ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRITUIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRITUIA
LEI Nº 420/2020.

LEI Nº 420/2020.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Irituia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores estatuiu e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, conforme previsto no inciso II do artigo 41 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 239.932,83 (Duzentos e Trinta e Nove Mil, Novecentos e Trinta e dois Reais e Oitenta e três Centavos), nas seguintes dotações:

02 04. Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo

 

13 392 0743 2.132 Ações Emergências de Apoio ao Setor Cultural Lei Aldir Blanc

3.3.50.43.00 Subvenções sociais

Exce.arrec. 191.946,27

3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita

Exce.arrec. 15.995,52

3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiro Pessoa Física

Exce.arrec. 15.995,52

3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiro Pessoa Juridica

Exce.arrec. 15.995,52

TOTAL GERAL 239.932,83

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – R$ R$ 239.932,83 (Duzentos e Trinta e Nove Mil, Novecentos e Trinta e dois Reais e Oitenta e três Centavos), através da Expectativa de Excesso de Arrecadação com base na Lei Federal 14.017 de 29 de julho de 2020 e de acordo com o inciso II e III, do art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme justificativas anexos que são parte integrante do presente Projeto de Lei.

Art. 3º – Para cumprimento de todos os instrumentos da Lei Federal 14.017 de 29 de julho de 2020, fica o poder executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de despesas na ação mencionada no art. Primeiro desta Lei, não ultrapassando o valor arrecadado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Irituia, Pará, 10 de novembro de 2020.

 

CARMELINA DE NAZARÉ MONTEIRO DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maurício Tales do Amaral de Paula
Código Identificador:5BC6B563