ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN - PARECER TÉCNICO Nº 165/2026 – SEPLAN

PARECER TÉCNICO Nº 165/2026 – seplan

 

ASSUNTO: Análise técnica de projeto apresentado pela Organização da Sociedade Civil, INSTITUTO ARÚ SOMPRÉ, para formalização de Termo de Fomento , decorrente

de Emenda Parlamentar Impositiva.

ORIGEM: INSTITUTO ARÚ SOMPRÉ

TERMO DE FOMENTO: Nº 169/2026

EMENDA IMPOSITIVA: Autoria: Ver. Priscila Duarte Veloso da Silva  - PSD

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este parecer técnico é emitido com fundamento no art. 35, V, da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), o qual condiciona a celebração de termos de fomento à emissão de

parecer técnico da Administração. Nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014, os termos de fomento custeados exclusivamente por emendas parlamentares impositivas são

celebrados com dispensa de chamamento público. A Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer Referencial PGM nº 008/2025, consolidou o entendimento da

legalidade dessa dispensa, desde que observadas as exigências técnicas e documentais previstas em lei.

 

II – DA ANÁLISE DOCUMENTAL

Após análise dos documentos apresentados pelo INSTITUTO ARÚ SOMPRÉ, verificou-se o atendimento integral dos requisitos previstos nos arts. 22 e 33 da Lei nº

13.019/2014, bem como no Checklist do Anexo I do Parecer Referencial PGM nº 008/2025:

I) Plano de trabalho e projeto com descrição completa do objeto a ser executado, devendo conter requisitos do art. 22 da Lei 13.019, de 2014;

II) certidão de que a organização da sociedade civil preenche os requisitos previstos no artigo 33 da lei 13.019, de 2014;

III) cópia do estatuto social contando os requisitos constantes do inciso III, do art. 33, da Lei 13.019, de 2014;

IV) ata da última eleição e termo de posse, comprovando do mandato da diretoria da instituição;

V) comprovação do efetivo funcionamento na área há 01 (um) ano desenvolvendo atividades e projetos no setor referente ao objeto da parceria ou de natureza semelhante;

VI) comprovante de endereço atual da instituição;

VII) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, rg e cpf de cada um;

VIII) cpf, rg e comprovante de residência do presidente da entidade;

IX) inscrição no CNPJ;

X) declaração do representante da instituição informando que nenhum dos dirigentes é dirigente membro do poder ou do ministério público, ou dirigente de órgão ou entidade

da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem

como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau, nos termos do art. 39, II da Lei nº 13.019, de 2014;

XI) declaração do representante, em nome da entidade, informando a inexistência de dívida perante os poderes públicos e de inscrição nos bancos de dados públicos ou

privados de proteção ao crédito;

XII) declaração de atendimento ao artigo 25 da LC 101, de 2000;

XIII) prova de que não tenha sido punida com uma das sanções do art. 39, V, da Lei 13.019, de 2014;

XIV) certidão da CONGEM acerca da inexistência de pendências em prestações de contas de parcerias anteriores (últimos cinco anos);

XV) Declaração referente a abertura de conta corrente específica para a parceria; q) parecer da área técnica da secretaria acerca do objeto da parceria, assinado por

profissional habilitado e ainda atendendo requisitos do art. 35, V, da Lei 13.019, de 2014;

XVI) certidão nada consta TCM;

XVII) certidão nada consta TCE;

XVIII) certidão negativa de natureza não tributária;

XIX) certidão negativa de natureza tributária;

XX) certidão negativa de débitos gerais, dívida ativa e tributos municipais;

XXI) Declaração de idoneidade;

XXII) 03 (três) orçamentos.

Conclui-se que a entidade encontra-se regularmente habilitada.

 

III – DO PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho apresentado contempla:

- Diagnóstico e justificativa;

- Objetivos e metas quantitativas;

- Indicadores de avaliação;

- Cronograma físico- financeiro;

- Plano de aplicação detalhado dos recursos;

- Forma de prestação de contas.

A proposta está em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014 e demonstra viabilidade técnica, operacional e financeira.

 

IV – DO INTERESSE PÚBLICO E DO MÉRITO

O objeto do projeto “CAPACITAR PARA TRANSFORMAR 2026” tem como objetivo a aquisição de materiais, equipamentos e Kits Empreendedor destinados à execução do

Projeto, visando apoiar a realização gratuita de cursos profissionalizantes, oficinas de empreendedorismo e educação financeira para pessoas em situação de vulnerabilidade

social das zonas urbana e rural de Marabá/PA, proporcionando condições para o desenvolvimento de atividades produtivas e geração de trabalho e renda.

Atendendo a finalidade pública relevante e de interesse recíproco, compatível com as políticas públicas municipais e com a modalidade de Termo de Fomento prevista no art.

2º, VIII da Lei nº 13.019/2014.

 

V – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Consta nos autos o parecer orçamentário da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle (SEPLAN) de nº 1406/2026/SEPLAN - DEORC/SEPLAN-PMM, acompanhado

do QDD – Quadro Detalhado de Despesas, que atesta a existência de saldo na dotação correspondente à emenda parlamentar, além do prévio empenho da despesa, em

observância ao art. 60 da Lei 4.320/1964 e ao art. 16 da LRF.

 

VI – DA FISCALIZAÇÃO, GESTOR E COMISSÃO

A execução será acompanhada por: - Joide Chaves Dias, matrícula nº 57.993, Assistente Administrativo - Gestora da Parceria, designada por portaria específica nº

2256058/2026/SEASPAC-FIN/SEASPAC, responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo; - Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria nº

450/2026-GP, responsável pelo controle e fiscalização; - Meios de fiscalização: relatórios periódicos, visitas técnicas e análise documental.

 

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Por todo o exposto, declaramos que o projeto "CAPACITAR PARA TRANSFORMAR 2026", objeto da presente instrução processual administrativa, que visa à formalização

 

do Termo de Fomento nº 169/2026, com organizações da sociedade civil, encontra-se em plena conformidade com os parâmetros estabelecidos no Parecer Referencial adotado.

Diante de todo o exposto, opina-se favoravelmente à formalização do Termo de Fomento nº 169/2026 com o INSTITUTO ARÚ SOMPRÉ, custeado exclusivamente por

recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e do Parecer Referencial PGM nº

008/2025.

É o parecer.

 

Marabá/PA, 13 de Novembro  de 2026

 

Alyne Dias Morais Carneiro

Analista Membro da CSAP/SEPLAN

DECRETO Nº 582/2026-GP

 

Maria Sandra da Cruz Silva

Analista Membro da CSAP/SEPLAN

DECRETO Nº 582/2026-GP

 

Sandra Lima Silva

Analista Membro da CSAP/SEPLAN

DECRETO Nº 582/2026-GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:5AEF4396