ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 050, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO “ALFAOURÉM”, ALINHADA À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURÉM, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, nos termos dos arts. 205, 208 e 211 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente a garantia da alfabetização plena e da formação básica do cidadão;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, e o Plano Municipal de Educação vigente;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556 de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247 de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.867 de 13 de março de 2023, que instituiu o Programa Alfabetiza Pará, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, em regime de colaboração com os municípios paraenses;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular, o Documento Curricular do Estado do Pará e as demais normas educacionais aplicáveis à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e consolidar uma política pública municipal de caráter permanente, sistêmico, equitativo e fundamentado em evidências, destinada a garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição das aprendizagens dos estudantes que ainda não tenham atingido os níveis de aprendizagem esperados;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINALIDADE, OBJETIVOS E EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Ourém, a Política Municipal de Alfabetização “AlfaOurém”, com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada, bem como promover a recomposição e o fortalecimento das aprendizagens em leitura, escrita e conhecimentos matemáticos dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada e colaborativa com as ações e programas de alfabetização desenvolvidos pelos Governos Federal e Estadual, especialmente com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Programa Alfabetiza Pará, o Plano Municipal de Educação de Ourém e as demais políticas, programas e ações educacionais vigentes no Município.

§ 2º A Política Municipal de Alfabetização observará as especificidades e necessidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Ourém, considerando as características territoriais, sociais e educacionais do Município, com atenção especial às unidades escolares localizadas nas áreas urbana e rural.

§ 3º Integra este Decreto, na forma de Anexo Único, o documento orientador da Política Municipal de Alfabetização “AlfaOurém”, que estabelecerá princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, ações e mecanismos de acompanhamento e avaliação da política.

Art. 2º São objetivos prioritários da Política Municipal de Alfabetização: “AlfaOurém”

I – Assegurar que todas as crianças da Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com os padrões e referenciais de aprendizagem estabelecidos nas políticas educacionais nacionais e estaduais;

II – Promover a recomposição e o fortalecimento das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

III – Fortalecer a articulação e a transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitando as características, os direitos de aprendizagem e as diferentes etapas do desenvolvimento das crianças;

IV – Promover formação continuada, acompanhamento pedagógico e apoio técnico aos profissionais da educação, com foco na melhoria das práticas de alfabetização, letramento e desenvolvimento dos conhecimentos matemáticos;

V – Implementar práticas permanentes de avaliação diagnóstica, formativa e de acompanhamento das aprendizagens, utilizando os resultados obtidos para orientar o planejamento pedagógico, a intervenção e a recomposição das aprendizagens;

VI – Assegurar às unidades escolares materiais didáticos, literários e pedagógicos adequados, acessíveis, inclusivos e contextualizados às necessidades dos estudantes e às características da Rede Municipal de Ensino de Ourém;

VII – Promover a equidade, a inclusão e o respeito às diversidades sociais, culturais, territoriais, étnico-raciais e linguísticas, considerando as especificidades das comunidades atendidas pelas escolas localizadas nas áreas rurais e nas comunidades quilombolas do Município de Ourém;

VIII – Fortalecer a gestão educacional e escolar, a governança, a participação da comunidade escolar, a mobilização social e o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a garantia do direito à alfabetização;

IX – Identificar, valorizar, sistematizar e disseminar práticas pedagógicas e experiências exitosas de alfabetização e de gestão escolar desenvolvidas pelas unidades da Rede Municipal de Ensino de Ourém;

X – Assegurar mecanismos de acompanhamento, monitoramento, avaliação e transparência das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a divulgação dos resultados e o aperfeiçoamento contínuo das estratégias educacionais.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida nos seguintes eixos estruturantes:

I - Conteúdo curricular, rotinas pedagógicas e ciclos de transições educacionais;

II - Recursos didáticos, acervos literários e ferramentas de suporte ao aprendizado;

III – Valorização profissional e formação continuada;

IV – A promoção da equidade educacional, considerados aspectos socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

V - Diagnóstico educacional, acompanhamento de indicadores e decisões baseadas em dados;

VI – Gestão escolar, suporte técnico e assessoria pedagógica às escolas;

VII – A valorização dos saberes docentes e compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas;

VIII – Governança, cooperação entre os entes federativos e parcerias institucionais;

IX – Mobilização, diálogo social e estratégias de comunicação pública.

 

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO, GOVERNANÇA E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS

Art. 4º A coordenação executiva da Política Municipal de Alfabetização caberá à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), mediante atuação conjunta de sua coordenação de ensino e da Articulação Municipal da RENALFA, sem prejuízo das competências dos demais setores.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, órgão colegiado com funções consultivas, propositivas, de articulação e monitoramento, cuja composição e regimento interno serão definidos por ato do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O Comitê será composto, prioritariamente, por representantes dos seguintes segmentos da rede de ensino:

I – Secretaria Municipal de Educação (SEMED) (02);

II – Articulação Municipal da RENALFA (01);

III – Coordenações de Educação Infantil (02) e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (02);

IV – Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) (01);

V – Formadores Municipais do Programa Alfabetiza Pará (03);

VI - Gestores escolares: (01) Educação Infantil e (01) Ensino Fundamental Anos Iniciais;

VII – Professor alfabetizador (01);

VIII – Conselho Municipal de Educação de Ourém (CMEO) (01);

IX - Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (01);

X- Formadora do Programa de Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI)

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – Elaborar o Plano Anual de Implementação da Política Municipal de Alfabetização, estabelecendo as ações prioritárias e as diretrizes para sua execução;

II – Definir metas, indicadores de desempenho, estratégias, responsáveis e cronograma de execução, de modo a assegurar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações;

III – Expedir normas complementares necessárias à regulamentação e à efetiva implementação desta Política;

IV – Articular as ações municipais às diretrizes e orientações dos órgãos competentes das esferas federal e estadual, promovendo a integração e a cooperação entre os sistemas de ensino;

V – Promover a formação continuada dos profissionais da educação, o acompanhamento pedagógico às unidades escolares, visando à melhoria da qualidade dos processos de alfabetização;

VI – Organizar e acompanhar os processos de avaliação da alfabetização, assegurando a análise dos resultados e sua utilização para o planejamento e o aprimoramento das práticas pedagógicas;

VII – Garantir mecanismos de comunicação, mobilização e participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de alfabetização;

VIII – Elaborar relatório anual de execução da Política Municipal de Alfabetização, contemplando as ações desenvolvidas, o cumprimento das metas, os resultados alcançados e os desafios identificados.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES E DO PLANEJAMENTO DE METAS

Art. 7º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Ourém deverão implementar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, incorporando-as aos respectivos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), planos de ação e planejamentos pedagógicos, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino, as características socioculturais dos estudantes e as necessidades de aprendizagem identificadas.

§ 1º As ações de alfabetização deverão priorizar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, compreensão textual e letramento matemático, respeitando as diferentes etapas do processo de aprendizagem e assegurando o acompanhamento contínuo dos estudantes.

§ 2º As unidades escolares deverão utilizar os resultados das avaliações da aprendizagem para identificar dificuldades, planejar intervenções pedagógicas e acompanhar o desenvolvimento dos estudantes, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º Caberá à equipe gestora e aos profissionais da educação promover estratégias de acompanhamento da aprendizagem, recomposição das aprendizagens quando necessária e participação das famílias no processo de alfabetização.

Art. 8º A implementação da Política Municipal de Alfabetização de Ourém observará metas anuais e plurianuais, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), com base no diagnóstico da Rede Municipal de Ensino, nos indicadores educacionais disponíveis, nos resultados das avaliações da aprendizagem e nas metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

§ 1º Na definição das metas e estratégias de alfabetização, serão consideradas as diretrizes e os parâmetros do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Alfabetiza Pará e de outras iniciativas oficiais de cooperação e apoio à alfabetização das quais o Município participe.

§ 2º As metas deverão contemplar a melhoria progressiva dos níveis de alfabetização dos estudantes, a redução das desigualdades de aprendizagem, o acompanhamento dos resultados educacionais e o fortalecimento das práticas pedagógicas nas unidades escolares.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação promoverá o monitoramento periódico das metas estabelecidas, orientando as unidades escolares na adoção de medidas pedagógicas e administrativas necessárias ao alcance dos resultados previstos.

§ 4º As metas e estratégias poderão ser revistas periodicamente, mediante análise dos resultados alcançados, das necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino e das atualizações das políticas educacionais aplicáveis.

 

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 9º O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização de Ourém serão coordenados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), de forma contínua e sistemática, considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:

I – Os indicadores de matrícula, frequência, permanência, aprovação e trajetória escolar dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

II – Os resultados das avaliações da aprendizagem, com ênfase no desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão textual, fluência leitora e conhecimentos matemáticos adequados à etapa de escolarização;

III – A participação dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos nas ações de formação continuada;

IV – A execução das ações de acompanhamento pedagógico, incluindo a identificação das dificuldades de aprendizagem e a adoção de intervenções pedagógicas;

V – A disponibilidade, a distribuição e a utilização dos materiais didáticos, pedagógicos e demais recursos destinados ao processo de alfabetização;

VI – O envolvimento das famílias e da comunidade escolar nas ações de incentivo à leitura, à escrita e ao acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;

VII – a identificação das desigualdades educacionais e a implementação de estratégias de inclusão, equidade e recomposição das aprendizagens, considerando as necessidades dos estudantes e as especificidades das unidades escolares.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar dados provenientes dos registros escolares, das avaliações realizadas pela Rede Municipal de Ensino e dos sistemas oficiais de avaliação educacional, observadas as normas aplicáveis.

§ 2º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento das ações da SEMED, a orientação às unidades escolares e o aperfeiçoamento contínuo das estratégias de alfabetização.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a divulgação anual dos resultados da implementação da Política Municipal de Alfabetização, por meio do Portal da Transparência, do sítio eletrônico oficial do Município de Ourém e de outros canais institucionais disponíveis, observadas a disponibilidade dos meios de divulgação e as normas de transparência pública.

§ 1º A divulgação deverá contemplar, sempre que disponíveis, as ações executadas, as metas estabelecidas, os resultados alcançados e os principais desafios identificados durante o período de referência.

§ 2º A publicação das informações deverá observar a legislação relativa ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, especialmente quanto à preservação da identidade dos estudantes e à vedação da divulgação indevida de informações individuais.

 

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO E DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS

Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto estarão sob a responsabilidade das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Ourém, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como as normas fiscais aplicáveis.

Parágrafo único. A implementação da Política poderá contar com recursos provenientes de transferências, programas de assistência técnica e financeira da União e do Estado do Pará e outras fontes legalmente admitidas, observadas as condições de aplicação e prestação de contas dos respectivos recursos.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias e celebrar acordos, termos de cooperação e outros instrumentos juridicamente cabíveis com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino superior, conselhos de educação, organizações da sociedade civil e demais instituições, com vistas ao fortalecimento das ações de alfabetização no Município de Ourém.

Parágrafo único. A celebração dos instrumentos de que trata o caput deverá observar a legislação aplicável, as competências dos órgãos envolvidos, o interesse público e, quando cabível, as exigências relativas à formalização, à execução, ao acompanhamento e à prestação de contas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A participação dos agentes públicos nos comitês, grupos de trabalho e demais instâncias de governança eventualmente instituídos para a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em legislação específica.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação expedirá, no âmbito de suas competências, os atos normativos e as orientações técnicas complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2026.

 

VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR

Prefeito Municipal de Ourém

 

*Anexo disponível na íntegra no site: www.ourem.pa.gov.br


Publicado por:
Carina da Silva Souza
Código Identificador:5A0193C1