ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.067/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A GILMAR OLIVEIRA DE SOUSA

LEI MUNICIPAL Nº 4.067/2024.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A GILMAR OLIVEIRA DE SOUSA.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado na Avenida das Safiras, s/nº, Bairro Beila Flor, distrito de Moraes Almeida, município de Itaituba, Estado do Pará, Distrito 08, Setor 01, Quadra 045, Lote 0355, Unidade 001, Cadastro Imobiliário 21987, medindo 14,00 metros de frente, 35,00 metros na lateral direita, 35,00 metros na lateral esquerda e 14,00 metros de fundos, perfazendo uma área total de 490,00 metros quadrados, limitando-se pela frente com a Avenida das das Safiras; lado direito com o lote 01; lado esquerdo com o lote 003 e fundos com os lotes 08 e 010, em favor de GILMAR OLIVEIRA DE SOUSA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100008807/2023.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 21 de fevereiro de 2024.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:586A7944