ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.523, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DO ALTO TROMBETAS II - ACRQAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e Eu, Prefeito Municipal de Oriximiná sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Alto Trombetas II - ACRQAT, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.

 

Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.

 

Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Oriximiná.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 02 de outubro de 2023.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito de Oriximiná

 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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