ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 856/2023

DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

 

REGULAMENTA A FAIXA DE DOMINIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - São consideradas estradas municipais para fins desta Lei os caminhos no território municipal, destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, e, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo poder Público.

 

Art. 2º - O sistema viário Municipal é constituído pelas estradas já existentes ou que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, compondo-se referidas estradas no todo, pela pista de rolamento e as reservas marginais.

Parágrafo Único – Consideram-se estradas municipais as já existentes e as planejadas, bem como as que vierem a ser abertas e aprovadas por ato do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Para efeitos desta Lei, as vias de circulação municipal, nas áreas rurais, obedecerão às seguintes designações:

I – Estradas Principais: estradas que ligam a Sede do Município com Municípios Limítrofes ou que façam conexão de caráter intermunicipal importante através das Estradas Federais ou Estaduais;

II – Estradas Secundárias: estradas que ligam a Sede do Município com as suas localidades principais;

III – Estradas Vicinais: estradas que interligam localidades municipais ou que ingressam apenas os possuidores de áreas que dela se sirvam como passagem forçada para chegar a sua propriedade.

Parágrafo Único – As designações estabelecidas no presente artigo têm por finalidade indicar, a importância relativa das diversas vias de circulação municipais nas áreas rurais.

 

Art. 4º - A nomenclatura das estradas principais e secundárias serão atribuídas por Decreto do Poder Executivo, mantendo-se as já existentes;

§ 1º - A estrada a receber denominação deve estar em conformidade com a planta oficial do município, com indicação dos pontos de início e fim das coordenadas geográficas.

§ 2º - As estradas vicinais não ficam sujeitas à nomenclatura oficial.

 

Art. 5º - As estradas principais, secundárias e vicinais, serão especificadas através de Decreto Municipal, e figurarão no cadastro municipal e em placa oficial de circulação de veículos.

 

Art. 6º As características técnicas das estradas principais, secundárias e vicinais se distinguem conforme as designações das vias de circulação municipais e estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 7º Os projetos das estradas Municipais obedecerão, normalmente, às características técnicas que lhe são próprias, segundo as prescrições desta Lei.

 

Art. 8º A largura das estradas, incluindo a faixa de domínio será de no mínimo de 20 metros para estrada principal, 16 metros para estrada secundária e de 10 metros para estrada vicinal.

 

Art. 9º As pistas deverão obedecer as seguintes larguras mínimas:

I - Estradas Principais – 10,00 (dez metros);

II - Estradas Secundárias – 6,00 (seis metros);

III - Estradas vicinais – 4,00 (quatro metros);

§1º - Nas estradas principais a faixa de domínio será acrescida de 5,00 (cinco) metros para cada lado além da pista e nas estradas secundárias e vicinais será acrescida de 3,00 (três) metros de cada lado, área denominada de reserva marginal, e que será destinada a alargamentos, e ou, utilização para redes de energia elétrica e das redes de telefonia rural.

§2º - As reservas marginais de que trata o presente artigo integra ao domínio público.

 

Art. 10 No entroncamento ou cruzamento de uma com outra estrada municipal, e desta com a estrada estadual ou federal, e nas curvas acentuadas ou de pouca visibilidade, fica permitido o Poder Executivo a execução de obras de melhoria de trafego e de segurança, devendo através da área técnica avaliar e elaborar estudos prévios para a implantação das medidas necessárias.

 

Art. 11 Nas estradas e caminhos existentes até a promulgação desta Lei as medidas serão consideradas tornando-as por base o seu eixo.

 

Art. 12 Para abertura de estradas de uso público no território deste Município, constituindo frente de glebas ou terrenos, é obrigatória.

Parágrafo Único - Fica reservada a municipalidade o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de construção da estrada projetada, aprovada e oficializada.

 

Art. 13 – Salvo com autorização formal do poder Público municipal é proibida a qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto:

I – Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas;

II – Destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais;

III – Abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;

IV – Impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras;

V – Erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes, tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das estradas.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 11 de setembro de 2023.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Claudia Regina Justino
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