ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 854/2026
Dispõe sobre as alterações do §4°, do art. 37, e do art. 39, da Lei Municipal n° 189, de 30 de novembro de 2007.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei altera dispositivos na Lei Municipal nº 189, de 30 de novembro de 2007 e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterado o §4° do Art. 37 da Lei Municipal nº 189, de 30 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte modificação:
Art. 37.........................................................
§4° As funções de confiança de Direção e de Vice-Direção de Unidade Escolar são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, sendo exercidas por professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º O Art. 39 da Lei Municipal n° 189, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. A função de confiança de Coordenador Geral de Ensino é de livre nomeação e exoneração, podendo recair sobre professor da Rede
Municipal de Ensino habilitado em Licenciatura Plena em Pedagogia e fará jus ao percentual de 50% (cinquenta por cento) de gratificação, calculado sobre o vencimento base da categoria do magistério para 200 horas".
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Preferia Municipal de Marituba, 15 de junho de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 15 de junho de 2026.
TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:5C097E02