ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2184/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017 E ANEXO I
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCARENA.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal,
Art. 1º- O quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Barcarena, constante da Resolução nº 227/2009, alterada pela Resolução nº 230/2012, passa a ter a seguinte composição:
|
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|||
|
CARGOS |
CÓDIGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
|
Assessor Legislativo I |
CM.AL.01 |
160 |
R$ 937,00 |
|
Assessor Legislativo II |
CM.AL.02 |
35 |
R$ 1.121,74 |
|
Assessor Legislativo III |
CM.AL.03 |
30 |
R$ 1.654,81 |
|
Assessor Técnico Legislativo |
CM.ATL.01 |
25 |
R$ 1.382,47 |
|
Assessor Parlamentar |
CM.AP.01 |
50 |
R$ 2.108,98 |
|
Assessor Jurídico |
CM.AJ.01 |
3 |
R$ 2.403,82 |
|
Assessor Especial |
CM.AE.01 |
50 |
R$ 3.097,81 |
|
Assessor de Comunicação |
CM.AC.01 |
1 |
R$ 2.403,82 |
|
Chefe de Divisão |
CM.CD.01 |
7 |
R$ 2.103,34 |
|
Chefe de Gabinete |
CM.CG.01 |
1 |
R$ 2.403,82 |
|
Chefe de Cerimonial |
CM.CC.01 |
1 |
R$ 2.403,82 |
|
Diretor de Departamento |
CM.DD.01 |
5 |
R$ 3.097,81 |
Art. 2º- Fica concedido, a partir de 01 de Maio de 2017, reajuste do vencimento base dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Barcarena, ficando os vencimentos recompostos na forma do quadro constante do Art. 1º, consoante evolução financeira inserida no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º- Ao servidor serão concedidas gratificações:
I - pelo regime especial de trabalho na forma prevista nos artigos 4º e 5º desta Lei.
Art. 4º- A gratificação por regime especial de trabalho é a retribuição pecuniária mensal destinada aos ocupantes dos cargos que, por sua natureza, exijam a prestação do serviço em tempo integral ou de dedicação exclusiva.
§ 1º- As gratificações devidas aos funcionários convocados para prestarem serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva obedecerão escala variável, respeitados os seguintes limites percentuais:
a) pelo tempo integral, o servidor perceberá a gratificação variável entre os percentuais de10% (dez por cento) a 60% (sessenta por cento) que irão incidir no vencimento base atribuído ao cargo;
b) pela dedicação exclusiva, o servidor perceberá a gratificação variável entre os percentuais de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) que irão incidir no vencimento base atribuído ao cargo.
§ 2º- A concessão da gratificação por regime especial de trabalho, de que trata este artigo, dependerá, em cada caso, de ato expresso da Presidência da Casa.
Art. 5- As gratificações por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente;
§ 1º- Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego.
§ 2º- A gratificação, em regime de tempo integral, não se coaduna com a mesma vantagem percebida em outro cargo, de qualquer esfera administrativa, exercido cumulativamente no serviço público.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Barcarena.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções 227/2009; 230/2012 e 244/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 09 DE MAIO DE 2017.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 2184/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
ANO |
2012 |
2013 |
2014 |
2016 |
2016 |
2017 |
|
PERCENTUAIS INDICE SALÁRIO MINIMO |
|
9,00 |
6,78 |
8,84 |
11,68 |
6,48 |
|
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||||||
|
|
SAL BASE |
SAL BASE |
SAL BASE |
SAL BASE |
SAL BASE |
SAL BASE |
|
2012 |
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
|
|
ASSESSOR LEGISLATIVO I |
R$ 622,00 |
R$ 678,00 |
R$ 724,00 |
R$ 788,00 |
R$ 880,00 |
R$ 937,00 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO II |
R$ 744,00 |
R$ 811,67 |
R$ 866,70 |
R$ 943,31 |
R$ 1.053,48 |
R$ 1.121,74 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO III |
R$ 1.098,52 |
R$ 1.197,38 |
R$ 1.278,56 |
R$ 1.391,58 |
R$ 1.554,11 |
R$ 1.654,81 |
|
ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO |
R$ 917,54 |
R$ 1.000,11 |
R$ 1.067,91 |
R$ 1.162,31 |
R$ 1.298,06 |
R$ 1.382,47 |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR |
R$ 1.400,00 |
R$ 1.526,00 |
R$ 1.629,46 |
R$ 1.773,50 |
R$ 1.980,64 |
R$ 2.108,98 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
R$ 1.595,73 |
R$ 1.739,34 |
R$ 1.857,26 |
R$ 2.021,44 |
R$ 2.257,54 |
R$ 2.403,82 |
|
ASSESSOR ESPECIAL |
R$ 2.056,41 |
R$ 2.241,48 |
R$ 2.393,45 |
R$ 2.605,03 |
R$ 2.909,29 |
R$ 3.097,81 |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
R$ 1.595,73 |
R$ 1.739,34 |
R$ 1.857,26 |
R$ 2.021,44 |
R$ 2.257,54 |
R$ 2.403,82 |
|
CHEFE DE DIVISÃO |
R$ 1.396,26 |
R$ 1.521,90 |
R$ 1.625,10 |
R$ 1.768,75 |
R$ 1.975,34 |
R$ 2.103,34 |
|
CHEFE DE GABINETE |
R$ 1.595,73 |
R$ 1.739,34 |
R$ 1.857,26 |
R$ 2.021,44 |
R$ 2.257,54 |
R$ 2.403,82 |
|
CHEFE DE CERIMONIAL |
R$ 1.595,73 |
R$ 1.739,34 |
R$ 1.857,26 |
R$ 2.021,44 |
R$ 2.257,54 |
R$ 2.403,82 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
R$ 2.056,41 |
R$ 2.241,48 |
R$ 2.393,45 |
R$ 2.605,03 |
R$ 2.909,29 |
R$ 3.097,81 |
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:59B14DD5