ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.523/2022

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art.1º- O Orçamento Anual do Município de Capanema, para o exercício financeiro de 2023, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 221.229.927,60 (duzentos e vinte um milhões, duzentos e vinte nove mil, novecentos e vinte sete reais e sessenta centavos) a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º- Orçamento Fiscal para o exercício de 2023, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 150.706.206,10 (cento e cinquenta milhões, setecentos e seis mil, duzentos e seis reais e dez centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2023, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 70.523.721,50 (setenta milhões, quinhentos e vinte três mil, setecentos e vinte um reais e cinquenta centavos) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações a seguir:

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

204.603.544,35

Receita Tributária

11.823.471,46

Receita de Contribuições

4.629.875,40

Receita Patrimonial

10.962.547,45

Receita Agropecuária

10.094,50

Receita de Serviços

365.500,00

Transferências Correntes

173.827.857,13

Outras Receitas Correntes

1.470.264,67

RECEITAS DE CAPITAL

18.696.653,28

Alienação de Bens

60.000,00

Transferências de Capital

18.636.653,28

Receita Corrente – Intra

11.860.124,00

Contribuições – Intra

11.860.124,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

-12.416.460,89

Deduções para o FUNDEB

-12.416.460,89

TOTAL =

221.229.927,60

 

Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social.

 

DESPESAS POR FUNÇÕES

 

1.1 ORÇAMENTO FISCAL/SEGURIDADE SOCIAL

 

LEGISLATIVA

5.665.010,55

ADMINISTRAÇÃO

12.928.351,40

SEGURANÇA PÚBLICA

60.000,00

EDUCAÇÃO

72.522.755,63

CULTURA

3.976.280,98

URBANISMO

18.437.437,19

SANEAMENTO

1.277.000,00

GESTAO AMBIENTAL

2.155.662,77

AGRICULTURA

9.726.307,48

INDÚSTRIA

433.825,20

COMERCIO E SERVIÇOS

311.243,72

COMUNICAÇÕES

583.862,26

ENERGIA

2.290.000,00

TRANSPORTE

4.614.502,79

DESPORTO E LAZER

1.984.146,38

ENCARGOS ESPECIAIS

6.710.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.945.745,78

PREVIDÊNCIA

14.750.000,00

SAÚDE

48.764.702,42

ASSISTÊNCIA SOCIAL

7.009.019,08

ENCARGOS ESPECIAIS

6.794.074,17

TOTAL

221.229.927,60

 

2. DESPESAS POR ORGÃOS

2.1 DESDOBRAMENTO DA DESPESA

 

2.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PODER LEGISLATIVO

5.665.010,55

CÂMARA

5.665.010,55

 

PODER EXECUTIVO

200.814.917,05

GABINETE DO PREFEITO

4.544.817,19

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

10.479.015,75

SEC. MUN. DE FINANÇAS

10.525.205,77

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO

947.427,36

SEC. DE EDUCAÇÃO

17.465.057,05

FUNDEB

55.057.698,58

SEC. MUN. DE CULTURA

3.976.280,98

SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS

23.331.402,90

FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE

2.155.662,77

SEC. DE AGRICULTURA

9.726.307,48

SEC. MUN. DE ESPORTES

1.984.146,38

SEC, MUN.IND.COM.TURISMO E MINERAÇÃO

1.404.103,21

SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

583.862,06

SEC. MUN. DE TRANSITO

2.578.502,79

FUNDO MUNIC. DE PROT. E DEFESA DO CONS.

231.705,28

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

48.764.702,42

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

7.059.019,08

 

2.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

14.750.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

14.750.000,00

 

3. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.1. DESPESAS CORRENTES

169.786.730,19

3.1 DESPESAS CORRENTE

169.903.715,96

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

104.791.201,25

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

10.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

64.985.528,94

3.2 DESPESAS DE CAPITAL

44.497.451,63

INVESTIMENTOS

40.481.707,71

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

4.015.743,92

3.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.945.745,78

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.945.745,78

 

Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;

 

I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

II - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2023.

 

Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasses financeiros, para aportes extraordinários ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Capanema - IPAC, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 02 de janeiro de 2023.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal De Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 02 / 01 / 2023.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
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