ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1337/2025 XINGUARA – PA, 15 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 1337/2025 XINGUARA – PA, 15 DE SETEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE ÁREA DESTINADA À PRÁTICA DE SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTABELECE REGRAS PARA SEU FUNCIONAMENTO, INTEGRA-SE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa de Xinguara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a destinação de áreas públicas e privadas para a prática de som automotivo no Município de Xinguara, estabelecendo regras básicas para seu funcionamento, em conformidade com a legislação municipal vigente e os princípios de proteção ambiental e ordem pública.

 

Parágrafo único. As disposições desta Lei integram-se harmonicamente com as Leis Municipais nº 708/2008 (Código de Posturas), nº 793/2011 (Atividades Sonoras) e nº 1.304/2024 (Horários de Funcionamento), sem revogá-las.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

 

I - Som automotivo: todo e qualquer equipamento de som rebocado, instalado, acoplado ou adaptado em veículos automotores, incluindo automóveis, motocicletas, caminhões e outros veículos, destinado à reprodução de música ou sons em volume superior aos padrões convencionais;

 

II - Área destinada à prática de som automotivo: espaços públicos ou privados especificamente autorizados pelo Poder Público Municipal para o uso regular de som automotivo, realização de encontros, exposições, competições e eventos relacionados;

 

III - Encontro de som automotivo: reunião organizada de proprietários de veículos com equipamentos de som automotivo para confraternização, exposição e demonstração dos equipamentos;

IV - Competição de som automotivo: evento organizado com finalidade competitiva, envolvendo medição técnica de potência, qualidade sonora ou outras modalidades relacionadas ao som automotivo;

 

V - Zona de proteção acústica: áreas no entorno de hospitais, casas de saúde, sanatórios, maternidades, escolas, templos religiosos, tribunais e repartições públicas, onde se aplicam restrições especiais.

 

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DESTINADAS E CRITÉRIOS DE LOCALIZAÇÃO

 

Art. 3º Ficam definidas como áreas destinadas à prática de som automotivo:

 

I - As áreas públicas especificamente designadas pelo Poder Executivo Municipal mediante decreto;

 

II - As áreas privadas autorizadas mediante requerimento do proprietário e aprovação dos órgãos competentes;

 

III - Os clubes fechados de entretenimento, chácaras e sítios localizados no perímetro rural ou urbano, desde que devidamente licenciados.

 

§ 1º A designação de áreas públicas observará os critérios de adequação urbanística, impacto no trânsito, acessibilidade e distanciamento das zonas de proteção acústica.

 

§ 2º As áreas privadas deverão atender aos requisitos de segurança, acessibilidade e isolamento acústico adequado.

 

Art. 4º É vedada a destinação de áreas para prática de som automotivo:

 

I - Em raio inferior a 300 (trezentos) metros de hospitais, casas de saúde, sanatórios e maternidades;

 

II - Em raio inferior a 200 (duzentos) metros de escolas, creches e estabelecimentos de ensino;

 

III - Em raio inferior a 100 (cem) metros de templos religiosos, durante os horários de culto;

 

IV - Em raio inferior a 150 (cento e cinquenta) metros de tribunais, fóruns, delegacias e repartições públicas, durante o horário de funcionamento;

 

V - Em áreas de preservação permanente ou unidades de conservação;

 

VI - Em vias de trânsito rápido ou rodovias federais e estaduais.

 

Parágrafo único. As distâncias previstas neste artigo serão medidas em linha reta, do perímetro da área destinada ao som automotivo até o perímetro do estabelecimento protegido.

 

CAPÍTULO III

DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º O funcionamento das áreas destinadas à prática de som automotivo observará os seguintes horários:

 

I - Para uso regular e encontros informais:

a) De quinta-feira a sábado: das 18h00 às 03h00 do dia seguinte;

b) Domingos e feriados: das 14h00 às 22h00;

 

II - Para eventos organizados, competições e festivais:

a) Conforme autorização específica dos órgãos competentes;

b) Respeitando o limite máximo de encerramento às 04h30 para eventos em áreas fechadas;

c) Respeitando o limite máximo de encerramento às 03h00 para eventos em áreas abertas;

 

III - Para festividades culturais promovidas ou reconhecidas oficialmente pelo Município:

a) Sem restrição de dias da semana ou horários;

b) Mediante autorização prévia e decreto específico do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º Os horários estabelecidos neste artigo integram-se às disposições da Lei Municipal nº 1.304/2024, prevalecendo a norma mais restritiva em caso de conflito.

 

§ 2º Em áreas rurais, os horários poderão ser estendidos mediante autorização específica, desde que não causem perturbação a propriedades vizinhas.

 

§ 3º Durante eventos de grande porte, o Poder Executivo Municipal poderá autorizar horários especiais mediante decreto fundamentado.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE DE RUÍDO E PADRÕES TÉCNICOS

 

Art. 6º O nível de pressão sonora nas áreas destinadas à prática de som automotivo não poderá exceder os seguintes limites, medidos no perímetro da área:

 

I - Em zonas residenciais: 65dB (sessenta e cinco decibéis) no período diurno e 55dB (cinquenta e cinco decibéis) no período noturno;

II - Em zonas comerciais: 70dB (setenta decibéis) no período diurno e 60dB (sessenta decibéis) no período noturno;

III - Em zonas industriais: 75dB (setenta e cinco decibéis) no período diurno e 65dB (sessenta e cinco decibéis) no período noturno;

IV - Em zonas rurais: 60dB (sessenta decibéis) no período diurno e 50dB (cinquenta decibéis) no período noturno.

 

§ 1º Considera-se período diurno o compreendido entre 07h00 e 22h00, e período noturno o compreendido entre 22h00 e 07h00.

 

§ 2º A medição será realizada com decibelímetro devidamente aferido pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia) ou RBC (Rede Brasileira de Calibração).

 

§ 3º O equipamento de medição deverá estar posicionado a 1,5m (um metro e meio) de altura, com tolerância de ±20cm (vinte centímetros), e orientado na direção do maior nível sonoro.

 

§ 4º Para determinação do nível de pressão sonora, deverá ser subtraído da medição o ruído de fundo, inclusive o vento, de no mínimo 10dB(A).

 

§ 5º Os limites estabelecidos neste artigo harmonizam-se com a NBR 10.151/2000 e com os padrões definidos na Lei Municipal nº 793/2011.

 

Art. 7º As áreas destinadas à prática de som automotivo deverão implementar medidas de controle acústico, tais como:

I - Barreiras acústicas naturais ou artificiais;

II - Orientação adequada dos equipamentos de som;

III - Isolamento acústico em áreas fechadas;

 

Parágrafo único. O descumprimento das medidas de controle acústico implicará na suspensão da autorização de funcionamento até a adequação.

 

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO

 

Art. 8º A autorização para funcionamento de áreas destinadas à prática de som automotivo será concedida mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal competente, instruído com:

 

I - Projeto de localização e layout da área;

II - Estudo de impacto acústico e de vizinhança;

III - Plano de medidas de controle de ruído;

IV - Comprovação da propriedade ou autorização do proprietário;

V - Certidões negativas de débitos municipais;

VI - Licença ambiental, quando aplicável;

VII - Aprovação do Corpo de Bombeiros;

VIII - Parecer favorável do órgão municipal de trânsito;

IX - Comprovação de seguro de responsabilidade civil.

 

§ 1º O requerimento será analisado por comissão técnica multidisciplinar composta por representantes das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Urbanismo, Saúde e Trânsito.

 

§ 2º O prazo para análise e decisão é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

 

§ 3º A autorização terá validade de 2 (dois) anos, renovável por períodos iguais.

 

Art. 9º Para eventos específicos, competições e festivais, será exigida autorização prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, instruída com:

I - Projeto do evento e programação;

II - Plano de segurança e emergência;

III - Estudo de impacto no trânsito;

IV - Comprovação de seguro específico para o evento;

V - Autorização dos órgãos de segurança pública.

 

Parágrafo único. Para eventos com expectativa superior a 500 (quinhentos) participantes, será obrigatória a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

 

CAPÍTULO VI

DAS FESTIVIDADES CULTURAIS MUNICIPAIS

 

Art. 10. Fica expressamente autorizada a utilização de som automotivo nas festividades culturais promovidas ou reconhecidas oficialmente pelo Município, incluindo:

 

I - Cavalgada Ruralista de Xinguara;

II - Aniversário da Cidade;

III - Carnaval de rua;

IV - Festa Junina municipal;

V - Reveillon;

VI - Outras festividades definidas por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º Para as festividades mencionadas no caput, o horário de início e encerramento será estabelecido por decreto específico do Prefeito Municipal.

 

§ 2º Durante as festividades culturais, poderão ser utilizadas vias públicas e praças, mediante autorização prévia e implementação de medidas de segurança e controle de trânsito.

 

§ 3º A Cavalgada Ruralista de Xinguara observará as disposições do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Pará, incluindo a demarcação de espaço específico na avenida para veículos com som automotivo.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar, mediante decreto, a realização de eventos de som automotivo em locais públicos específicos, observadas as seguintes condições:

 

I - Interesse turístico, cultural ou econômico para o Município;

II - Cumprimento de todas as exigências de segurança e controle ambiental;

III - Anuência dos órgãos competentes;

IV - Não interferência em serviços públicos essenciais.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 12. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos seguintes órgãos municipais:

 

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo;

II - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Fiscal de Urbanismo);

III - Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);

IV - Departamento Municipal de Trânsito;

V - Guarda Municipal, quando constituída.

 

§ 1º A fiscalização poderá contar com o apoio da Polícia Militar, Polícia Civil e Defesa Civil, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.304/2024.

 

§ 2º Os agentes fiscalizadores terão livre acesso às áreas destinadas à prática de som automotivo durante o horário de funcionamento, para verificação do cumprimento das normas.

 

§ 3º As medições de ruído serão realizadas por técnicos habilitados, utilizando equipamentos calibrados e seguindo metodologia técnica adequada.

 

Art. 13. Constatada irregularidade, será lavrado auto de infração, garantindo-se ao autuado:

 

I - Direito à ampla defesa e contraditório;

II - Prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa;

III - Direito a recurso hierárquico no prazo de 15 (quinze) dias;

IV - Direito à correção voluntária da irregularidade, quando possível.

 

Parágrafo único. O processo administrativo observará as disposições da Lei Federal nº 9.784/99 e da legislação municipal aplicável.

 

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 14. Constituem infrações às disposições desta Lei:

I - Utilizar som automotivo fora das áreas destinadas e autorizadas;

II - Funcionar em horários não permitidos;

III - Exceder os limites de ruído estabelecidos;

IV - Operar sem autorização ou com autorização vencida;

V - Descumprir medidas de controle acústico exigidas;

VI - Impedir ou dificultar a fiscalização;

VII - Prestar informações falsas no processo de autorização;

VIII - Realizar eventos sem autorização prévia.

 

Art. 15. As infrações sujeitarão o infrator às seguintes penalidades:

 

I - Advertência por escrito, na primeira ocorrência de infrações leves;

II - Multa, graduada conforme a gravidade e reincidência:

a) Infrações leves: de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UFMX;

b) Infrações médias: de 201 (duzentas e uma) a 500 (quinhentas) UFMX;

c) Infrações graves: de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (mil) UFMX;

d) Infrações gravíssimas: de 1.001 (mil e uma) a 2.000 (duas mil) UFMX;

III - Suspensão da autorização por prazo de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias;

IV - Cassação da autorização, em caso de reincidência específica ou infração gravíssima;

V - Apreensão temporária de equipamentos, quando necessário para cessação imediata da poluição sonora.

 

§ 1º A graduação das infrações observará os seguintes critérios:

I - Leves: descumprimento de horários por período inferior a 1 (uma) hora ou excesso de ruído até 5dB acima do permitido;

II - Médias: descumprimento de horários por período de 1 (uma) a 3 (três) horas ou excesso de ruído de 6dB a 10dB acima do permitido;

III - Graves: funcionamento sem autorização, descumprimento de horários por período superior a 3 (três) horas ou excesso de ruído de 11dB a 15dB acima do permitido;

IV - Gravíssimas: reincidência em infrações graves, excesso de ruído superior a 15dB acima do permitido ou funcionamento em zona de proteção acústica.

 

§ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

§ 3º O valor da multa deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

§ 4º O pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias ensejará desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16. O direcionamento das ondas sonoras dos equipamentos de som automotivo não poderá ser direcionado diretamente para residências, estabelecimentos comerciais ou áreas de circulação de pedestres, sob pena de caracterização de perturbação do sossego público.

 

Art. 17. As áreas destinadas à prática de som automotivo deverão dispor de:

 

I - Infraestrutura básica de segurança (iluminação, sinalização, saídas de emergência);

II - Facilidades sanitárias adequadas ao número de usuários;

III - Estacionamento suficiente para os veículos participantes;

IV - Controle de acesso e identificação dos responsáveis;

V - Plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

 

Art. 18. Fica criado o Cadastro Municipal de Áreas Destinadas à Prática de Som Automotivo, a ser mantido pela Secretaria Municipal competente, contendo:

I - Localização e características de cada área;

II - Dados dos responsáveis e autorizações vigentes;

III - Histórico de fiscalizações e ocorrências;

IV - Medições de ruído realizadas.

 

Parágrafo único. O cadastro será público e estará disponível para consulta no sítio eletrônico oficial do Município.

 

Art. 19. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, especificando:

 

I - Procedimentos detalhados para autorização e licenciamento;

II - Formulários e documentação necessária;

III - Metodologia técnica para medição de ruído;

IV - Critérios específicos para cada tipo de área e evento;

V - Composição e funcionamento da comissão técnica multidisciplinar.

 

Art. 20. As atividades de som automotivo já em funcionamento na data de publicação desta Lei terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação às suas disposições e obtenção das autorizações necessárias.

 

Parágrafo único. Durante o período de adequação, as atividades poderão continuar funcionando, desde que não causem perturbação excessiva à vizinhança e observem os horários estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 21. Esta Lei será aplicada sem prejuízo da legislação federal, estadual e municipal vigente, prevalecendo sempre a norma mais restritiva em matéria de proteção ambiental e ordem pública.

 

Art. 22. Ficam expressamente mantidas em vigor:

 

I - Lei Municipal nº 708/2008 (Código de Posturas do Município de Xinguara);

II - Lei Municipal nº 793/2011 (Regulamenta a propaganda volante e o uso de atividades sonoras);

III - Lei Municipal nº 1.304/2024 (Horários de funcionamento de estabelecimentos e eventos);

IV - Demais normas municipais correlatas.

 

Parágrafo único. Em caso de conflito entre as disposições desta Lei e as normas mencionadas no caput, prevalecerá a disposição mais restritiva em matéria de proteção ambiental e controle de poluição sonora.

 

Art. 23. As receitas provenientes das multas aplicadas com base nesta Lei serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para aplicação em programas de educação ambiental e controle da poluição sonora.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:59130A7F