ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ALTA
Gabinete
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Reconhecimento Institucional e Premiação de Boas Práticas na Alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Terra Alta – PA, define critérios de avaliação, categorias de premiação ou bonificação pedagógica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Reconhecimento Institucional e Premiação de Boas Práticas na Alfabetização, com a finalidade de valorizar, certificar e premiar publicamente as unidades escolares municipais, gestores escolares e professores alfabetizadores que se destacarem na promoção do direito à alfabetização e recomposição das aprendizagens na rede municipal de ensino de Terra Alta – PA.
Art. 2º O Programa compreende 3 (três) categorias formais de reconhecimento:
I – Categoria Escola Alfabetizadora Destaque: Destinada às escolas municipais que alcançarem os maiores avanços percentuais nos indicadores de fluência leitora e proficiência em matemática;
II – Categoria Gestor Nota 10: Destinada a diretores e coordenadores escolares com práticas exitosas comprovadas de acompanhamento pedagógico e gestão dos Cantinhos da Leitura;
III – Categoria Professor Alfabetizador Transformador: Destinada a docentes de turmas de 1º a 5º ano que desenvolverem práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e de impacto comprovado na alfabetização das crianças.
Art. 3º São indicadores e critérios objetivos de julgamento:
I – Percentual de participação e evolução dos estudantes da turma/escola nas avaliações processuais contínuas e externas;
II – Comprovação do uso semanal dinâmico dos Cantinhos da Leitura;
III – Assiduidade mínima de 85% do profissional nas formações continuadas da SEMED;
IV – Apresentação de relato técnico da prática pedagógica instruído com fotos, produções dos estudantes e descrição metodológica.
Art. 4º A premiação formal instituída para os contemplados consistirá em:
I – Concessão de Certificado de Mérito Educacional e Placa de Honra Institucional;
II – Premiação e Bonificação Pedagógica / Material:
§ 1º Para as escolas vencedoras: Destinação de Kit Pedagógico Exclusivo de Recursos Literários e Tecnológicos (notebook/projetor multimídia ou acervo literário ampliado);
§ 2º Para os professores e gestores vencedores: Bonificação mediante custeio integral de diárias e inscrições para participação em congresso/seminário educacional regional ou concessão de premiação de incentivo cultural/pedagógico, consoante dotação orçamentária do município.
Art. 5º Fica designada a Comissão de Avaliação, Julgamento e Homologação das Boas Práticas, constituída por técnicos da SEMED, membro do CME e o(a) Articulador(a) da RENALFA, encarregada de apurar e julgar os relatórios, bem como divulgar e homologar os resultados até o encerramento do ano letivo de 2026.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA, 22 DE OUTUBRO DE 2026.
MICHEL PESSOA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Issamu Feitosa Fujihashi
Código Identificador:58037A44