ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.169/2024 30 DE JULHO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº. 1.169/2024 30 de julho de 2024

 

Altera o caput, inciso I e adiciona o Parágrafo Único ao art. 114 da Lei Municipal nº 765/2011, que Institui o Código Ambiental Municipal – CAM, contendo a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Paragominas; e altera o inciso I e §1º do art. 127 da Lei Municipal nº 226/1979, que Institui o Novo Código de Postura do Município de Paragominas/PA.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o caput, inciso I e adicionado Parágrafo Único ao Art. 114 da Lei Municipal n° 765, de 26 de julho de 2011 que institui o Código Ambiental Municipal - CAM, contendo a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Paragominas, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 114. Fica proibida:

 

I - A soltura de fogos de artifício com estampido, em decorrência dos danos ambientais causados por estes, baseando-se nos termos do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n° 9.605/98) e da proibição prevista do inciso II do art. 18 da Lei Estadual n° 9.593, de 13 de maio de 2022, que Instituiu o Código de Proteção aos Animais do Estado do Pará.

(...)

Parágrafo Único: A proibição prevista nos incisos II, III e IV do presente artigo poderá ser suspensa mediante autorização do órgão ambiental.

 

Art. 2º. Fica alterado o inciso I e o § 1° do art. 127 Lei Municipal n° 226 de 28 dezembro de 1979, que institui o Novo Código de Postura do Município de Paragominas:

 

Art. 127. - (...)

 

I - A soltura de fogos de artifício com estampido, em decorrência dos danos ambientais causados por estes, baseando-se nos termos do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n° 9.605/98) e da proibição prevista do inciso II do art. 18 da Lei Estadual n° 9.593, de 13 de maio de 2022, que Instituiu o Código de Proteção aos Animais do Estado do Pará.

(...)

§1° - A proibição prevista nos incisos II e III do presente artigo poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, nos casos de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 30 de julho de 2024.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:58EBD892