemento de Despesa: 33903200 – Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Grat

Fonte de Recurso: 15500000 – Transferência do Salário - Educação

Valor: R$ 570.220,00

Art. 2º Os recursos necessários á abertura do crédito especial de que trata o art. 1° decorrem de: Excesso de Arrecadação

 

(X) Anulação parcial ou total de detonação orçamentárias

Operação de Crédito

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alterações necessárias no PPA e na LDO, para compatibilização com a presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 13 de maio de 2026.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:57F10EFF