ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.537/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A N. B. COSTA - ME.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A N. B. COSTA - ME.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na BR 163 – Rodovia Santarém/Cuiabá, Km 1185, Bairro Jardim das Orquideas, Distrito de Moraes Almeida, Município de Itaituba, pertencente ao Distrito 08, Setor 02, Quadra 094, Lote 0048, Unidade 001, sob Cadastro Imobiliário nº 32507, medindo 18,60 metros de frente, 17,20 metros de fundos; por 72,35 metros pela lateral direita e 72,32 metros pela lateral esquerda, totalizando uma área de 1.294,79 m² (Mil, duzentos e noventa e quatro metros e setenta e nove centímetros quadrados) limitando-se pela frente com a BR 163 – Rodovia Santarém/Cuiabá, Km 1185; pelos fundos com quem de direito; pelo lado direito com o lote nº 0118; pelo lado esquerdo o lote nº 0030, em favor de N. B. COSTA - ME, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 00001.0003238/17-72.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 02 de Março de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:599EDD13