ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.335/2023

LEI Nº 5.335/2023

de 14 de novembro de 2023.

 

ESTABELE ATRIBUIÇÕES, INVESTIDURA, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 22 DA LEI MUNIICPAL Nº 4.662/2006 DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL E ADORA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores Psicólogos e Assistente Social da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, nos termos do art. 24 da Lei Municipal nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993.

 

Art. 2º - Fica instituída a Tabela de Progressão, conforme Anexo III para as atribuições de provimento efetivo do Cargo de Psicólogo e Assistente Social, estabelecendo os valores remuneratórios do ingresso inicial da carreira e dos reajustes quando do alcance dos interstícios.

 

Art. 3º - A revisão anual salarial do cargo de Psicólogo e Assistente Social acontecerá conforme estabelecido na Lei nº 5.318/2023.

 

Art. 4º - A Tabela de Progressão e os valores salariais serão fundamentados nos seguintes princípios:

Racionalização da estrutura de cargos e carreiras;

Legalidade e segurança jurídica;

Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;

Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.

Art. 5º - A Tabela de Progressão abrange somente os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, vinculada ao efetivo exercício do cargo público e atividades atinentes aos cargos que integram a Prefeitura Municipal de Monte Alegre.

 

Parágrafo Único. O tempo em que o servidor público se encontrar afastado do exercício do cargo público, não se computará para fins de progressão funcional, exceto os casos considerados como de efetivo exercício, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.080 de 29 de janeiro de 1993.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Do ingresso e das atribuições

 

Art. 6º - O cargo do quadro efetivo previsto nesta Lei será provido exclusivamente por concurso de provas ou de provas e títulos, e seu ingresso se dá sempre no nível e referência inicial do cargo.

 

Art. 7º - Os concursos públicos para provimento de cargos abrangidos por esta Lei são voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, em compatibilidade com os requisitos, conhecimentos e habilitações específicas.

 

Art. 8º - São atribuições do cargo de Psicólogo:

Estudam, pesquisam e avaliam o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação;

Diagnosticam e avaliam distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura;

Investigam os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes;

Desenvolvem pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenam equipes e atividades de área e afins.

 

Art. 9º - São atribuições do Cargo de Assistente Social:

Atividades de planejamento, coordenação, direção e execução de programas sociais em seus aspectos econômicos, políticos e sociais.

 

SEÇÃO II

Da Remuneração

Art. 10 – O quadro de cargo, com as respectivas classes e quantitativos remuneratórios, serão implementados na forma constante no Anexo III desta Lei.

 

Art. 11 – A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos aquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

 

SEÇÃO III

Da jornada

 

Art. 12 – A jornada padrão de trabalho do Psicólogo e Assistente Social será de 30 (trinta) horas semanais.

 

Parágrafo Único. O Poder Público Municipal poderá reduzir a carga horária mensal dos Psicólogos e dos Assistentes Sociais, a seu critério, desde que não haja redução de vencimento para os servidores elencados nesta Lei.

 

CAPITULO III

Das Evoluções Funcionais

 

Art. 13 – A Evolução Funcional no cargo de psicólogo e Assistente Social, ocorrerá mediante a forma de progressão horizontal por antiguidade.

Parágrafo Único – Para fins desta Lei, considera-se que progressão horizontal é a evolução do servidor dentro do mesmo cargo.

 

Art. 14 – O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Psicólogo e Assistente Social da Prefeitura Municipal de Monte Alegre é composto por:

I – Quadro de Cargos Públicos Permanentes (Anexo I);

II – Estrutura de Cargo Público Permanente e Pré-requisitos (Anexo II);

III – Tabela de Progressão de Cargo Público Permanente (Anexo III);

IV – Descrição de cargo (Anexo IV).

Parágrafo Único – O Quadro de Pessoal de Cargo Público terá ser quantitativo de cargo permanente resultante do enquadramento dos servidores públicos no Plano.

 

CAPITULO IV

DA PROGRESSÃO

 

Art. 15 – A progressão funcional será concedida, automaticamente, tendo como parâmetro os valores estabelecidos na tabela do Anexo II desta Lei.

 

§1º - O funcionário terá direito a progressão funcional por antiguidade a cada 05 (cinco) anos de exercício efetivo no cargo com mesmo padrão salarial obedecido ao disposto neste Lei.

§2º - A progressão funcional horizontal por antiguidade será entre níveis consecutivos de uma mesma carreira e, obedecido ao interstício estabelecido neste artigo, a qualquer tempo, o Psicólogo e Assistente Social que fizeram jus à progressão horizontal, dentro do mesmo nível.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 – Será concedida gratificação de especialização para os servidores Psicólogos e Assistente Social.

Parágrafo Único – A referida gratificação só poderá ser percebida pelo servidos que exercer atividade diretamente relacionada à respectiva especialização.

 

Art. 17- A especialização a que se refere o artigo anterior deve ser comprovada através da certidão e/ou diploma emitido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação, na forma da Lei.

 

Art. 18 – O valor da gratificação de especialização incidirá sobre o salário base dos servidores Psicólogo e Assistente Social, da seguinte forma:

§1º - A especialização Lato Sensu corresponderá à 20% (vinte por cento).

§2º - O mestrado corresponderá à 30% (trinta por cento).

§3º - O doutorado corresponderá à 40% (quarenta por cento).

 

Art. 19 – Constará do demonstrativo de vencimento, o Nível e o Grau em que estiver enquadrado o servidor.

Parágrafo Único – Ficam mantidas as gratificações e adicionais concedidos em outras leis municipais na remuneração dos servidores Psicólogo e Assistente Social.

 

Art. 20 – As despesas decorrentes do presente ato normativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 21 - Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 14 de novembro de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário

 

ANEXO I

LEI Nº 5.335/2023

 

QUADRO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE

 

CARGO PERMANENTE

QUANTITATIVOS

Psicólogo

10

Assistente Social

9

 

ANEXO II

LEI Nº 5.335/2023

 

ESTRUTURA DE CARGO E PRÉ-REQUISITOS

 

CARGO

PRÉ-REQUISITOS

Psicólogo

Formação de Ensino Superior

Assistente Social

Formação de Ensino Superior

 

ANEXO III

LEI Nº 5.335/2023

 

TABELA DE PROGRESSÃO

 

VALORES DE REFERÊNCIAS – R$

 

Nível

I

INICIAL

II

5 ANOS

III

10 ANOS

IV

15 ANOS

V

20 ANOS

VI

25 ANOS

 

VII

30 ANOS

 

 

Psicólogo

 

 

2.509,80

 

2.700,00

 

2.950,00

 

3.200,00

 

3.450,00

 

3.700,00

 

3.950,00

 

Assistente Social

 

 

2.509,80

 

2.700,00

 

2.950,00

 

3.200,00

 

3.450,00

 

3.700,00

 

3.950,00

 

ANEXO IV

LEI Nº 5.335/2023

 

DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

1 - CARGO: PSICÓLOGO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Estudam, pesquisam e avaliam o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; Diagnosticam e avaliam distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; Investigam os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; Desenvolvem pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenam equipes e atividades de área e afins.

REQUISITO PARA DE INGRESSO NA CARREIRA (Concurso Público);

REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA:

Progressão: progressão funcional será concedida, automaticamente, através dos critérios de antiguidade.

FAIXAS SALARIAIS: Vide Tabela de Progressões – Anexo III;

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:

Estudam, pesquisam e avaliam o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação;

Diagnosticam e avaliam distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura;

Investigam os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes;

Desenvolvem pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenam equipes e atividades de área e afins.

 

II – CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atividades de planejamento, coordenação, direção e execução de programas sociais em seus aspectos econômicos, políticos e sociais.

REQUISITO PARA DE INGRESSO NA CARREIRA (Concurso Público);

REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA:

Progressão: progressão funcional será concedida, automaticamente, através dos critérios de antiguidade.

FAIXAS SALARIAIS: Vide Tabela de Progressões – Anexo III;

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:

Atividades de planejamento, coordenação, direção e execução de programas sociais em seus aspectos econômicos, políticos e sociais.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 14 de novembro de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Maria Oneti Pacheco Ikegami
Código Identificador:5C379B29