ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PORTARIA Nº 62/2023

PORTARIA Nº 62/2023

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE EXECUÇÃO PARA O GERENCIAMENTO, ARTICULAÇÕES E ASSESSORAMENTO DOS PROJETOS CONCERNENTES À LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, EM EXERCÍCIO, Sra. VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ, usando das atribuições legais que lhe são conferidas no Artigo 81, inciso XXXII e Artigo 85, Inciso III, a, da Lei Orgânica do Município de Paragominas, e

Considerando o Decreto Municipal nº 34, de 09 de agosto de 2023, que regulamenta a destinação e operacionalização dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, para o Município de Paragominas/PA e dá outras providências.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR os membros para compor a Comissão de Execução para o gerenciamento e articulação de ações governamentais e assessoramento no que se refere as diretrizes e os aspectos estratégicos relativo a operacionalização da Lei Complementar nº 195/22, ficando assegurado a destinação do recurso em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme art. 216-A da Constituição Federal, bem como do art. 1º, Parágrafo Único, da Lei Paulo Gustavo.

 

TITULARES:

 

JURANDIR DE SOUZA E SILVA, matrícula funcional nº 1004734

LUCIANA QUEIROZ DE BRITO, matrícula funcional nº 1124262

DIANA MARIA BARATA BORGES, matrícula funcional nº 1120846

GIOVANNE MAMEDIO NASCIMENTO, matrícula funcional nº 1123341

 

SUPLENTES:

 

VIVIANE MARYAN DOS REIS ALMEIDA, matrícula funcional nº 1118765

ISAQUE SARMENTO DE LIRA, matrícula funcional nº 1097646

ANTÔNIA CRISTINA DA SILVA GOMES, matrícula funcional nº 1124262

JOSÉ DANIEL RIBEIRO DA SILVA, matrícula funcional nº 1124262

 

Art. 2º - Os componentes desta Comissão atuarão em caráter não oneroso e possuem as suas competências previstas no artigo 4º, §3º do Decreto Municipal nº 34, de 09 de agosto de 2023.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas/PA em 08 de novembro de 2023.

 

VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ

Prefeita em Exercício 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 10/11/2023. Edição 3370
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