ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353/2025, 01 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 353/2025, 01 DE SETEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA ARAGUAIA E TOCANTINS - CISAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Itupiranga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam ratificadas, nos moldes do art. 12-A, da Lei nº 11.107/2005, as alterações e a consolidações do Contrato de Consórcio e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT, aprovadas em Assembleia Geral do CISAT, realizada no dia 22 de agosto de 2024, os quais integram a presente Lei Ordinária, como anexos I e II.

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, destinadas à contribuição do Município, como ente consorciado ao CISAT.

 

Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, em 01 de setembro de 2025.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:5998877A