ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 757/2024

Reestrutura a forma de organização e funcionamento da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba – CODIM, instituída pela Lei Municipal nº 412, de 13 de dezembro de 2017, considerando as disposições gerais da Lei Federativa n° 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Da Constituição, Denominação, Sede, Foro e Duração

 

Art. 1° Está Lei reestrutura a forma de organização e funcionamento da empresa pública de natureza unipessoal, dotada de personalidade de direito privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, sob a denominação de Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba, sob a sigla CODIM, nos termos e na forma do art. 173 da Constituição Federal, da Lei n. 13.303/2016, regulamentada pelo Decreto n. 8.945/2016, Lei n.º 6.404/1976, Lei das Sociedades Anônimas, no que couber, e no art. 112 da Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único. Será admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que oportunizará sua mudança para empresa pública como sociedade pluripessoal.

 

Art. 2° A CODIM tem sede e foro no Município de Marituba, Estado do Pará, e seu prazo de duração é indeterminado, e ficará vinculada diretamente ao gabinete da Prefeita Municipal.

Parágrafo único. A CODIM será representada judicial e extrajudicialmente pelo seu Diretor-Presidente.

Seção II

Dos Princípios e Preceitos

 

Art. 3° A CODIM respeitará os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também os seguintes preceitos:

I - programação e coordenação de suas atividades, em todos os níveis administrativos;

II - desconcentração da atividade executiva como forma de assegurar maior eficiência e agilidades às atividades-fim, descentralização e desburocratização dos serviços e operações;

III - racionalização dos gastos administrativos;

IV - simplificação de sua estrutura, evitando o excesso de níveis hierárquicos;

V - incentivo ao aumento da produtividade, da qualidade e da eficiência dos serviços, priorizando o mérito administrativo;

VI - aplicação de regras de governança corporativa e do princípio da responsabilidade social;

VII - administração de negócios direcionados pelo gerenciamento de risco.

VIII - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores; e

IX - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida pelas normas de sua área de compliance.

X- A CODIM deverá, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com as áreas em que atua;

XI - A CODIM poderá celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contrato da Lei n° 13.303/2016

 

CAPITULO II

DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 4° O capital social da CODIM, integralmente detido pelo Município de Marituba, será de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), e será integralizado em dinheiro, valores e, principalmente, bens imóveis transferidos pela Municipalidade, na forma da lei.

§1° O capital social uma vez integralizado poderá ser aumentado por ato da Assembleia Geral, mediante aporte de recursos a serem executados nas dotações orçamentárias que lhes forem consignadas, e de reservas de lucros líquidos de suas atividades, de reavaliação do ativo e dos bens transferidos pelo Município de Marituba.

§2° Constituem recursos da CODIM:

I - as receitas operacionais;

II - as receitas patrimoniais;

III - o produto de operações de crédito;

IV - as doações, as emendas parlamentares, contribuições e subvenções;

V - os provenientes de convênios, contratos e ajustes;

VI - os créditos orçamentários adicionais suplementares ou especiais abertos em seu favor;

VII - os recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie, destinados a promover a industrialização do Município;

VIII - os de outras origens.

§3° A CODIM observará as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei n. 5.504, de 1976, e normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado naquela autarquia.

§4° A CODIM deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais nos termos do § 3° e divulgá-la em sítio eletrônico.

§5° O exercício social da CODIM coincide com o exercício financeiro do Município de Marituba.

§6° A CODIM entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo ao Município de Marituba estabelecer o modo e a forma de liquidação, designar os liquidantes, e determinar as demais medidas cabíveis, atendidas as exigências legais.

§7° Na liquidação da CODIM, seu patrimônio reverterá ao Município de Marituba, depois de pagas as dívidas legalmente contraídas e amortizadas, observando a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO III

DO OBJETIVO E DA FUNÇÃO SOCIAL

 

Art. 5° A CODIM tem por objeto a promoção do desenvolvimento econômico do Município de Marituba, mediante a atuação, voltada para o investimento estratégico em atividades, setores e empresas que tenham grande potencial de assegurar de forma perene e ambientalmente sustentável, a geração de trabalho e emprego, com o aumento da renda e do bem-estar social e humano de todos os maritubenses, cabendo-lhe exercer as atribuições especificadas em seu estatuto social, especialmente, e a função social de realização do interesse coletivo orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela Companhia, bem como para o seguinte:

I - ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da CODIM;

II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para a produção e oferta de produtos e serviços da CODIM, sempre de maneira economicamente justificada.

III - estabelecer diretrizes visando à implantação do Distrito Industrial de Marituba, como parte integrante do plano de desenvolvimento econômico do Município.

IV - gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial (FMDI), estabelecendo programas e prioridades para a aplicação dos seus recursos;

V - criar, com recursos disponíveis do FMDI ou de outras fontes financeiras, projetos e linhas de crédito de interesse da economia local;

VI - exercer o intercâmbio permanente com órgãos federais, estaduais e municipais; instituições financeiras e organismos internacionais, como protagonistas da política municipal de desenvolvimento econômico;

VII - realizar estudos objetivando a identificação das potencialidades e vocação da Economia do Município;

VIII - identificar problemas e buscar soluções para a geração de emprego, trabalho e renda, para o fortalecimento da Economia municipal e atração de investimentos;

IX - identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Marituba, bem como desenvolver diretrizes para a atração de investimentos;

X - formular diretrizes para o estabelecimento da política de incentivos fiscais, tributários e outros que se fizerem necessários, visando à atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos já existentes;

XI- fomentar, promover, orientar e estruturar a indústria do turismo dentro do Distrito Industrial, nas suas mais variadas formas.

 

CAPITULO IV

DA ATIVIDADE ECONÔMICA

 

Art. 6° A CODIM poderá desenvolver toda e qualquer atividade econômica necessária à execução de seus fins, podendo:

I - firmar convênios, acordos, parcerias termos de cooperação, ajustes e contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II - contratar serviços de instituições ou entidades profissionais, no âmbito público ou privado, para atender aos seus objetivos, em estrita obediência às regras licitatórias escritas na Lei n° 13.303/2016.

III - instituir câmaras técnicas e grupos temáticos para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, e promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, objetivando subsidiar suas decisões;

IV - divulgar empresas, produtos e serviços de Marituba, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;

V - criar um sistema de informações visando orientar a tomada de decisões e avaliação de políticas de desenvolvimento econômico do Município.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 7° Compete à CODIM:

I - adquirir e alienar, bens móveis e imóveis, judicial e extrajudicialmente, obedecida a legislação de regência, considerando os programas e planos previamente estabelecidos pelos órgãos competentes da Companhia;

II - realizar vendas de lotes da área do Distrito Industrial e do seu entorno por meio de financiamentos e outras operações de crédito, em estrita observância à legislação pertinente, para a execução de programas e planos relacionados com a sua área de atuação; conforme indicado na Seção II do Capítulo XIII desta Lei;

III - administrar as áreas do Distrito Industrial, inclusive as do entorno, como parte do seu patrimônio, bem como implantar novas áreas industriais com vistas ao desenvolvimento econômico e social do Município;

IV - realizar estudos e pesquisas, projetos, planejamentos, programações de empreendimentos públicos e obras de lazer, educação ambiental, implantação ou expansão de novas indústrias, de forma direta ou indireta, mediante convênios, contratos ou outras formas de avenças institucionais, com pessoas físicas especializadas nas áreas de sua atuação profissional, empresas estatais ou privadas;

V - gerenciar a política de infraestrutura, incluindo a pavimentação asfáltica, da área patrimonial do Distrito Industrial;

VI - gerenciar a busca de seus objetivos em perfeita harmonia com a política e programas definidos pelo Governo Municipal;

VII - gerenciar o centro de convenções, o centro de hospedagens, feiras, exposições e demais eventos do Distrito Industrial, realizando locações, bem como zelando pela sua conservação e manutenção, promovendo concomitantemente com tais eventos ações de incentivo à indústria, comércio, cultura e turismo.

VIII - administrar a compra e venda de materiais recicláveis do Projeto Ambiental, estabelecido pela gestão municipal, para a área do Distrito industrial;

IX - incentivar as micros e pequenas empresa a participarem efetivamente do desenvolvimento econômico e social do Município;

X - implantar e administrar o programa de incubadoras industriais, construindo ou arrendando prédios compatíveis para a sua implantação.

 

CAPÍTULO VI

DOS REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA

 

Art. 8° A CODIM deverá observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência na elaboração de carta anual de governança, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de seus, objetivos de políticas públicas, em atendimento ao interesse coletivo, como enunciados nos artigos 5° 6° e 7° desta Lei, com definição clara dos recursos a serem empregados para essa finalidade, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos:

I - perfeita adequação de seu estatuto social a esta Lei, devendo observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno e composição da administração;

II - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, análises dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;

III - elaboração e divulgação da política de publicidade de informações, em conformidade com a legislação sobre a matéria, em vigor, e as boas práticas de transparência institucional.

IV - divulgação, em nota explicativa, das demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo;

V - elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, de conformidade com os requisitos de competitividade, adequação, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração;

VI - ampla divulgação, ao público em geral, da carta anual de governança, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia, mormente as referentes à estrutura de controle, situações de risco, elementos econômico-financeiros, demonstração sobre o desempenho, aspectos a respeito da prática de governança corporativa e revelação da forma do dispêndio da remuneração dos órgãos de administração;

VII - divulgação anual do relatório integrado ou de sustentabilidade, expondo o desenvolvimento de seus valores, processos, objetivos e metas.

Parágrafo único. Os documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transparência constantes dos incisos I a VII do caput deverão ser publicamente divulgados na internet de forma permanente e cumulativa.

 

CAPÍTULO VII

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Seção I

Da Caracterização e Composição

Art. 9º. A Assembleia Geral é o órgão superior da CODIM com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei n. 6.404/1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o Estatuto Social da Empresa em conjunto com o Conselho de Administração e com a Diretora Executiva da Companhia.

 

Art. 10. A Assembleia Geral é constituída pelo Município de Marituba, representado pelo Diretor-Presidente da CODIM, que ouvirá previamente, dependendo da matéria a ser tratada nas reuniões do órgão, as Secretarias Municipais de Finanças (SEOF), Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) e Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho, Emprego e Renda (SEDETER), que poderão, do mesmo modo que membros do Conselho de Administração da CODIM, participar como convidados das reuniões de Assembleia Geral.

 

Art. 11. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento de cada exercício social para deliberação de matérias previstas na legislação de regência e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a lei e as disposições estatutárias exigirem.

Parágrafo único. As deliberações da Assembleia Geral, na conformidade normativa, serão tomadas pelo Município de Marituba, titular do capital social, e serão registradas em ata, com detalhamento dos fatos ocorridos.

 

Art. 12. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Diretor-Presidente da CODIM ou pelo Presidente do seu Conselho de Administração ou pelo substituto que designar, que escolherá o secretário da reunião.

Parágrafo único. Na Assembleia Geral tratar-se-á exclusivamente do objeto anunciado nos editais de convocação.

 

Seção II

Das Atribuições da Assembleia Geral

 

Art. 13. A Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no Decreto n. 1.091, de 21 de março de 1994, reunir-se-á para:

I - tomar a conta dos administradores;

II - examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

IV - reformar o estatuto social; e

V - deliberar sobre:

a) alienação, no todo ou em parte, de ações de seu capital social;

b) abertura de capital;

c) alteração do capital social;

d) emissão de debêntures, desde que não conversíveis em ações ou alienação, se em tesouraria;

e) emissão de outros títulos ou valores Mobiliários, no País ou no exterior;

f) transformação, incorporação, fusão ou cisão da CODIM, bem como sua dissolução e liquidação;

g) permuta, transferência e cessão de ações ou outros valores mobiliários;

h) avaliação dos bens com que o acionista concorrer para o capital social, e

i) criação e destinação de reservas;

j) alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles;

k) eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas.

l) eleger ou destituir a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração;

m) eleger ou destituir, na excepcionalidade do desvio estatutário, os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;

n) fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria.

Parágrafo único. As complementares e indispensáveis competências da Assembleia Geral poderão serão detalhadas no Estatuto Social da Companhia.

 

CAPITULO VIII

DOS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA DA COMPANHIA

 

Art. 14. O Conselho de Administração, a Diretoria Executiva, o Comitê de Auditoria Interna o Conselho Fiscal e Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, são os órgãos estatutários de administração da CODIM, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável e as regras do Estatuto Social.

Parágrafo único. Observadas as normas gerais relativas à administração indireta, os administradores deverão orientar a execução das atividades da Companhia com observância dos princípios e das melhores práticas adotados e formulados por instituições e fóruns nacionais e internacionais que sejam referência no tema da governança corporativa.

 

Seção I

Do Conselho de Administração

 

Art. 15. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica e colegiada da CODIM e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo da Companhia, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento com o disposto na Lei 13.303/2016.

 

Art. 16. O Conselho de Administração é composto de no mínimo 7 (sete) e no máximo 11 (onze) membros, a saber:

a) mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) membros de escolha da Chefia do Poder Executivo;

b) até 2 (dois) membros indicados pela Diretoria Executiva;

c) 1 (um) representante dos empregados, nos moldes da Lei n. 12.353, de 28 de dezembro de 2010;

d) 1 (um) representante da classe empresarial, que deve, obrigatoriamente, atender aos requisitos de conselheiro independente, e

e) 1 (um) conselheiro independente indicado pela Secretária Municipal de Orçamento e Finanças (SEOF).

Parágrafo único. O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos na primeira reunião do órgão que ocorrer após a eleição de seus membros, devendo o Presidente ser um dos membros indicados pelo Executivo Municipal.

 

Subseção I

Das Competências do Conselho de Administração

 

Art. 17. Compete ao Conselho ao Conselho de Administração:

I - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;

II - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle estabelecidos para a prevenção e mitigação dos riscos a que está exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;

III - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da CODIM;

IV - avaliar os diretores da CODIM,, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê estatutário referido no art. 31..

Parágrafo único. É vedada a participação remunerada de membros da Administração Pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos de administração ou fiscal da Companhia.

 

Art. 18. Entre as diretrizes e restrições a serem observadas nos encargos do Conselho de Administração, deverão especialmente ser observadas:

I - desempenho individual e coletivo, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês:

II - exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;

III - contribuição para o resultado do exercício;

IV - consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.

Parágrafo único. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, e não será superior a 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.

Subseção II

Do Membro Independente do Conselho de Administração

 

Art. 19. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo, assim decidido pelo Conselho.

§ 1° O conselheiro independente caracteriza-se por:

I - não ter qualquer vínculo com a CODIM;

II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau ou por adoção, do Prefeito Municipal, de Secretário Municipal ou de administrador da CODIM;

III - não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a CODIM, que possa a vir comprometer sua independência;

IV - não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, diretor da CODIM;

V - não ser fornecedor ou comprador direto ou indireto, de serviços ou produtos da CODIM, de modo a implicar perda de independência;

VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços ou produtos à CODIM, de modo a implicar perda de independência;

VII - não receber outra remuneração da CODIM, além daquela relativa ao cargo de conselheiro;

§ 2° Quando, em decorrência da observância do percentual mencionado no caput, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro:

I - imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos);

II - imediatamente inferior quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).

§ 3° Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos.

 

Seção II

Da Diretoria Executiva

 

Art. 20. A Diretoria Executiva é o órgão de gestão e representação da CODIM, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da Companhia em conformidade com a orientação geral aprovada pelo Conselho de Administração e em conformidade com o Estatuto e o Regimento Interno da Companhia.

 

Art. 21. A Diretoria Executiva, eleita pelo Conselho de Administração, é composta pelo Diretor-Presidente e 5 (cinco) Diretores Executivos: Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor de Indústria e Comércio, Diretor de Meio Ambiente e Diretor de Eventos.

 

Art. 22. Em homenagem ao princípio da continuidade de atuação social e econômica da CODIM, será obrigatoriamente observada nas vacâncias da Diretoria Executiva: a seguinte de substituição:

a) o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo;

b) o Diretor Administrativo será substituído pelo Diretor Financeiro;

c) o Diretor Financeiro será substituído pelo Diretor Administrativo;

d) o Diretor de Indústria e Comércio será substituído pelo Diretor de Eventos;

e) o Diretor de Eventos será substituído pelo Diretor Administrativo;

f) o Diretor de Meio Ambiente será substituído pelo Diretor de Indústria e Comércio.

 

Art. 23. É condição para investidura no cargo de diretoria da CODIM a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação

I - plano de negócios para o exercício anual seguinte;

II - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos anos 5 (cinco) anos;

III - Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

 

Art. 24. O prazo de gestão da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos, admitidas, 3 (três) reconduções consecutivas.

 

Art. 25. A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente sempre que necessário.

 

Art. 26. A Diretoria Executiva será convocada pelo Presidente da Companhia ou pela maioria dos membros da Diretoria.

§ 1° A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 48 horas, salvo nas hipóteses devidamente justificadas pela Companhia.

§ 2° As reuniões da Diretoria Executiva devem, em regra, ser presenciais, podendo ser realizadas por meio de tele ou videoconferência, conforme decisão do Presidente, as referendum do Conselho de Administração, sendo que, independentemente da decisão, deve ser garantida aos membros a participação nas reuniões por meio de tele ou videoconferência.

§ 3° As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.

§ 4° Nas deliberações da Diretoria Executiva, o Presidente terá o voto de desempate, além do voto pessoal.

§ 5° Em caso de decisão não unânime, na justificativa do voto divergente o membro dissidente fará consignar sua divergência em ata, ou não sendo possível fazê-lo, dela dê ciência imediata e por escrito à Diretora Executiva.

§ 6° As atas de reuniões da Diretoria Executiva devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.

 

Subseção I

Das Atribuições da Diretoria Executiva

 

Art. 27. Compete à Diretoria Executiva, no exercício de suas atribuições e respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:

I - administrar e gerir as atividades da sua área de atuação;

II - participar das reuniões de Diretoria;

III- cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Companhia estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação.

IV - gerir as atividades da Companhia e avaliar os seus resultados;

V - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;

VI - elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da CODIM e acompanhar sua execução;

VII - definir a estrutura organizacional da Companhia e a distribuição interna das atividades administrativas;

VIII - aprovar as normas internas de funcionamento da Companhia;

IX - promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à Auditoria Independente e aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;

X - autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada decisória.

XI - submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando não houver conflito de interesse;

XII - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Controle Interno.

XIII - fornecer pessoal qualificado para o apoio logístico e técnico dos setores da Companhia;

XIV - aprovar seu Regimento Interno;

XV - deliberar sobre os assuntos que lhe submeter qualquer diretor;

XVI - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, Plano de Negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos.

 

Subseção II

Das Atribuições do Diretor-Presidente

 

Art. 28. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete especificamente ao Presidente da CODIM:

I - dirigir, administrar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da CODIM;

II - promover, por sua Procuradoria Jurídica, as ações que se fizerem necessárias, para assegurar os direitos da Companhia em Juízo;

III- assinar, com base em parecer da Procuradoria Jurídica, com o Diretor Administrativo, os atos que constituem ou alterem direitos ou obrigações da CODIM, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo para tanto, delegar atribuições para esse fim.

IV - expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados;

V - editar as Resoluções da Diretoria Executiva;

VI - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a título de férias;

VII - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva;

VIII - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

IX - manter o Conselho de Administração e o Fiscal informados das atividades da Companhia;

X - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração;

XI - praticar atos relativos à gestão de pessoal e admitir, lotar, promover, transferir, punir e dispensar empregados e ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, facultado a delegação dessas atribuições a diretores da CODIM.

 

Subseção III

Das Atribuições dos Diretores Executivos

 

Art. 29. São atribuições dos Diretores Executivos:

I - gerir as atividades de sua área de atuação;

II - participar efetivamente das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela Companhia e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação;

III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Companhia estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área de atuação;

IV - as demais atribuições de cada Diretor Executivo serão definidas no Estatuto e/ou no Regimento Interno da Companhia.

 

Subseção IV

Da Remuneração da Diretoria

 

Art. 30. A remuneração dos Diretores será fixa, não podendo ultrapassar o limite fixado no inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, tratando-se de recursos advindos do Poder Público, na forma determinada no § 9º do art. 37, e ficará na seguinte ordem:

I – a do Diretor-Presidente corresponderá a 60% (sessenta por cento) do subsídio da titular do Poder Executivo;

II – a do Diretor Administrativo corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do Diretor-Presidente;

III – a dos demais diretores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do Diretor-Administrativo.

§ 1º A remuneração dos empregados celetistas será fixada de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho de Administração, priorizando a meritocracia e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

§ 2º Desde que não sejam cobertos com recursos advindos do Poder Público

Municipal para pagamento com despesas com pessoal ou de manutenção da estrutura administrativa da CODIM, ficam criadas as seguintes vantagens, que não se sujeitam, em tese, ao teto constitucional transcrito no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal:

I – participação nos lucros da CODIM, na ordem de 2% (dois por cento) do lucro líquido da Companhia, divididos entre diretores e empregados;

II – Vale-alimentação de R$ 300,00 (trezentos reais);

III – Diárias: Quando diretor ou empregado se deslocar para fora da Área Metropolitana, fará jus a diárias custeadas com recursos próprios da CODIM, somente para a alimentação, na seguinte configuração:

Simples 1: cuja duração seja entre três e seis horas: R$ 72,00 (setenta e dois reais);

Simples 2: cuja duração seja entre seis e nove horas: R$ 108,00 (cento e oito reais);

Simples 3: cuja duração seja acima de nove horas: R$ 140,00 (cento e quarenta reais.

§ 3º A diária completa com pernoite corresponderá a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), compreendendo recursos para pagamento de hospedagem e alimentação, não estando incluídos valores para a locomoção, e a duração seja acima de nove horas, com pernoite e hospedagem comprovada com recibo e nota fiscal.

 

Seção III

Do Comitê de Auditoria Estatutário

 

Art. 31. A CODIM deverá possuir em sua estrutura organizacional o Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao que se reportará diretamente.

§ 1° Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutária, sem prejuízo de outras competências previstas no Estatuto da Companhia.

I - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;

II - supervisionar as atividades dos auditores independentes. avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da CODIM;

III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da CODIM;

IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela CODIM;

V - avaliar e monitorar exposições de risco da CODIM, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:

a) remuneração da administração;

b) utilização de ativos da CODIM;

c) gastos comprometidos em nome da empresa;

VI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas.

VII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e Comitê de Auditoria Estatutário.

§ 2° O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir uma Ouvidoria com meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à CODIM, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.

§ 3° Caso o Conselho de Administração considere que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse da CODIM, divulgará apenas o extrato dela.

§ 4° A restrição prevista no § 3° não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.

§ 5° O Comitê de Auditoria Estatutário deverá ter autonomia operacional e dotação, anual ou por projeto, dentro dos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.

 

Art. 32. O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes.

§ 1° São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário:

I - não ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê:

a) diretor, empregado ou membro do conselho fiscal da CODIM;

b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na CODIM:

II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção das pessoas referidas no inciso I;

III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da CODIM, que não seja aquela relativa à função de integrante do Comitê de Auditoria Estatutário.

IV - não ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão da Prefeitura Municipal de Marituba, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário.

§ 2° Ao menos 1 (um) dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deve ter reconhecida experiência em contabilidade empresarial.

§ 3° O atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da CODIM pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do último dia de mandato do membro do Comitê de Auditoria Estatutário.

§ 4º As atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário devem ser divulgadas, com o fim de verificar o cumprimento pelos membros indicados, dos requisitos definidos na política de atuação da CODIM, na conformidade do processo de indicação e avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, devendo ser registradas eventuais divergências de seus membros.

 

Subseção I

Da Gestão de Riscos

 

Art. 33. A CODIM adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos que abranjam:

I – ação dos administradores e empregados, por meio da implantação cotidiana de práticas de condutas revestidas de eticidade;

II – área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos;

III – atuação compartilhada com a auditoria interna e o Comitê de Auditoria Estatutário.

§ 1º Deverá ser elaborado e devidamente divulgado o Código de Conduta e Integridade - CCI, que disponha sobre:

I - princípios, valores e missão da CODIM, bem como orientação sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraudes;

II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade – CCI;

III - Ouvidoria, a ser instituída, como canal que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do CCI e das demais normas éticas e obrigacionais;

IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;

V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras de Conduta e Integridade;

VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Conduta e Integridade, a administradores e empregados, e sobre a política de gestão de riscos a administradores;

§ 2º A área responsável pela verificação do cumprimento de obrigações e de gestão deverá ser vinculada ao Comitê de Auditoria Estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.

Subseção II

Do Controle Interno

 

Art. 34. O Controle Interno vinculado diretamente ao Comitê de Auditoria Estatutário, será responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento de riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo da contabilização dos eventos econômicos e financeiros dentro da empresa, com as respectivas demonstrações financeiras para efeito de auditagem.

Parágrafo único. As regras de atuação do Controle Interno serão estabelecidas no Regimento Interno da Companhia.

 

Subseção III

Da Área de Compliance – Regulação Normativa

 

Art. 35. O Compliance, dentro processo de conformidade com a lei e ordem, será a área da CODIM, encarregada de adequar devidamente todas as suas atividades em consonância com as leis, decretos, regulamentos externos e internos, resoluções, instruções normativas e demais normas relacionadas ao funcionamento da Companhia e as metas estabelecidas para atingir seus objetivos, de ordem eminentemente coletiva, visando ao bem comum da coletividade.

§ 1º No exercício do Compliance a CODIM deverá designar um setor específico de proteção de dados, em consonância com as normas emanadas da LGPD – Lei nº 13.709/2018, desenvolvendo políticas claras de proteção de dados, e criando processos de obtenção do consentimento dos clientes.

§ 2º A responsabilidade do setor de compliance tanto a elaboração quanto a execução das normas da empresa, além de ser de sua competência a divulgação de informações e incentivos para que diretores e colaboradores respeitem a legislação no seu todo.

§ 3º O Compliance, como órgão regulador da CODIM, deve se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento de seus dirigentes em irregularidades ou quando eles se esquivarem à obrigação de adotar medidas necessárias em relação a eles relatada.

 

Subseção IV

Do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessões e Remuneração

 

Art. 36. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessões e Remuneração terá a incumbência de assessorar o Conselho de Administração nos processos de escolha, de avaliação, de sucessão e avaliação e de remuneração dos administradores, conselheiros fiscais e demais membros de órgãos estatutários.

 

Art. 37. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessões e Remuneração será constituído por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, indicados pelo Conselho de Administração, observados os artigos 156 e 165 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 1º Caso o Comitê seja constituído apenas por integrantes do Conselho de Administração, a maioria deverá ser de conselheiros independentes.

§ 2º As Competências do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração serão estabelecidas no Estatuto Social da Companhia.

 

CAPITULO IX

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 38. O Conselho Fiscal é o órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual.

 

Art. 39. Além das normas previstas nesta Lei, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da CODIM as disposições previstas na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativas aos seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração, além de outras disposições estabelecidas na referida Lei.

§1° Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa

§2° O Conselho Fiscal contará com pelo menos 1 (um) membro indicado pela Prefeitura Municipal de Marituba, que deverá ser servidor com vínculo permanente com a Administração Pública.

§3º As normas complementares de efetiva atuação do Conselho Fiscal serão delineadas no Estatuto Social da Companhia.

 

CAPITULO X

DA PROCURADORIA JURÍDICA

 

Art.40. A Procuradoria Jurídica da CODIM, ora criada, é o órgão da CODIM de apoio jurídico, encarregada de proteger os interesses da empresa e garantir sua atuação dentro da legalidade, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, a quem cabe designar o seu titular.

 

Art. 41. São suas atribuições, dentre outras de ordem jurídica:

I - por representação judicial, defender os interesses da Companhia em ações judiciais, seja atuando na defesa ou propondo ações;

II - prestar consultoria e assessoria jurídica aos órgãos que constituem a Companhia, orientando quanto a aspectos legais de suas atividades e decisões;

III - redigir, analisar e revisar contatos, convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos para garantir que estejam em conformidade com a legislação vigente.

IV - na observância do Compliance, assegurar que a Companhia cumpra todas as normas, leis e regulamentos aplicáveis à sua atuação;

V - na gestão de riscos identificar e avaliar riscos jurídicos associados às atividades da Companhia, propondo medidas para mitigação;

VI - no ambiente da negociação representar a Companhia em negociações de âmbito jurídico, buscando soluções, como em casos de mediação ou arbitragem;

VII - sugerir e analisar proposições que possam interessar à Companhia, fornecendo colaborações para o processo legislativo;

VIII - na área de treinamento e capacitação promover treinamentos e capacitações para os colaboradores da Companhia sobre questões jurídicas relevantes;

IX - auxiliar na resolução de conflitos entre diretorias ou colaboradores que tenham implicações jurídicas.

Parágrafo único. A remuneração do Procurador Jurídico será equivalente a do Diretor Administrativo.

 

CAPÍTULO XI

DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

Art. 42. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços à CODIM, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus reais sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos da Lei nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, observando-se as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade preconizadas por esta mesma norma jurídica.

 

Art. 43. A CODIM deverá publicar e manter atualizado regulamento de licitações e contratos, compatível com o disposto na Lei n° 13.303/2016, especialmente quanto a:

I - glossário de expressões técnicas;

II - cadastro de fornecedores;

III - minutas-padrão de editais e contratos;

IV - procedimentos de licitação e contratação direta;

V - tramitação de recursos;

VI - formalização de contratos;

VII - gestão e fiscalização de contratos;

VIII - aplicação de penalidades; e

IX - recebimento do objeto do contrato.

 

CAPÍTULO XII

DA FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO E PELA SOCIEDADE

 

Art. 44. Os órgãos de controle externo e interno do Município fiscalizarão a CODIM, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.

§ 1° Para a realização da atividade fiscalizadora de que trata o caput, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela CODIM, nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 2° O grau de confiabilidade será atribuído pela CODIM no ato de entrega dos documentos e informações solicitados, tornando-se o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigilo.

 

Art. 45. As informações da CODIM relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preço, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.

§ 1° As demonstrações contábeis auditadas da CODIM serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Companhia na internet, inclusive em formato eletrônico editável.

§ 2° As atas e demais expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias do Conselho de Administração da CODIM, inclusive gravações e filmagens, quando houver, devendo ser disponibilizados para os órgãos de controle sempre que solicitados, no âmbito de trabalhos de auditoria.

§ 3° O acesso dos órgãos de controle às informações referidas no caput e no § 2° será restrito e individualizado.

§ 4° As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificados, respondendo o servidor administrativo, civil e penalmente pelos danos causados à CODIM, em razão de eventual divulgação indevida.

§ 5° Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos em regulamento.

 

Art. 46. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei n. 13.303/2016 será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Município do Estado do Pará, na forma da legislação pertinente, ficando a CODIM responsável pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição Federal.

§ 1° Qualquer cidadão ou cidadã é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n. 13.303/2016, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a realização do certame, devendo a CODIM julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 2°.

§ 2° Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei n. 13.303/2016, do mesmo modo que nesta Lei, para fins do disposto neste artigo.

§ 3° O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, a qualquer tempo. documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da CODIM, obrigando-se os jurisdicionados, à adoção das medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

 

Art. 47. A CODIM deverá disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação das informações.

§ 1° A disponibilização de informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima necessária para lhes garantir confidencialidade.

§ 2° O disposto no § 1° não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle interno e do Tribunal de Contas dos Municípios, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor que der causa à eventual divulgação dessas informações.

 

Art. 48. O exercício da supervisão por vinculação da CODIM, pelo Gabinete do Prefeito Municipal, não ensejará a redução ou a suspensão da autonomia inerente à sua natureza, nem autoriza a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável.

 

Art. 49. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da CODIM nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

 

CAPITULO XIII

DO DISTRITO INDUSTRIAL

 

Art. 50. Fica criado o Distrito Industrial de Marituba - DIM, referido no Art. 5°, inciso III e nos incisos do art.7°desta Lei, a instalar-se em uma área pública a si destinada, no Km 22 da PA 483 (Rodovia Alça Viária), conforme Título nº 047, de Alienação Onerosa, expedido pelo Governador do Estado do Pará, Matrícula nº 12429, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Marituba , de acordo com os artigos 170 a 173 da Constituição Federal, os artigos 230 a 234 da Constituição Estadual, e na conformidade dos artigos 112 a 118 e 238 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 51. Poderá o Município alienar, de forma gratuita ou onerosa, e concessão de uso, nos termos dos artigos 36 e 37, I "a", e Parágrafo único da Lei Orgânica do Município, para fins de instalação de indústrias, empresas comerciais e de prestação de serviços, áreas de terrenos localizados no Distrito Industrial ora criado, devidamente aprovados pelo Poder Executivo Municipal, via Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho, Emprego e Renda - SEDETER e de Infraestrutura Urbana - SEIDUR.

Parágrafo único. As transferências patrimoniais de que trata o caput dependem de autorização legislativa, e no caso de alienação onerosa, dependerão também de licitação.

 

Art. 52. As empresas interessada em se instalar no Distrito Industrial, devem ter seu projeto ou plano de instalação submetido, mediante requerimento, à apreciação e deliberação da Diretoria Executiva da CODIM, sujeita a homologação do Conselho de Administração, na conformidade do que estabelece esta Lei e as Leis Federal e Estadual sobre o desenvolvimento econômico sustentável.

 

Art. 53. Para conseguir os benefícios desta Lei e os incentivos fiscais previstos nesta Lei, as empresas que se estabeleçam no Distrito Industrial ou nele ampliem suas atividades, deverão requerer à Presidência da CODIM, instruindo o pedido com a seguinte documentação:

a) cópia autenticada do contrato social e da sua forma de alteração;

b) certidões referentes às empresas e também aos sócios;

c) croqui do projeto de edificação pretendida;

d) apresentação do cronograma físico e financeiro de implantação da obra;

e) cadastro de sócios, com declaração de bens;

f) cadastro na Junta Comercial e alterações;

g) alvará de licença para localização;

h) manifestação por escrito, com assinatura de todos os sócios, declarando ter conhecimento da presente lei;

i) certidões negativas dos fiscos federal, estadual e municipal;

j) certidões negativas do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS-, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS-, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão de Contratação de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados da Previdência Social (MTE), Certidão Negativa de Trabalho em condições análogas à de escravo (CNJ).

 

Art. 54. O Poder Executivo compromete-se a executar as obras de terraplanagem das vias de acesso e circulação na área do empreendimento ora criado, de acordo com o projeto urbanístico do Município, derivado do Plano Diretor Participativo, bem como a realização das obras de infraestrutura urbana, compreendendo redes de esgoto sanitário, captação de águas pluviais e eletrificação.

 

Art. 55. As execuções das obras necessárias às instalações das futuras unidades de cada empresa, previamente definidas em projeto aprovado pelo Município, deverão ocorrer em um prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar das datas das assinaturas dos contratos que serão celebrados pelas partes, sob pena de reversão das áreas concedidas e sem que caibam indenizações a quaisquer títulos.

 

Art. 56. As escrituras públicas de transferências de bens públicos terão que ser lavradas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após as publicações dos contratos, nos quais constarão cláusulas de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo também, vedadas as concessões de garantias em forma de hipotecas e que obrigatoriamente serão transcritas nas mesmas escrituras.

 

Art. 57. Os dispositivos desta Lei que têm por objeto a criação, implantação e funcionamento do Distrito Industrial de Marituba – DIM, serão integralmente transcritas nas escrituras públicas de transferências de bens imóveis, cujas lavraturas, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta das beneficiárias das transferências patrimoniais da Municipalidade.

 

Art. 58. Em caso de extinção das empresas beneficiárias do uso do bem público municipal ou paralisação de suas atividades, as áreas transferidas por força da Lei Orgânica do Município e desta Lei, se reverterão ao Município, sem qualquer ônus, inclusive sobre edificações e demais investimentos fixos, por ventura realizados.

 

Seção I

Da Doação de Áreas no Distrito Industrial

 

Art. 59. A doação de área no Distrito Industrial como prevista no art. 51 desta Lei, será sempre com encargo, devendo constar do instrumento próprio a obrigatoriamente de o donatário cumprir rigorosamente os encargos correspondentes, sob pena de reversão da área para o Município.

§ 1° As alienações por doação de área no Distrito Industrial serão feitas pelo procedimento de dispensa de licitação, em razão do relevante interesse público desses empreendimentos, na forma estabelecida nos artigos 29 e 30 e da Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016.

§ 2° No caso de reversão da área para a Municipalidade por descumprimento de encargos ou pela entrega da área pelo donatário, por qualquer motivo, as benfeitorias de qualquer natureza realizadas na área serão incorporadas ao patrimônio público municipal, vedada a indenização ou retenção a que título for.

§ 3° É vedada a transferência por ato "inter vivos" de imóveis doados, sem prévia e expressa anuência do Executivo Municipal.

§ 4° No caso de transferência por ato "intervivos", por sucessão legítima ou testamentária, será vedada a alteração da destinação inicial da área, salvo comprovada alteração do ramo de negócio, que deverá ter a anuência do Executivo Municipal.

 

Art. 60. O donatário deverá concluir a edificação necessária, na área doada, no prazo de até 2 (dois) anos, sob pena de reversão automática do imóvel para a Municipalidade, salvo prorrogação do prazo pelo Executivo Municipal, por um período não superior a 6 (seis) meses.

§ 1° A escritura definitiva de doação da área somente será outorgada após o prazo de 2 (dois) anos do início das atividades empresárias, desde que concluída a edificação das instalações, devidamente aprovadas pelos órgãos competentes.

§ 2° No Distrito Industrial poderão ser doadas áreas com metragem igual ou maior que 1.000 metros quadrados, facultando-se ao donatário a opção de ocupar parcial ou totalmente a área doada.

 

Seção II

Da venda subsidiada de lotes no Distrito Industrial

 

Art. 61. A venda de lotes ou áreas do Distrito Industrial terá como valor de referência o custo por metro quadrado correspondente ao preço pago pela aquisição da gleba, acrescido de despesas com a execução da infraestrutura, conforme orçamento discriminativo, com a redução dos seguintes percentuais: 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) 40% (quarenta por cento), no caso de empreendimento que venha a gerar, respectivamente, de 10, 20, 30, 40 ou mais postos de emprego direto.

Parágrafo único. Os subsídios na compra de lotes industriais nos termos deste artigo não serão cumulativos, mas o seu percentual quanto maior for mais vantajoso será.

 

Art. 62. A venda subsidiada dos lotes industriais formalizar-se-á por escritura pública, com as cláusulas e condições constantes dos artigos seguintes.

§ 1° Após a seleção das empresas, poderá ser formalizado termo administrativo entre o Município e a adjucatória para regular temporariamente as obrigações decorrentes da utilização da área a ser alienada.

§ 2° As despesas notariais com escritura e registro serão de responsabilidade dos adquirentes.

 

Art. 63. A venda de lotes industriais ficará condicionada ao cumprimento pelos adquirentes, das seguintes cláusulas e condições:

I - obrigação de iniciar a construção do prédio no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da escritura e, em sendo o caso, da data do termo administrativo;

II - obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente determinada pelo Poder Executivo Municipal;

III - indisponibilidade do bem adquirido para alienação ou oneração pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escritura, salvo mediante previa e expressa concordância do Poder Executivo Municipal e na hipótese prevista no inciso II do art. 64;

IV - indisponibilidade do bem adquirido para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros, salvo quando expressa e previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 64. A escritura pública de compra e venda conterá, obrigatoriamente, cláusula resolutória do contrato e domínio do imóvel, para o caso de descumprimento pelo adquirente de qualquer das condições estabelecidas no art. 63, devendo conter, ainda, as seguintes condições:

I - resolubilidade da venda com a reaquisição do bem pelo Município, acrescido das benfeitorias, na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou, ainda, da cessação definitiva das atividades industriais instaladas; e

II - possibilidade de oneração, hipotecária ou outra, do imóvel adquirido, e garantia de financiamento para a edificação ou instalação do estabelecimento industrial, vinculando-se o credor à manutenção da destinação do imóvel, sob pena de incidência de clausula resolutória.

§ 1º No caso de resolução da venda com a reincorporação. do imóvel ao patrimônio municipal, nas hipóteses previstas neste artigo, a empresa inadimplente não terá direito a qualquer indenização das benfeitorias, cabendo-lhe apenas a devolução dos calores pagos na aquisição do imóvel com autorização monetária.

§ 2º No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão comercial, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas neste artigo.

 

Art. 65. A venda dos lotes industriais poderá ser à vista ou a prazo.

§ 1º No caso de pagamento à vista, no ato da assinatura da escritura de compra e venda, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do lote ou da área, já considerado o subsídio de que trata o art. 68.

§ 2º No caso de venda a prazo, a entrada corresponderá, no mínimo, ao percentual de 10% (dez por cento) do valor do lote ou área, podendo o saldo ser parcelado em até 5 (cinco) prestações de valores iguais, os quais terão acréscimo de 1% (um por cento), de juros ao mês e atualização monetária com base nos índices de correção adotados pelo Sistema Financeiro de Habitação.

§ 3º No caso de venda a prazo, constará da escritura a forma de garantia de pagamento.

 

Art. 66. A venda de lotes industriais será procedida mediante processo seletivo com chamamento público, que compreenderá as fases de inscrição, habilitação e classificação, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, a iniciar-se com a publicação do edital, nele constando as normas relativas às condições de participação dos interessados, às exigências para habilitação, a relação dos lotes oferecidos e seu valor, a área máxima para cada empresa, os critérios de seleção dos inscritos habilitados, as condições da venda e demais normas pertinentes.

Parágrafo único. O edital será publicado na íntegra no quadro de avisos da Prefeitura e no seu site, e, em súmula, no Diário Oficial do Município oi do Estado

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 67. A CODIM exercerá suas atividades com pessoal próprio e sua diretoria executiva com formação superior, sujeitos ao regime da legislação trabalhista.

 

Art. 68. Poderão ser colocados à disposição da CODIM servidores públicos para o exercício em funções de natureza técnica, observada a legislação pertinente.

 

Art. 69. O Município, por sua titular, como controlador da CODIM, tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador estabelecidos na Lei nº 6.404/1976,

 

Art. 70. As despesas com publicidade e patrocínio da CODIM não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.

§ 1º O limite disposto no caput poderá ser ampliado, até o limite de 2% (dois por cento) da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da CODIM justificada com base em parâmetros de mercado em que aruá a Companhia.

§ 2º É vedado à CODIM realizar, em ano de eleição municipal despesas com publicidade e patrocínio excedam a média dos gastos nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.

 

Art. 71. Aplica-se à CODIM as sanções previstas na Lei nº 12.846, de 10 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”, salvo as previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 19 dessa Lei.

 

Art. 72. A estratégia de longo prazo prevista no art. 27, inciso XVI desta Lei, deverá ser aprovada em até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação.

 

Art. 73. Todas as normas necessárias e indispensáveis à organização e funcionamento da CODIM deverão ser regulamentadas por disposições normativas internas da alçada do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 74. Fica a Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba – CODIM, em termo de cooperação técnica com a Secretaria Especial de Governo – SEGOV e a Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, autorizada a regularizar áreas constantes da Matrícula nº 005 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas jurídicas de Marituba.

 

Art. 75. Poderá a CODIM expedir os atos internos complementares de organização e funcionamento, consoante disposições pertinentes desta Lei, da Lei 13.303/2016, de Leis e Decretos normativos do Estado do Pará sobre as políticas de industrialização e incentivo à implantação de distritos industrias no território paraense, do mesmo modo que de normas municipais, que tratam da Ordem Econômica e Financeira.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 76. Ficam revogadas os artigos 3º a 29 da Lei municipal nº 412, de 13 de dezembro de 2017.

 

Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 06 de setembro de 2024.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 06 de setembro de 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração 


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Maurineide Barata de Lima
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