ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2184/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017 E ANEXO I

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCARENA.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,

 

Art. 1º- O quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Barcarena, constante da Resolução nº 227/2009, alterada pela Resolução nº 230/2012, passa a ter a seguinte composição:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS

CÓDIGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Assessor Legislativo I

CM.AL.01

160

R$ 937,00

Assessor Legislativo II

CM.AL.02

35

R$ 1.121,74

Assessor Legislativo III

CM.AL.03

30

R$ 1.654,81

Assessor Técnico Legislativo

CM.ATL.01

25

R$ 1.382,47

Assessor Parlamentar

CM.AP.01

50

R$ 2.108,98

Assessor Jurídico

CM.AJ.01

3

R$ 2.403,82

Assessor Especial

CM.AE.01

50

R$ 3.097,81

Assessor de Comunicação

CM.AC.01

1

R$ 2.403,82

Chefe de Divisão

CM.CD.01

7

R$ 2.103,34

Chefe de Gabinete

CM.CG.01

1

R$ 2.403,82

Chefe de Cerimonial

CM.CC.01

1

R$ 2.403,82

Diretor de Departamento

CM.DD.01

5

R$ 3.097,81

 

Art. 2º- Fica concedido, a partir de 01 de Maio de 2017, reajuste do vencimento base dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Barcarena, ficando os vencimentos recompostos na forma do quadro constante do Art. 1º, consoante evolução financeira inserida no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º- Ao servidor serão concedidas gratificações:

I - pelo regime especial de trabalho na forma prevista nos artigos 4º e 5º desta Lei.

 

Art. 4º- A gratificação por regime especial de trabalho é a retribuição pecuniária mensal destinada aos ocupantes dos cargos que, por sua natureza, exijam a prestação do serviço em tempo integral ou de dedicação exclusiva.

 

§ 1º- As gratificações devidas aos funcionários convocados para prestarem serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva obedecerão escala variável, respeitados os seguintes limites percentuais:

a) pelo tempo integral, o servidor perceberá a gratificação variável entre os percentuais de10% (dez por cento) a 60% (sessenta por cento) que irão incidir no vencimento base atribuído ao cargo;

b) pela dedicação exclusiva, o servidor perceberá a gratificação variável entre os percentuais de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) que irão incidir no vencimento base atribuído ao cargo.

 

§ 2º- A concessão da gratificação por regime especial de trabalho, de que trata este artigo, dependerá, em cada caso, de ato expresso da Presidência da Casa.

 

Art. 5- As gratificações por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente;

§ 1º- Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego.

 

§ 2º- A gratificação, em regime de tempo integral, não se coaduna com a mesma vantagem percebida em outro cargo, de qualquer esfera administrativa, exercido cumulativamente no serviço público.

 

Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Barcarena.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções 227/2009; 230/2012 e 244/2016.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 09 DE MAIO DE 2017.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 2184/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ANO

2012

2013

2014

2016

2016

2017

PERCENTUAIS INDICE SALÁRIO MINIMO

 

9,00

6,78

8,84

11,68

6,48

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SAL BASE

SAL BASE

SAL BASE

SAL BASE

SAL BASE

SAL BASE

2012

2013

2014

2015

2016

2017

ASSESSOR LEGISLATIVO I

R$ 622,00

R$ 678,00

R$ 724,00

R$ 788,00

R$ 880,00

R$ 937,00

ASSESSOR LEGISLATIVO II

R$ 744,00

R$ 811,67

R$ 866,70

R$ 943,31

R$ 1.053,48

R$ 1.121,74

ASSESSOR LEGISLATIVO III

R$ 1.098,52

R$ 1.197,38

R$ 1.278,56

R$ 1.391,58

R$ 1.554,11

R$ 1.654,81

ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO

R$ 917,54

R$ 1.000,11

R$ 1.067,91

R$ 1.162,31

R$ 1.298,06

R$ 1.382,47

ASSESSOR PARLAMENTAR

R$ 1.400,00

R$ 1.526,00

R$ 1.629,46

R$ 1.773,50

R$ 1.980,64

R$ 2.108,98

ASSESSOR JURÍDICO

R$ 1.595,73

R$ 1.739,34

R$ 1.857,26

R$ 2.021,44

R$ 2.257,54

R$ 2.403,82

ASSESSOR ESPECIAL

R$ 2.056,41

R$ 2.241,48

R$ 2.393,45

R$ 2.605,03

R$ 2.909,29

R$ 3.097,81

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

R$ 1.595,73

R$ 1.739,34

R$ 1.857,26

R$ 2.021,44

R$ 2.257,54

R$ 2.403,82

CHEFE DE DIVISÃO

R$ 1.396,26

R$ 1.521,90

R$ 1.625,10

R$ 1.768,75

R$ 1.975,34

R$ 2.103,34

CHEFE DE GABINETE

R$ 1.595,73

R$ 1.739,34

R$ 1.857,26

R$ 2.021,44

R$ 2.257,54

R$ 2.403,82

CHEFE DE CERIMONIAL

R$ 1.595,73

R$ 1.739,34

R$ 1.857,26

R$ 2.021,44

R$ 2.257,54

R$ 2.403,82

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

R$ 2.056,41

R$ 2.241,48

R$ 2.393,45

R$ 2.605,03

R$ 2.909,29

R$ 3.097,81

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
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