ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - PORTARIA Nº3300 /2026 – GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL no uso de suas atribuições

legais, e etc.

 

CONSIDERANDO os fatos comunicados através do Ofício nº 81/2026/SEMAD-

DPAP/SEMAD-DRH/SEMAD-PMM, datado de 16 de setembro de 2026, e demais documentos

anexos;

CONSIDERANDO que é dever da Prefeitura Municipal de Marabá apurar as irregularidades

ocorridas no âmbito da Administração Pública Municipal.

Resolve:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO nº

050505335.000028/2026-91, para apurar a responsabilidade funcional do servidor público municipal

Sr. C. L. O., concursado no cargo de Agente de Portaria, zona urbana, matrícula nº 2.268, referente

à falta ao serviço público, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos. Tais

irregularidade, se comprovada, entende-se por abandono de cargo público, conforme artigo 164 da

Lei Municipal nº 17.331/2008-RJU.

Art. 2º - Designar os Membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo

Disciplinar e Sindicância - CPPADS, Sr. Marcelo Lima Costa, matrícula nº 556, Sr. James

Guimarães da Silva, matrícula nº 30.886, e o Sr. José Soares de Moura matrícula nº 463, para, sob

a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados na denúncia;

Art. 3º - Designar a servidora Srª. Neilde Alves Vidal, matrícula nº 026, para atuar como

Membro-suplente no presente processo;

Art. 4º - Deliberar que os servidores designados acima poderão reportar-se diretamente aos

demais Órgãos da Administração Pública municipal, Direta e Indireta, em diligências necessárias às

atividades de instrução do presente processo;

Art. 5º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos apuratórios,

permitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem, em

conformidade com o artigo 159, § 10º da Lei Municipal nº 17.331/2008-RJU.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em ______de _____________ de 2026.

 

ANTONIO CARLOS CUNHA SÁ

Prefeito Municipal de Marabá


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
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