ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - PORTARIA Nº3300 /2026 – GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL no uso de suas atribuições
legais, e etc.
CONSIDERANDO os fatos comunicados através do Ofício nº 81/2026/SEMAD-
DPAP/SEMAD-DRH/SEMAD-PMM, datado de 16 de setembro de 2026, e demais documentos
anexos;
CONSIDERANDO que é dever da Prefeitura Municipal de Marabá apurar as irregularidades
ocorridas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Resolve:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO nº
050505335.000028/2026-91, para apurar a responsabilidade funcional do servidor público municipal
Sr. C. L. O., concursado no cargo de Agente de Portaria, zona urbana, matrícula nº 2.268, referente
à falta ao serviço público, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos. Tais
irregularidade, se comprovada, entende-se por abandono de cargo público, conforme artigo 164 da
Lei Municipal nº 17.331/2008-RJU.
Art. 2º - Designar os Membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar e Sindicância - CPPADS, Sr. Marcelo Lima Costa, matrícula nº 556, Sr. James
Guimarães da Silva, matrícula nº 30.886, e o Sr. José Soares de Moura matrícula nº 463, para, sob
a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados na denúncia;
Art. 3º - Designar a servidora Srª. Neilde Alves Vidal, matrícula nº 026, para atuar como
Membro-suplente no presente processo;
Art. 4º - Deliberar que os servidores designados acima poderão reportar-se diretamente aos
demais Órgãos da Administração Pública municipal, Direta e Indireta, em diligências necessárias às
atividades de instrução do presente processo;
Art. 5º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos apuratórios,
permitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem, em
conformidade com o artigo 159, § 10º da Lei Municipal nº 17.331/2008-RJU.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em ______de _____________ de 2026.
ANTONIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:5ADC4BF8