ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

IPASEMAR - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá

IPASEMAR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PORTARIA Nº 178/2026 DE 17/11/2026 IPASEMAR

PORTARIA Nº 178/2026 de 17/11/2026 IPASEMAR -

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO - PROFESSOR; Embasamento legal: o Artigo

Art 40, § 1º, III, "a", § 5º da CF/88 com redação da EC nº 41/2003

c/c Art. 35, inciso I e Art. 36 da Lei Municipal nº 17.756, de 20 de

Dezembro de 2016; em favor da servidora aposentada ROSIMAR

A. D., brasileira, casada, portadora do RG nº 816 2ª VIA

PC/PA, inscrita no CPF nº 140.XXX.XXX-34, no cargo de

PROFESSOR C.I, vinculada à Secretaria Municipal de Educação

– SEMED. Retificar o cálculo do benefício, em razão da alteração

do percentual do Adicional de Tempo de Serviço – A.T.S., para

49% (quarenta e nove por cento), em cumprimento ao Acórdão

n.º 50.248/2026 -TCM/PA. Cons. Substituta Ann Clélia de Barros

Pontes A aposentadoria entrou em vigor em 1º de março de

2021. Considerando que, após análise técnica, verificou-se que o

valor apurado a partir do percentual fixado resultou em montante

superior ao estipulado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado do Pará – TCM/PA. Ficando revogadas a Portaria nº

018/2021, de 23.02.2021 e a Portaria nº 143/2026, de

01/10/2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES.

Diretora Presidente do IPASEMAR.

Marabá/PA, 17/11/2026.


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
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