ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - PORTARIA 1085/2026-GP

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Designa servidores para acompanhar e

Fiscalizar a execução deste contrato.

CONTRATO Nº 20260330. 

Ref. Pregão Eletrônico nº 9.2025-030-PMJ.

Objeto Contratual: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM E REMOÇÃO DE DECORAÇÃO NATALINA, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DE ORNAMENTAÇÃO DOS PRINCIPAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESPAÇOS DE USO COMUM DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, EM ALUSÃO ÀS COMEMORAÇÕES NATALINAS.

O SR. ITONIR APARECIDO TAVARES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e a celebração de Contrato entre o MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, como CONTRATANTE e do outro lado, a P & G COMERCIAL LTDA, como CONTRATADA.

RESOLVE:

           Art 1º - Designar os (as) servidores (as), VANESSA KAREN ARRAIZ, MATRÍCULA nº 46180-4 e Portaria nº 163/2025-GP a atribuição de GESTOR DO CONTRATO e o servidor AILTON PEREIRA CALDAS, MATRÍCULA nº 46379-5 e Portaria nº 165/2025-GP a atribuição de Fiscal do contrato nº 20260330, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 9.2025-030-PMJ, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

            Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato:

I – Coordenar e acompanhar a execução administrativa do contrato;

II – Promover a interlocução entre a Administração e a contratada, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais;

III – controlar a vigência contratual, prazos de execução, eventuais alterações, prorrogações, reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros, quando cabíveis;

IV – Instruir os processos administrativos relacionados à execução contratual e encaminhá-los à autoridade competente;

V – Validar as informações e ocorrências registradas pela Fiscal do Contrato, adotando as providências necessárias à regular execução contratual.

V – Validar as informações e ocorrências registradas pela Fiscal do Contrato, adotando as providências necessárias à regular execução contratual.

Art. 3º - Determinar que o Fiscal ora designado deverá:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

Art. 4º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jacundá, Estado do Pará, em 02 de outubro de 2026.

 

ITONIR APARECIDO TAVARES

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ


Publicado por:
Jose Ribamar da Costa Silva
Código Identificador:5BC29E08