ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Que dispõe sobre a alteração da lei complementar número nº 011 de 27 de abril de 2017, para adequação conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019 e das providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 011, de 27 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I-O art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. O IPSEMDE assegura os seguintes benefícios:
I- Quanto aos servidores:
a) Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria voluntária;
d) Aposentadoria especial por exposição a agentes prejudiciais à saúde; e
e) Aposentadoria especial do servidor com deficiência
II- Quanto aos dependentes, a pensão por morte.
II-O art. 30 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 30. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao servidor que for considerado incapaz para o desempenho das atribuições do respectivo cargo efetivo e insuscetível de readaptação.
§1° A aposentadoria por incapacidade permanente somente será concedida após a caracterização da incapacidade total e permanente para o exercício do cargo, bem como da impossibilidade de readaptação, mediante perícia realizada por médico do IPSEMDE podendo o servidor, às suas expensas, fazer-se acompanhar do médico de sua confiança.
§2º A aposentadoria por incapacidade permanente será sempre precedida de licença para tratamento de saúde, por periodo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo se, antes deste prazo, ο IPSEMDE, através de laudo de junta médica por ele indicado concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público. [...]
§5° A eventual doença ou lesão de que o servidor já era portador ao ingressar no serviço público municipal não the conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando a progressão ou agravamento respectivo ocasionarem a incapacidade total e permanente do servidor no serviço público.
§6° Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 36, §§ 3º e 6º, inciso II, desta Lei, exceto na hipótese do § 7º deste artigo.
§7° Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, serão calculados pela integralidade da média aritmética apurada conforme disposições do art. 36, § 6º, inciso I.
§8° Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho serão reajustados na forma do art. 40 desta Lei
[...]
III- o § 3º do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. [...]
§3° Os proventos de aposentadoria compulsória serão calculados na forma dos arts. 36, § 5º, e reajustados de acordo com o disposto no art. 40 desta Lei.
IV- O art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º
Art. 35. O servidor municipal titular de cargo efetivo poderá aposentar- se voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1-62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II-25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição
III-10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
V- Ficam inseridos os arts. 35-A, 35-B e 35-C, com a seguinte redação.
Art. 35-A. O servidor municipal titular do cargo efetivo de professor poderá aposentar-se voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I -57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem:
II-25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III-10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público,
IV 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
$1° Considera-se tempo de efetivo exercício no magistério a atividade docente de professor desempenhada exclusivamente em sala de aula nos estabelecimentos de educação básica, bem como o exercício, pelo professor, das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exclusivamente nesses estabelecimentos, nos termos da respectiva interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes.
§2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1-Estabelecimento de educação básica: unidade destinada à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio,
II- Direção escolar: atividades próprias de administração da unidade de ensino;
III- Coordenação e assessoramento pedagógico: funções definidas pelo Estatuto do Magistério do Município, exercidas nos estabelecimentos de educação básica.
§3° O disposto no §1º não se aplica aos professores que prestarem ou tenham prestado serviços fora dos estabelecimentos de educação básica, em atividades administrativas ou em funções decorrentes de readaptação funcional.
§4° Considera-se também tempo de exercício no magistério o período o professor tiver desempenhado atividade docente em que exclusivamente em sala de aula nos estabelecimentos privados conveniados pelo Município, na forma da lei.
Art. 35-B. O servidor municipal, titular de cargo efetivo, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, poderá aposentar-se voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I -60 (sessenta) anos de idade, para ambos os sexos;
II- 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e de efetiva exposição,
III-10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
IV-05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. $1° O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições, inclusive no período em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo; cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do pais por cessão ou licenciamento.
§2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.
§3° O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1-Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais,
II-Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho LTCAT ou os documentos aceitos em substituição aquele, conforme legislação aplicável;
III- Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do §4°.
§4° A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física será de responsabilidade do perito médico indicado pelo IPSEMDE, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
I -Análise do formulário e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais;
II - A seu critério, inspeção de ambientes de trabalho com vistas à rerratificação das informações contidas nas demonstrações ambientais; e
III emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação especifica e o correspondente período de atividade.
$5° No caso de aposentadoria concedida nos termos do caput deste artigo, o retorno do aposentado ao exercício de cargo, emprego ou função, públicos ou privados, cujas atividades sejam consideradas especiais, acarretará o cancelamento do benefício, ressalvadas as hipóteses de acumulação legalmente permitidas e existentes anteriormente à concessão da aposentadoria.
§6° Na concessão da aposentadoria de que trata este artigo aplicam- se, no que couber, as disposições contantes normativa do Mt ou outro regulamento que vier alterá-la ou substitui-la.
Art. 35-C. O servidor municipal com deficiência, titular de cargo efetivo, poderá aposentar-se voluntariamente, desde que cumpridos cumulativamente, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
I -20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II-24 (vinte e quatro) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III-28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se mulher e 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve.
§1° No caso de aposentadoria por idade, serão observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I-55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência;
II-10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
III - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e
IV- Tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§2º A concessão da aposentadoria ao servidor com deficiência dependerá da comprovação da condição de deficiência na data do requerimento do benefício ou na data de implementação dos requisitos, conforme avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§3° A avaliação da deficiência será médica e funcional, por meio de perícia que fixará a data provável do início da deficiência e o seu grau, no correspondente período de filiação ao IPSEMDE, e de exercício das suas atribuições na condição de segurado com deficiência.
§4° A avaliação do segurado no período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§5º Na avaliação mencionada no §3° poderá ser adotado o instrumento aprovado por meio de Portaria, ou outro regulamento que vier altera- la ou substitui-la.
§6° A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência, filiado ao RPPS, não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
§7° Na concessão da aposentadoria de que trata este artigo aplicam- se, no que couber, as disposições contantes no no regulamente MTE ou outro regulamento que vier alterá-la ou substitui-la.
VI- O art. 36 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 36. Para cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos arts. 30, 34, 35, 35-A, 35-B e 35-C será considerada a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência, inclusive o militar, a que o servidor esteve vinculado, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
$1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários- de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em atenção ao disposto no artigo 40, §17, da Constituição Federal.
§2º Exceto no caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e compulsória, poderão ser excluídas da média definida no caput as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§3° No caso das aposentadorias previstas nos arts. 35, 35-A e 35-B desta Lei Complementar, o valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1°, acrescido de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§4° No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, serão observados os seguintes critérios:
I- Na hipótese do caput do art. 35-C e seus incisos, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média prevista no caput e §1º deste artigo:
II- Na hipótese de aposentadoria por idade prevista no § 1º do art. 35- C. os proventos corresponderão a 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da mèdia prevista no caput e §1º deste artigo, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento).
§5° No caso de aposentadoria compulsória prevista no art. 34, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista na forma do §3° deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.
§6° No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, serão observados os seguintes critérios:
1- Se decorrente de acidente do trabalho, moléstia profissional ou do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1°; e
II- Nos casos não abrangidos pelo inciso 1, será adotado o critério estabelecido no caput e §1º e aplicado o disposto no §3º deste artigo.
VII- O caput e o § 1º do art. 40 passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 40. Os benefícios de aposentadoria de que tratam os arts. 30, 34, 35. 35-A, 35-B e 35-C desta Lei Complementar serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§1° Fica vedada a concessão de qualquer outra vantagem às aposentadorias concedidas na forma dos arts. 30, 34, 35, 35-A, 35-B e 35-C desta Lei, com recursos previdenciários, inclusive abono salarial ou outras gratificações ou benefícios pecuniários.
VIII- O art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.
§2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
1-100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II- A uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no §1°.
§4° Para fins de fixação do valor da pensão por morte, o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente de que trata o caput deste artigo obedecerá ao disposto no art. 36, §6°, inciso II, desta Lei Complementar.
§5° No caso de servidor falecido na condição de aposentado, as cotas deverão tomar por base o valor de sua aposentadoria.
§6º Para o servidor que tenha optado pela previdência complementar, na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, o resultado do cálculo deverá observar o limite estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social.
§7° No caso de mais de um pensionista na qualidade de cônjuge ou companheiro(a), a cota familiar será rateada em partes iguais entre todos os pensionistas, vedada a reversão da cota de dependente para os demais quando o(a) beneficiária(o) perder a respectiva qualidade, perder o direito ou falecer.
IX-O art. 67 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o seu §2º:
Art. 67. Será devido abono anual ao beneficiário que, durante o ano, receber aposentadoria ou pensão por morte, o qual corresponderá ao décimo terceiro salário e será pago no mês de dezembro de cada ano, não sendo realizado qualquer adiantamento.
$1° O abono anual será proporcional, em cada ano, ao número de meses em que o beneficiário tiver recebido o benefício, correspondendo a um doze avos do valor do benefício por mês de percepção, tomando- se como base o valor do benefício no mês de dezembro ou, se o benefício tiver cessado antes, no mês da cessação.
X-Ficam inseridos os arts. 139-A, 139-B, 139-C e 139-D, com a seguinte redação:
Art. 139-A. O servidor municipal titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I -57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem;
II-30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem;
III-20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V- Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluidas as frações, equivalente a 87 (oitenta e sete) pontos, se mulher, e 97 (noventa e sete) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
$1° A partir de 1º de janeiro de 2027, a pontuação a que se refere o inciso V deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias, incluidas as frações, para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 1º.
Art. 139-B. O servidor municipal titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I -57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem:
II-30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem;
III-20 (vinte) anos de efetivo exercicio no serviço público;
IV-05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
V- Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de publicação desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
Art. 139-C. O servidor municipal titular do cargo efetivo de professor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I-52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem;
II-25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se homem
III-20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV-05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V- Somatório de idade e do tempo de contribuição, incluidas as frações, equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem.
§1° A partir de 1º de janeiro de 2027, a pontuação a que se refere o inciso V do caput, será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias, incluídas as frações, para cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do caput e do § 1º deste artigo.
§3° Sobre funções do magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio, aplica-se o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 35-A desta Lei Complementar.
Art. 139-D. O servidor municipal titular do cargo efetivo de professor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I -52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem
II-25 (vinte e cinco) de tempo de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se homem;
III-20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV-05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
V- Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de publicação desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
Parágrafo único. Sobre funções do magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio, aplica-se o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 35-A desta Lei Complementar.
XI- ficam inseridos os arts. 143-A e 143-B, com a seguinte redação:
Art. 143-A. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos dos arts. 139-A e 139-C desta Lei Complementar corresponderão:
I- À totalidade da remuneração do servidor público no cargo em que for concedida a aposentadoria, para o servidor público ou professor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, atendidos os demais requisitos para a aposentadoria e desde que tenha:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o art. 139-C desta Lei Complementar.
II- a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior aquela competência, acrescido de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor público que ingressou no serviço público a partir de janeiro de 2004 ou o não enquadrado no inciso 1.
§1° Para o cálculo da média de que trata o inciso II do caput deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§2º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o inciso I do caput deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I- Se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§3° Sob nenhuma hipótese serão acrescidas parcelas remuneratórias temporárias, de natureza indenizatória, de local de trabalho ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, à remuneração no cargo efetivo.
§4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não poderão ser inferiores ao valor a que se refere o §2º do art. 201 da Constituição Federal.
§5° Para o servidor que tenha optado pela previdência complementar, na forma do §16 do art. 40 da Constituição Federal, o resultado obtido de que trata o caput deste artigo observará o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 143-B. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos dos arts. 139-B e 139-D desta Lei Complementar corresponderão:
I - À totalidade da remuneração do servidor público no cargo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal;
II- À média aritmética simples das remunerações adotados como base para as contribuições a regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, para os servidores que ingressarem no serviço público partir de janeiro de 2004.
§1° Para o cálculo da média de que trata o inciso II do caput deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§2º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o inciso I do caput deste artigo, o valor constituído pelo subsidio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I-se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, continuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II Se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§3° Sob nenhuma hipótese serão acrescidas parcelas remuneratórias temporárias, de natureza indenizatória, de local de trabalho ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, à remuneração no cargo efetivo.
§4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não poderão ser inferiores ao valor a que se refere o §2º do art. 201 da Constituição Federal.
$5° Para o servidor que tenha optado pela previdência complementar, na forma do §16 do art. 40 da Constituição Federal, o resultado obtido de que trata o caput deste artigo observará o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
XII - Ficam inseridos os arts. 146-A e 146-B, com a seguinte redação:
Art. 146-A. Os proventos de aposentadoria de que tratam os arts. 139- A e 139-C desta Lei Complementar serão reajustados da seguinte forma:
I- Pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadoria calculados na conformidade do disposto no art. 143-A, inciso I, desta Lei Complementar;
II- Pelo reajuste anual, na mesma data e percentuais aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no caso de proventos de aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 143-A, inciso II, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Se o servidor tiver optado pelo Regime de Previdência Complementar, na forma do disposto no §16 do art. 40 da Constituição Federal, será sempre observado o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 146-B. Os proventos de aposentadoria de tratam os arts. 139-B e 139-D desta Lei Complementar serão reajustados da seguinte forma:
Pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da emenda Constitucional nº 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadora calculados na conformidade do disposto no art. 143-B, inciso I, desta Lei Complementar;
II- Pelo reajuste anual, na mesma data e percentuais aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no caso de proventos de aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 143-B, inciso II, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Se o servidor tiver optado pelo Regime Complementar de Previdência, na forma do disposto no §16 do art. 40 da Constituição Federal, será sempre observado o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
XIII-O art. 147 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os seus §§ 4° e 5º
Art. 147. O servidor que implementar todos os requisitos para as aposentadorias previstas nos artigos 35, 35-A, 35-C, 139-А, 139-B, 139-Ce 139-D, e optar por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, devido enquanto permanecer em atividade ou até o cumprimento das exigências para a aposentadoria compulsória.
$1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e somente será devido a partir da data do protocolo do requerimento apresentado pelo servidor, desde que, nessa data, estejam integralmente preenchidos todos os requisitos legais e apresentada a documentação completa necessária à análise do direito.
§2º Em caso de necessidade de complementação de documentos, o pagamento será devido a partir da data em que a instrução do processo for completada.
XIV - ficam inseridos os arts. 148-A e 148-B, com a seguinte redação:
Art. 148-A. O servidor municipal, cujas atividades envolvam exposição efetiva a agentes nocivos de natureza química, física ou biológica, isoladamente ou em associação, prejudiciais à saúde, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- Tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
II tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e
III - soma da idade com o tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição que atinja, conforme o caso:
a) 66 (sessenta e seis) pontos, com 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
b) 76 (setenta e seis) pontos, com 20 (vinte) anos de efetiva exposição; ou
c) 86 (oitenta e seis) pontos, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§1° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§2º Para fins de enquadramento nas situações previstas nas alíneas a, bec do inciso III do caput deste artigo, serão observados, no que couber, os critérios, definições, limites de tolerância e demais parâmetros estabelecidos na legislação do Regime Geral de Previdência Social, inclusive aqueles constantes do Regulamento da Previdência Social e de suas normas complementares, especialmente no que se refere:
I -à caracterização dos agentes nocivos de natureza quimica, fisica ou biológica;
II - à definição da intensidade, concentração ou tempo de exposição exigidos para cada agente; e
III - aos procedimentos de comprovação técnica, compreendendo laudo técnico de condições ambientais de trabalho e perfil profissiográfico previdenciário ou documentos equivalentes.
§3° Os proventos de aposentadoria de que trata este artigo serão calculados conforme art. 36, §3°, desta Lei Complementar.
§4° Os proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo serão reajustados na mesma data e percentuais aplicáveis aos beneficios do Regime Geral de Previdência Social.
$5° Aplica-se às aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 35-B desta Lei Complementar.
Art. 148-B. O servidor municipal com deficiência que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação desta Lei poderá aposentar-se com base das disposições contidas no art. 35-C desta Lei Complementar.
Art. 2º. Será assegurada, a qualquer tempo, a concessão de aposentadoria ao servidor municipal que, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, tenha preenchido todos os requisitos para obtenção do benefício, aplicando-se, para a concessão, a legislação vigente na data em que esses requisitos foram cumpridos
§1° Será concedida aposentadoria por invalidez, nos termos da redação anterior, desde que o laudo da pericia médica que a comprove tenha sido emitido até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, fixando-se como data inicial dos proventos a data da concessão.
§2º Os proventos das aposentadorias de que trata o caput serão calculados e reajustados de acordo com os critérios previstos na legislação vigente à época do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.
§3º O servidor com direito adquirido a uma regra de aposentadoria poderá optar por qualquer outra modalidade de aposentadoria prevista nesta Lei Complementar, desde que nela se enquadre e que lhe seja mais vantajosa.
Art. 3°. O artigo 116 passa a vigorar com a seguinte redação.
a) Art. 116 [...]
b) Inciso III 03 (três), representantes dos servidores ativos, sendo: 01 (um) representante e seu suplente, apresentado por cada Sindicato/e ou Associação da categoria.
Art. 4°. O artigo 119-passa a vigorar com a seguinte redação.
a) Art. 119 [...]
b) Inciso III-02 (dois) membros e respectivos suplentes, um ativo ou inativo, indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará sub sede no Município de Dom Eliseu, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dom Eliseu SINSEP-DE e Sindicado dos Servidores da Saúde do Município de Dom Eliseu, se estes estiverem regularmente constituídos e estabelecidos no município.
Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 27 de abril de 2017:
os arts. 31, 37, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 148 e 152;
os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 35;
o § 3º do art. 61;
IV - o § 2º do art. 67,
V- os §§ 3º, 4° e 5º do art. 147; e II do art 116, II do art 119; e
VI- os demais dispositivos que contrariem as disposições desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As revogações de que trata o caput não prejudicam os direitos adquiridos pelos servidores que, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, tenham preenchido todos os requisitos para concessão de aposentadoria, nos termos do art. 2º.
Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando:
I- Referendadas as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019,
II- Referendadas as disposições contidas no art. 149 da Constituição Federal, na redação dada pela da Emenda Constitucional nº 103/2019,
III- Revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de agosto de 2026.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
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