ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - N. 504, DE 11 DE MAIO DE 2022.

LEI MUNICIPAL - N. 504, DE 11 DE MAIO DE 2022.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 22 DE JULHO DE 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso II do artigo 61, da Lei municipal nº 489, de 22 de julho de 2021, passa vigorar com a seguinte redação:

 

II – repasse de parte das receitas do Fundo de Participação dos municípios - FPM, do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) e da arrecadação municipal para o FMAS;

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, em 11 de maio de 2022.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
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